TRT1 - 0100834-05.2019.5.01.0030

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 30ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100834-05.2019.5.01.0030 : ROSILANE DE SOUZA LANA : ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81 E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 0100834-05.2019.5.01.0030 RECLAMANTE: ROSILANE DE SOUZA LANA RECLAMADO: ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81, ADRIANA NERI BARROS, ARTUR DA PAIXAO BARROS Faço os presentes autos conclusos à MM.

Juíza do Trabalho desta Vara 08/03/2025 André Luiz Garfinho DESPACHO Trata-se de pedido visando o bloqueio do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, em razão da inadimplência das obrigações estabelecidas na sentença proferida nestes autos. É válido salientar que este Juízo determinou a ativação de diversos convênios de execução, todavia, todas as tentativas restaram infrutíferas, o que poderia configurar a suspeita de ocultação de patrimônio.

Sendo assim, e considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Acórdão da ADI 5941, que reconheceu a possibilidade de restrição ao direito de locomoção em casos excepcionais, quando houver risco à efetividade da prestação jurisdicional, bem como o que dispõe o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, entendo que a medida se justifica no presente caso diante da evidência de que os executados não cumpriram com as obrigações impostas.

Isto posto, DEFIRO o pedido de bloqueio do Passaporte e da CNH dos executados, até que o crédito do autor seja integralmente satisfeito.

Oficie-se ao DETRAN/RJ, por meio eletrônico, determinando a suspensão da CNH dos executados adriana neri barros - CPF: *76.***.*30-81 e artur da paixao barros - CPF: 073.213.447-11e, ainda, à Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio de Janeiro, por meio dos e-mails [email protected] e [email protected], determinando a inclusão de restrição de impedimento de expedição de Passaporte e de saída do país no STI-MAR (Sistema de Tráfego Internacional - Módulo de Alerta e Restrição), bem como a suspensão dos respectivos Passaportes no SINPA (Sistema Nacional de Passaportes), vinculados aos nacionais supracitados.

Em apreço aos princípios da economia e celeridade processuais, o presente despacho tem força de ofício e dispensa a confecção de expediente pela Secretaria da Vara.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO CAMPOS MUTTI Juiz do Trabalho Substituto RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

ANDRE LUIZ GARFINHO SOARES FERREIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANA NERI BARROS
22/07/2021 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/07/2021 00:02

Decorrido o prazo de ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81 em 19/07/2021
02/07/2021 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2021
02/07/2021 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 09:22

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81
21/06/2021 16:02

Não admitido o Recurso de Revista de ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81
21/06/2021 13:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/02/2021 00:41

Decorrido o prazo de ROSILANE DE SOUZA LANA em 02/02/2021
03/02/2021 00:41

Decorrido o prazo de ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81 em 02/02/2021
27/01/2021 12:17

Juntada a petição de Recurso de Revista (RECURSO)
19/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2021
19/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2020 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2021
19/12/2020 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2020 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ROSILANE DE SOUZA LANA
17/12/2020 10:36

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81
17/11/2020 20:33

Conhecido o recurso de ADRIANA NERI BARROS *76.***.*30-81 - CNPJ: 12.***.***/0001-05 e não provido
24/10/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/10/2020
23/10/2020 16:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2020 16:48

Incluído em pauta o processo para 11/11/2020 09:00 SV ACAR ()
29/09/2020 18:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/09/2020 18:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
30/06/2020 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2020

Ultima Atualização
21/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo