26/09/2025 17:10

Distribuído por sorteio
27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e1dd278 proferida nos autos. DECISÃO PJe-JT

Vistos.

Considerando a interposição do Recurso Ordinário (ID: 1c68ab3) pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e a Certidão de Admissibilidade (ID: ef3a17e) que atesta a tempestividade, legitimidade e representação do recurso, mas também a ausência de recolhimento do preparo; O § 1º do referido artigo 101 do CPC dispõe que "O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso." A Fundação Saúde, em seu recurso, apresentou as razões que fundamentam seu pedido de isenção, as quais foram devidamente detalhadas em sua petição (ID: 1c68ab3), argumentando sobre sua natureza jurídica e as prerrogativas legais aplicáveis.

Dessa forma, o recurso ordinário é o meio próprio para a análise da matéria relativa ao preparo e à gratuidade da justiça, cabendo ao Tribunal a apreciação do pedido de isenção formulado pela Fundação Saúde.

Recebo o Recurso Ordinário interposto pela Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro.

Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região para que o Relator aprecie a preliminar de admissibilidade referente à gratuidade da justiça e ao preparo, e, caso conhecido o recurso, julgue o mérito NOVA IGUACU/RJ, 26 de agosto de 2025.

LIVIA FANAIA FURTADO SICILIANO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VIGAFORT VIGILANCIA E SEGURANCA EIRELI - ME

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo