24/09/2025 08:32

Distribuído por sorteio
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4500521 proferido nos autos.

Vistos Indefiro o pedido de isenção da multa pela ausência da parte reclamante à audiência.

A situação narrada não é causa legal que justifique a ausência. Além disso, a autora não comprova o alegado.

Nos termos do artigo 844, § 2º, da CLT, a ausência injustificada do reclamante importa no arquivamento da reclamação, sendo devida a multa processual correspondente, destinada a coibir o abandono do feito e garantir a boa-fé processual.

O Artigo 844, § 2º, da CLT, alterado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), estabelece que o reclamante, ao faltar injustificadamente à audiência, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita.

Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral com caráter vinculante, firmou entendimento de que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento de multas processuais impostas em razão da ausência. No julgamento da ADI 5766, em que se declarou a inconstitucionalidade de dispositivos que inviabilizavam o acesso à justiça, o STF manteve a plena exigibilidade das multas processuais, por possuírem natureza sancionatória distinta das custas regulares.

Assim, não há fundamento legal para a dispensa da penalidade, que subsiste mesmo nos casos em que a parte goza da gratuidade de justiça, por não se tratar de custas processuais propriamente ditas, mas de multa autônoma de caráter punitivo-pedagógico.

Portanto, indefiro a pretensão de isenção da autora, mantendo-se a exigibilidade da multa aplicada.

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de agosto de 2025.

FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo