26/09/2025 15:48

Juntada a petição de Contrarrazões
15/09/2025 05:53

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2025
15/09/2025 05:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/09/2025
12/09/2025 09:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/09/2025 09:26

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FRANCISCO MARQUES DA SILVA sem efeito suspensivo
11/09/2025 15:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
11/09/2025 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 10/09/2025
29/08/2025 11:19

Juntada a petição de Recurso Ordinário
28/08/2025 13:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 13:34

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 13:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71acba0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ATA DE JULGAMENTO Aos 27 dias do mês de agosto de 2025, às 10:40 horas, na sala de audiência desta Vara, na presença da Dra.

Débora Blaichman Bassan, Juíza Titular de Vara do Trabalho, foram apregoadas as partes, FRANCISCO MARQUES DA SILVA, reclamante, e COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, reclamada.

Partes ausentes.

Preenchidas as formalidades legais, foi proferida a seguinte SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do artigo 852-I, da CLT. DECIDO DA SUSPENSÃO DO FEITO E DA EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada não evidenciou a existência de determinação para a suspensão do feito.

Quanto à equiparação pretendida, este Regional já decidiu que: COMLURB.

PRERROGATIVAS DA FAZENDA.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES DO TRT1.

Esta Corte firmou o entendimento de que a COMLURB não faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. (0100682-61.2024.5.01.0068.

TRT-1ª Região. 9ª Turma – Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO.

Publicação: 16/05/2025).

Indefiro os requerimentos, nos termos acima. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte autora indicou valores aos pedidos, tendo cumprido os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT.

Rejeito a preliminar. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Declara-se a inexigibilidade das pretensões anteriores a 21.07.2020 (art. 7º, XXIX, da CF/88). NO MÉRITO DAS PROMOÇÕES HORIZONTAIS AUTOMÁTICAS O autor foi admitido em 18.04.1995, estando com o contrato de trabalho ativo no cargo de gari.

Afirma que o item XIII, a.2 e a.2.1 do PCCS/2017 estabeleceu que os garis seriam promovidos por mérito de forma anual e automática, o que deveria ter sido realizado desde 01/10/2018, de modo que contaria com 1 elevação de nível por ano desde 2019.

Requer a concessão de 1 nível para cada 365 dias contados desde 01.01.2018 e o pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos.

A defesa rechaça a pretensão aduzindo que o reclamante integra a segunda classe salarial, não fazendo jus ao PCCS/2017 por ter recebido reajuste de 37% em 2014.

Afirma que “a progressão horizontal, longe de automática se dá por mérito e somente começa a contar da finalização da fase de implementação do plano.

Ademais, deve ser AUTORIZADA PELA DIRETORIA DA EMPRESA, em ato normativo interno que ainda não existe, ou seja, condiciona a progressão ao mérito e a evento ainda não verificado.

A ré informa que ainda está pendente de normatização interna, que deverá contar expressamente, inclusive, com a participação sindical” (id 6bac182 / fl. 742).

Primeiramente noto que o autor ocupa o cargo de gari, estando na referência 58, conforme ficha financeira do id b1be7b9 (fl. 831).

Isso posto, assiste razão à ré, pois as progressões vindicadas com base no PCCS/2017 são inaplicáveis aos garis da referência do autor.

Nesse sentido: O PCCS/2017 aprovado em norma coletiva exclui de forma expressa os ocupantes dos cargos de gari, de referências nº 48 a 58, da 2ª classe, nível I, do realinhamento salarial, em virtude de reajuste previamente concedido e comprovado.

A norma coletiva apenas implementa a aplicação do referido PCCS e expressamente prevê o reenquadramento apenas para os cargos de Gari II e Gari III, mas não para o de Gari I, como a Autora (0101019-76.2023.5.01.0006 - DEJT 2025-02-19.

TRT-1ª Região. 6ª Turma – Relator: MAURICIO MADEU).

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1) COMLURB.

GARI.

SEGUNDA CLASSE SALARIAL.

PCCS 2017.

COMLURB.

ENQUADRAMENTO SALARIAL.

PROGRESSÕES SALARIAIS INDEVIDAS.

Constou expressamente nos critérios de enquadramento do PCCS/2017 que os ocupantes do cargo de Gari - função exercida pela parte autora-, permaneceriam nas mesmas referências salariais sem qualquer alteração de valor.

Os acordos coletivos foram pactuados com fins de implementar o PCCS/2017, ou seja, deve-se respeitar a limitação constante no próprio Plano aprovado (que excluiu os garis).

Por conseguinte, não há que se falar em diferenças salariais a serem. 2) Recurso não provido. (0100928-19.2024.5.01.0016.

TRT-1ª Região. 10ª Turma – Relator: JOSE MONTEIRO LOPES.

Publicação: 04/04/2025).

Não bastasse, extrai-se do item a.2.1 da norma invocada (id 5a58df0 / fl. 847) que a progressão não é automática pelo mero decurso de um ano, como defende o reclamante ao alegar direito a progressões sempre no mesmo dia de cada ano, mas sim condicionada à contagem de 365 dias efetivamente trabalhados, e somente contadas a partir do reinicio de cada progressão.

Faltas, licenças médicas ou afastamentos de qualquer natureza zeram a contagem para mérito (“No caso de falta ou licença médica ou afastamentos de qualquer natureza ou suspensão ou ADI com conceito negativo, no período referido período aquisitivo, a CONTAGEM de tempo é ZERADA e EXTINTA para MÉRITO, e reiniciada a partir do dia após a suspensão a CONTAGEM somente para ANTIGUIDADE”).

Desacolho o pedido do item 2 do rol da inicial e seus consectários dos demais itens. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a presente ação trabalhista foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a parte autora deverá pagar para a ré honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 791-A, caput, da CLT e considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, da CLT. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Diante da declaração do id 0e0450b e do decidido pelo C.

TST no Tema 21, II, defiro a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos da nova redação do artigo 790, § 3º, da CLT.

Destaco que o benefício ora deferido impede que eventuais honorários sucumbenciais sejam exigidos da parte autora, na esteira do entendimento do C.

STF na ADI 5766. CONCLUSÃO POSTO ISSO, rejeito a preliminar, bem como declaro a inexigibilidade das pretensões anteriores a 21.07.2020, sendo que, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos articulados na presente ação trabalhista, nos termos da fundamentação supra e que passa a integrar este decisum.

Custas de R$ 264,53, calculadas sobre o valor da causa de R$ 13.226,65, pela parte autora, dispensadas.

Intimem-se as partes do teor desta decisão.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/08/2025 10:49

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO MARQUES DA SILVA
27/08/2025 10:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 264,53
27/08/2025 10:48

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FRANCISCO MARQUES DA SILVA
27/08/2025 10:48

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO MARQUES DA SILVA
21/08/2025 13:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DEBORA BLAICHMAN BASSAN
21/08/2025 10:55

Audiência una por videoconferência realizada (21/08/2025 09:20 AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2025 17:57

Juntada a petição de Contestação
29/07/2025 13:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2025 08:00

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 08:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/07/2025 09:40

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCO MARQUES DA SILVA
22/07/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 07:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARINA PEREIRA XIMENES
22/07/2025 07:58

Audiência una por videoconferência designada (21/08/2025 09:20 AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ - 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/07/2025 15:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
21/07/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo