23/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 22/09/2025
16/09/2025 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/09/2025 09:23

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
06/09/2025 00:30

Decorrido o prazo de DIEGO MARICA VAZ em 05/09/2025
06/09/2025 00:25

Decorrido o prazo de DIEGO MARICA VAZ em 05/09/2025
05/09/2025 11:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
05/09/2025 11:19

Expedido(a) mandado a(o) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
30/08/2025 06:00

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
30/08/2025 06:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:55

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a6e4ee4 proferida nos autos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, no qual o Reclamante postula a imediata liberação das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob o argumento de que foi dispensado sem justa causa e não recebeu as verbas rescisórias devidas.

Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

No presente caso, embora o perigo de dano seja presumível, dada a natureza alimentar das verbas pleiteadas e o estado de desemprego do autor, o mesmo não se pode dizer, em uma análise de cognição sumária, da probabilidade do direito.

A controvérsia central reside na modalidade da extinção do contrato de trabalho.

Enquanto o Reclamante alega ter sido dispensado imotivadamente, o extrato do FGTS juntado aos autos (ID fbff57c) indica como causa do afastamento o código "J", correspondente a "Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado" (pedido de demissão).

Essa informação, registrada pela empregadora junto à Caixa Econômica Federal, cria uma controvérsia fática substancial que impede o reconhecimento, neste momento processual, da inequívoca probabilidade do direito alegado.

A questão demanda dilação probatória, com a oitiva das partes e testemunhas, para que se possa aferir a real causa do término do vínculo empregatício.

Ante o exposto, por não vislumbrar a presença concomitante dos requisitos autorizadores previstos no art. 300 do CPC, notadamente a probabilidade do direito, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada.

A questão será reavaliada após a formação do contraditório e a devida instrução processual.

Intimem-se as partes. À secretaria, para os trâmites de marcação de audiência inicial.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 27 de agosto de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO MARICA VAZ
27/08/2025 13:50

Expedido(a) notificação a(o) COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
27/08/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MARICA VAZ
27/08/2025 13:49

Audiência inicial (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (14/10/2025 13:50 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/08/2025 08:38

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO MARICA VAZ
27/08/2025 08:37

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de DIEGO MARICA VAZ
26/08/2025 15:03

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
22/08/2025 19:34

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 19:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00