16/09/2025 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 15/09/2025
03/09/2025 00:31

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 02/09/2025
28/08/2025 16:28

Expedido(a) ofício a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
25/08/2025 12:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b65741 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos Trata-se de pedido de homologação de cessão de crédito de precatório, efetivada por LUCILANE PERRUT FERNANDES, com fundamento no art. 100, §13, da Constituição Federal e no art. 286 do Código Civil, em favor de MATHEUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES e ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA, referente ao percentual de 70% do crédito decorrente do precatório expedido nos autos, passando cada um dos cessionários a ser detentor do percentual de 35% do crédito total da requisição.

Juntou-se aos autos o instrumento de cessão de crédito devidamente firmado pelas partes, com firma reconhecida, contendo a descrição do valor cedido, a identificação do precatório, e a manifestação expressa de vontade das partes envolvidas.

Foi comprovada a ciência da cessão à entidade devedora, conforme preceitua o art. 290 do Código Civil.

Verifica-se a regularidade formal da cessão, inexistindo vício de consentimento ou impedimento legal para sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a cessão de crédito firmada entre LUCILANE PERRUT FERNANDES e MATHEUS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE GUIMARÃES e ALEXANDRE BRUNO ALVES DA SILVA, nos termos apresentados, para que surta seus efeitos e legais, inclusive perante a entidade devedora e o respectivo Tribunal responsável pelo pagamento do precatório.

Expeça-se ofício à Secretaria de Precatórios deste Regional, dando ciência da presente homologação, para que sejam atualizados os registros quanto à titularidade do crédito. Intimem-se.

NOVA FRIBURGO/RJ, 22 de agosto de 2025.

HELEN MARQUES PEIXOTO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LUCILANE PERRUT FERNANDES
22/08/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
22/08/2025 18:18

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
22/08/2025 18:17

Proferida decisão
22/08/2025 09:14

Conclusos os autos para decisão (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
22/08/2025 09:14

Encerrada a conclusão
22/08/2025 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
16/08/2025 01:00

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 15/08/2025
06/08/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
06/08/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
05/08/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELEN MARQUES PEIXOTO
28/03/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 08:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUANA LOBOSCO FOLLY PIRAZZO
28/03/2025 08:25

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/03/2025 08:25

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por expedição de precatório
27/03/2025 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/03/2025 16:07

Suspenso o processo por expedição de precatório
24/03/2025 13:40

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
19/04/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 11:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
24/01/2023 14:26

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2021 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 08/06/2021
25/05/2021 19:41

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
22/05/2021 00:14

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 21/05/2021
14/05/2021 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2021
14/05/2021 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
12/05/2021 12:14

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
11/05/2021 20:27

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
29/04/2021 00:11

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 28/04/2021
21/04/2021 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 21/04/2021
21/04/2021 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2021 23:10

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
15/04/2021 14:00

Expedido(a) alvará a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
12/04/2021 21:48

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 1.156,04)
12/04/2021 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
10/04/2021 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 09/04/2021
15/03/2021 15:48

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
15/03/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 08:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
04/03/2021 07:05

Determinado o bloqueio ou a penhora on line
03/03/2021 14:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
03/03/2021 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 02/03/2021
28/10/2020 08:46

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
20/10/2020 09:56

Expedido(a) ofício a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
19/10/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2020 16:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
14/10/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 09:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
14/10/2020 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 13/10/2020
18/08/2020 15:20

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
13/08/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 03/08/2020
30/07/2020 07:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
29/07/2020 08:00

Iniciada a execução
29/07/2020 00:07

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 28/07/2020
28/07/2020 18:25

Juntada a petição de Manifestação (PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO)
21/07/2020 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2020
21/07/2020 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2020 15:32

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
16/07/2020 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
16/07/2020 15:31

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
16/07/2020 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 15/07/2020
10/07/2020 00:23

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 09/07/2020
30/06/2020 11:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 30/06/2020
30/06/2020 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2020 14:57

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
26/06/2020 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
26/06/2020 14:56

Homologada a liquidação
25/06/2020 16:17

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
25/06/2020 12:42

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2020 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
25/06/2020 01:10

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 24/06/2020
18/06/2020 00:17

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 17/06/2020
09/06/2020 00:52

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 08/06/2020
28/05/2020 11:07

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 11:07

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2020 12:00

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
27/05/2020 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO
27/05/2020 11:59

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
26/05/2020 15:52

Juntada a petição de Manifestação (PLANILHA DE CÁLCULO)
26/05/2020 15:50

Juntada a petição de Manifestação (AÇÃO DE EXECUÇÃO)
21/05/2020 00:14

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
21/05/2020 00:14

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2020 16:11

Expedido(a) intimação a(o) LUCILANE PERRUT FERNANDES
20/05/2020 16:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2020 16:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
19/05/2020 16:39

Iniciada a liquidação
19/05/2020 16:39

Transitado em julgado em 07/05/2020
18/05/2020 13:09

Recebidos os autos para prosseguir
25/11/2019 16:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
14/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 13/11/2019
08/10/2019 17:27

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
07/10/2019 15:34

Decorrido o prazo de LUCILANE PERRUT FERNANDES em 18/09/2019
07/10/2019 15:34

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO em 18/09/2019
23/09/2019 09:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCILANE PERRUT FERNANDES - CPF: *78.***.*55-11 sem efeito suspensivo
19/09/2019 15:50

Conclusos os autos para decisão Geral a DERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA
13/09/2019 10:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
08/09/2019 01:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/09/2019
08/09/2019 01:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2019 21:56

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 373.41
04/09/2019 21:56

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCILANE PERRUT FERNANDES
04/09/2019 21:56

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de LUCILANE PERRUT FERNANDES
03/09/2019 10:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
03/09/2019 09:49

Audiência inicial realizada (03/09/2019 09:50 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
02/09/2019 09:45

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
02/09/2019 09:25

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Habilitação)
31/05/2019 11:57

Expedido(a) Intimação a(o) réu
31/05/2019 11:56

Audiência inicial designada (03/09/2019 09:50 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Friburgo)
28/05/2019 22:08

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 12:09

Conclusos os autos para despacho a JOANA DE MATTOS COLARES
20/05/2019 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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