TRT1 - 0101112-58.2025.5.01.0462

1ª instância - Itaguai - 2ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

CARLOS ROBERTO LIMA FIRMINO

OAB: 167241/RJ

CPF *59.***.*32-65

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/09/2025 00:56

Decorrido o prazo de AURELIO SILVA MORAES em 26/09/2025
15/09/2025 05:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) AURELIO SILVA MORAES
12/09/2025 08:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AURELIO SILVA MORAES
04/09/2025 15:20

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
02/09/2025 15:56

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2025 19:35

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 032c68c proferida nos autos.

DECISÃO EM TUTELA DE URGÊNCIA Vistos, etc.

Trata-se de Reclamação Trabalhista na qual o Autor, AURÉLIO SILVA MORAES, pleiteia, em sede de tutela de urgência, o reconhecimento de vínculo empregatício em período não anotado em sua CTPS (de 03/06/2024 a 12/02/2025) e a consequente expedição de alvará para habilitação no programa do Seguro-Desemprego.

Analisa-se.

A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, de aplicação subsidiária, exige a presença concomitante da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Em análise de cognição sumária, própria deste momento processual, não vislumbra-se o preenchimento dos requisitos legais para o deferimento da medida.

Primeiramente, o reconhecimento do vínculo empregatício em período não anotado na CTPS é matéria fática controvertida, que constitui o próprio mérito da demanda.

A questão demanda dilação probatória, sendo indispensável a oitiva da parte contrária e, eventualmente, a produção de outras provas para a formação do convencimento deste Juízo.

No que tange à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego, a análise também não favorece o Reclamante.

A controvérsia sobre o real período do contrato de trabalho impede, por si só, a constatação inequívoca do preenchimento dos requisitos legais para o benefício.

Ademais, não se cogita de seguro-desemprego, porquanto não atingiu o tempo contratual mínimo de um ano para seu deferimento estipulado pela lei de regência.

Ante o exposto, indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo Reclamante, tanto no que se refere ao reconhecimento liminar do vínculo empregatício quanto à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego.

Dê-se ciência ao Reclamante da presente decisão, em 5 dias.

Após, inclua-se o feito em pauta com as cautelas de praxe, intimando-se a parte autora e cite-se o Reclamado.

ITAGUAI/RJ, 29 de agosto de 2025.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AURELIO SILVA MORAES
29/08/2025 20:07

Expedido(a) intimação a(o) AURELIO SILVA MORAES
29/08/2025 20:06

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de AURELIO SILVA MORAES
29/08/2025 07:57

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
29/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101112-58.2025.5.01.0462 distribuído para 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí na data 27/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082800301321600000238279959?instancia=1
27/08/2025 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo