25/09/2025 17:05

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2025 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
24/09/2025 14:40

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
09/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 08/09/2025
09/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA em 08/09/2025
09/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA em 08/09/2025
09/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 08/09/2025
09/09/2025 00:13

Decorrido o prazo de RONALD RAMOS PEREIRA ALEXANDRE em 08/09/2025
29/08/2025 11:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 11:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2025
29/08/2025 11:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 740a8bc proferida nos autos.

Relatório A terceira reclamada, TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA., apresenta Exceção de Incompetência Territorial, sustentando que este Juízo de Campos dos Goytacazes/RJ não possui competência para processar e julgar a presente demanda.

Argumenta, em síntese, que o reclamante foi contratado e prestou seus serviços na cidade de Macaé/RJ, sendo esta a localidade competente, nos termos do artigo 651 da CLT.

O reclamante, em sua impugnação, refuta a tese da excipiente.

Afirma que, em razão da natureza do seu trabalho em regime offshore, realizava embarques em diversas localidades, sendo a maioria deles a partir do aeroporto de Campos dos Goytacazes/RJ.

Defende que tal fato atrai a competência para este foro, conforme a exceção prevista no §3º do mesmo dispositivo legal.

Fundamentação O artigo 651 da CLT, em seu caput, deixa claro que a competência das Varas do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços ao empregador, mesmo que tenha sido contratado em outro local.

O caso do parágrafo terceiro, que apresenta uma exceção, não revoga a regra geral; tal opção do empregado ocorre nas hipóteses em que o empregador promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho.

Neste caso é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

No caso dos autos, a alegação de embarque pela cidade de Campos dos Goytacazes não a configura como local da prestação de serviços, se tratando de mera etapa do percurso residência-trabalho.

Assim, considerando as peculiaridades do caso, em que a realização de atividades se dava fora do lugar do contrato de trabalho, perfeitamente aplicável o parágrafo terceiro do artigo 651, que possibilita o ajuizamento no foro da prestação dos respectivos serviços ou da celebração do contrato, sendo este último o competente para a apreciação da causa.

Desta forma, tendo sido o reclamante contratado em Macaé/RJ, conforme admitido na petição inicial, é o foro daquela localidade o competente para o julgamento da presente Reclamação Trabalhista.

Dispositivo Pelo exposto, Acolho a exceção de incompetência territorial arguida pela terceira reclamada, para declarar a incompetência deste Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes/RJ para processar e julgar o feito, e determinar a remessa dos autos para uma das Varas do Trabalho de Macaé/RJ.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Juízo competente para livre distribuição, se for o caso, com as homenagens de estilo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 28 de agosto de 2025.

EDUARDO ALMEIDA JERONIMO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA - HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. - TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA
28/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA
28/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
28/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
28/08/2025 12:11

Expedido(a) intimação a(o) RONALD RAMOS PEREIRA ALEXANDRE
28/08/2025 12:10

Acolhida a exceção de incompetência
27/08/2025 16:03

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
13/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA em 12/08/2025
13/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A. em 12/08/2025
08/08/2025 13:17

Juntada a petição de Impugnação
08/08/2025 10:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
31/07/2025 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2025
31/07/2025 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/07/2025
30/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA
30/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
30/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
30/07/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) RONALD RAMOS PEREIRA ALEXANDRE
30/07/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
11/06/2025 13:15

Juntada a petição de Contestação
04/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/05/2025
29/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de RONALD RAMOS PEREIRA ALEXANDRE em 28/05/2025
26/05/2025 21:38

Audiência inicial por videoconferência cancelada (02/07/2025 10:20 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
26/05/2025 21:38

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/05/2025 16:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO ALMEIDA JERONIMO
22/05/2025 19:54

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
22/05/2025 19:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 13:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/05/2025 07:40

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2025
20/05/2025 07:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 14:04

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/05/2025 14:04

Expedido(a) notificação a(o) TRIDENT ENERGY DO BRASIL LTDA
19/05/2025 14:04

Expedido(a) notificação a(o) HEFTOS OLEO E GAS CONSTRUCOES S.A.
19/05/2025 14:04

Expedido(a) notificação a(o) AZEVEDO & TRAVASSOS INFRAESTRUTURA LTDA
19/05/2025 14:02

Expedido(a) intimação a(o) RONALD RAMOS PEREIRA ALEXANDRE
19/05/2025 14:01

Audiência inicial por videoconferência designada (02/07/2025 10:20 02VT/CG - 2ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
16/05/2025 14:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 14:35

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/05/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo