TRT1 - 0101483-16.2025.5.01.0561

1ª instância - Marica - 1ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA

OAB: 144336/RJ

CPF *87.***.*72-55

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

27/09/2025 01:03

Decorrido o prazo de FELIPE ANDERSON MOURA LOPES em 26/09/2025
18/09/2025 06:16

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
17/09/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
17/09/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
17/09/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE ANDERSON MOURA LOPES
08/09/2025 14:38

Audiência una por videoconferência designada (03/02/2026 09:10 01VT/MARICÁ - 1ª Vara do Trabalho de Maricá)
29/08/2025 10:14

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 10:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a931e3f proferido nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista em que o reclamante postula o pagamento de verbas trabalhistas, alegando inadimplemento por parte da empresa terceirizada contratada pela administração pública, requerendo, ainda, a responsabilização subsidiária do ente público com base na ausência de fiscalização do contrato pela administração pública.

Nos termos do artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz tem ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar a produção das provas que entender necessárias para o esclarecimento da controvérsia e a justa solução do litígio.

De igual forma, o artigo 370 do Código de Processo Civil confere ao magistrado poderes instrutórios para requisitar provas de ofício, visando a formação de seu convencimento acerca dos fatos discutidos.

A Lei 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação na administração pública, também reforça o dever de fiscalização dos contratos administrativos pelo ente contratante.

Em especial, o Capítulo VI, que trata da execução do contrato, estabelece no artigo 120 que a administração pública tem o dever de fiscalizar a execução dos contratos, podendo ser responsabilizada nos casos em que sua atuação fiscalizatória se revelar deficiente ou omissa.

Assim, a documentação comprobatória da fiscalização não apenas é relevante para a discussão da responsabilidade subsidiária, mas também constitui obrigação legal do ente público.

Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1118 de sua repercussão geral, assentou que é do autor da ação o ônus da prova quanto à culpa da administração pública pela fiscalização deficiente do contrato de terceirização.

Sendo a fiscalização um fato que se insere na esfera de gestão do ente público, este possui melhores condições de apresentar os elementos comprobatórios da regularidade de sua atuação.

Dessa forma, com fundamento no artigo 765 da CLT, no artigo 370 do CPC e no artigo 120 da Lei 14.133/2021, DETERMINO que a reclamada administração pública junte aos autos, no prazo da contestação, toda a documentação pertinente à fiscalização do contrato administrativo firmado com a empresa terceirizada, incluindo, mas não se limitando a: (i) Relatórios de fiscalização do contrato; (ii) Notificações ou autuações eventualmente aplicadas à contratada; (iii) Comprovantes de retenção de valores em razão de irregularidades identificadas; (iv) Comprovação de repasse dos valores devidos aos trabalhadores; (v) Quaisquer outros documentos que demonstrem a regular fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa terceirizada.

Decorrido o prazo sem manifestação, poderá ser reconhecida a presunção relativa de culpa da administração pública pela fiscalização deficitária do contrato.

Inclua-se o feito em pauta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

MARICA/RJ, 28 de agosto de 2025.

RODRIGO MARTINS LEONETTI Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - FELIPE ANDERSON MOURA LOPES
28/08/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MARICA
28/08/2025 17:49

Expedido(a) intimação a(o) FELIPE ANDERSON MOURA LOPES
28/08/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 08:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
25/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101483-16.2025.5.01.0561 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Maricá na data 22/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082300301219700000237793660?instancia=1
22/08/2025 11:41

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
22/08/2025 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00