13/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 12/09/2025
13/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 12/09/2025
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de RONNAN BARBOSA LIMA em 03/09/2025
04/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS em 03/09/2025
26/08/2025 11:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 11:43

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
26/08/2025 11:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07dbd7a proferido nos autos.

Comprova o cessionário RONNAN BARBOSA LIMA (Id d536b72) a transferência bancária do valor estipulado na cláusula terceira do contrato de cessão de crédito (Id f1f1109), em atendimento à determinação de Id 7ccadd2, pelo que os autos vieram-me conclusos para análise do requerimento de Id af0baa8.

Segundo estabelece o artigo 100, §13, da CF, "[o] credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º".

A Resolução CSJT nº 314/2021, que trata da gestão de precatórios e requisições de pequeno valor no âmbito da Justiça do Trabalho, estabelece os procedimentos para a expedição do ofício requisitório nos casos em que o beneficiário cede total ou parcialmente seu crédito.

Além disso, a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, atualizada no Provimento nº 4, GCGJT (26/09/2023), não mais contém previsão acerca da impossibilidade de se operacionalizar a cessão de crédito no âmbito desta Especializada.

Também o Ato nº 58/2025, editado pela Presidência deste Eg.

Tribunal Regional do Trabalho, contém disposições regulamentadoras da cessão do crédito em precatório (artigos 49 ao 53), o que mais uma vez ratifica sua possibilidade.

Ultrapassado, portanto, o exame de sua viabilidade na seara trabalhista, e sendo a cessão de crédito espécie de negócio jurídico pelo qual o credor (cedente) transfere a outrem, parcial ou totalmente, "sua posição na relação obrigacional", para o deferimento do registro no ofício precatório, impõe-se ainda a análise dos requisitos de validade estabelecidos pelo artigo 104, do Código Civil, bem como a verificação da inexistência de qualquer dos defeitos do negócio jurídico, tratados nos artigos 138 a 165 do Código Civil.

No caso dos autos, não resta dúvida quanto à plena capacidade jurídica dos agentes (cedente e cessionário), assim como afigura-se lícito, possível e determinado o objeto.

Além disso, não obstante a cessão ora em análise tenha sido celebrada por escritura pública (Id f1f1109), conferindo-lhe eficácia também perante terceiros (em conformidade com o disposto no artigo 288, do CC), inexiste forma especial exigida em lei.

Não vislumbro, ainda, qualquer vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cessão.

A parte autora, representada por sua patrona, teve ciência das cláusulas ajustadas não só durante a celebração do contrato, conforme cláusula adiante transcrita, mas também por intimação posterior (Id 3918b0b), não apresentando qualquer objeção.

Consta do contrato de cessão (cláusula quarta), que a cedente declara: i) "pleno conhecimento a respeito da expectativa de liquidação do crédito ora cedido, notadamente no que diz respeito a sua inclusão orçamentária, especialmente no que diz respeito às alterações legislativas introduzidas pelas Leis Complementares 147/2013 e 151/2015, bem como às Emendas Constitucionais 62/2009, 94/2026 e 99/2017, tendo sido realizada a presente cessão de crédito por sua mera liberalidade conveniência"; ii) "ter realizado sua própria análise econômica e que tem ciência plena do deságio que foi aplicado para a compra dos 100% (cem por cento) dos direitos creditórios consubstanciados no Precatório Judicial, descrito na cláusula primeira, e que entende como justo o valor recebido pela cessão"; e, iii) "que a venda de seus créditos não está ocorrendo por motivo de premente (imediata) necessidade, e que renunciam [sic] às faculdades previstas nos artigos 156 e 157 do Código Civil Brasileiro, eis que não está em estado de perigo e que o presente negócio, a seu juízo, tem prestação proporcional ao seu valor". (grifos próprios) Ademais, o valor da cessão foi transferido para a conta bancária da credora (cedente), já em 11/10/2022, conforme documento de Idd536b72, anteriormente mencionado.

O Município de Mesquita também teve ciência da cessão de crédito (Id c35ad21), a ela não se opondo.

Sendo assim, ante o cumprimento de todas as formalidades exigidas por lei, e por inexistirem vício de consentimento, HOMOLOGO a cessão de crédito.

Para fins de sub-rogação do cessionário nos direitos creditórios da cedente, reconhecidos no precatório expedido e nos limites do contrato celebrado, dê-se ciência à Presidência do Tribunal da presente decisão, nos termos do artigo 45, da Resolução CNJ nº 303/2019 e artigo 52, do Ato nº 58/2025, da Presidência deste Regional.

Intimem-se as partes e o cessionário.

NOVA IGUACU/RJ, 25 de agosto de 2025.

LETICIA BEVILACQUA ZAHAR Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RONNAN BARBOSA LIMA
25/08/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
25/08/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) RONNAN BARBOSA LIMA
25/08/2025 14:47

Expedido(a) intimação a(o) DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS
25/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 11:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
21/08/2025 11:01

Expedido(a) intimação a(o) MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO
05/08/2025 00:15

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 04/08/2025
21/07/2025 13:39

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2025
18/07/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE MESQUITA
17/07/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS
17/07/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
17/07/2025 12:14

Encerrada a conclusão
05/05/2025 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNA PELLEGRINO BARBOSA DA SILVA
02/05/2025 12:50

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
22/10/2024 10:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CESAR MARQUES CARVALHO
20/02/2024 13:25

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
20/02/2024 13:24

Encerrada a conclusão
19/12/2023 16:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
19/12/2023 16:39

Encerrada a conclusão
26/09/2023 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
24/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS em 23/08/2023
16/08/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 17:17

Expedido(a) intimação a(o) DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS
14/08/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOSE DANTAS DINIZ NETO
27/03/2023 09:57

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
24/03/2023 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
16/12/2022 15:45

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/10/2022 14:30

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação. Título:Habilitação e Procuração)
31/01/2022 14:49

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
31/01/2022 14:44

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
07/02/2020 12:00

Ajustado o andamento processual para inclusão em 07/02/2020 12:00 do movimento Recebidos os autos para tentativa de conciliação
07/02/2020 12:00

Recebidos os autos para apreciar acordo
09/10/2018 09:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT para tentativa de conciliação
26/09/2018 12:33

Expedido(a) ofício precatório a(o) destinatário
30/08/2018 11:06

Recebidos os autos para prosseguir
15/08/2018 14:48

Remetidos os autos para Contadoria para elaborar cálculos
13/08/2018 07:48

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2018 17:12

Conclusos os autos para despacho a DALILA SOARES SILVEIRA
10/08/2018 17:12

Transitado em julgado em 21/06/2018
25/06/2018 15:23

Recebidos os autos para prosseguir
28/02/2018 00:16

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 27/02/2018 23:59:59
28/02/2018 00:16

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 27/02/2018 23:59:59
27/02/2018 00:25

Decorrido o prazo de DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS em 26/02/2018 23:59:59
09/02/2018 00:33

Publicado(a) o(a) Notificação em 09/02/2018
09/02/2018 00:33

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2018 23:32

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25 sem efeito suspensivo
01/02/2018 11:58

Conclusos os autos para decisão Geral a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
22/11/2017 00:12

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 13/11/2017 23:59:59
07/11/2017 00:04

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 06/11/2017 23:59:59
04/11/2017 00:18

Decorrido o prazo de DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS em 03/11/2017 23:59:59
04/11/2017 00:06

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 03/11/2017 23:59:59
27/10/2017 17:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/10/2017 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/10/2017
26/10/2017 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2017 13:38

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
25/10/2017 13:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/10/2017 13:35

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
25/10/2017 13:35

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
25/10/2017 13:35

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/10/2017 15:14

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de MUNICIPIO DE MESQUITA - CNPJ: 04.***.***/0001-25
15/08/2017 00:23

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 14/08/2017 23:59:59
15/08/2017 00:22

Decorrido o prazo de MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICO em 14/08/2017 23:59:59
09/08/2017 22:39

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos à Execução a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
09/08/2017 00:12

Decorrido o prazo de DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS em 08/08/2017 23:59:59
04/08/2017 00:23

Publicado(a) o(a) Notificação em 03/08/2017
04/08/2017 00:23

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2017 13:35

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/08/2017 13:09

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
20/07/2017 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE MESQUITA em 19/07/2017 23:59:59
26/06/2017 03:14

Decorrido o prazo de PAULO MAURÍCIO MANSUR em 30/11/2016 23:59:59
26/06/2017 03:14

Decorrido o prazo de EDUARDO JOSÉ DA SILVA em 30/11/2016 23:59:59
19/06/2017 18:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/06/2017 16:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2017 16:46

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
04/06/2017 16:46

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
06/04/2017 09:00

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2017 17:17

Conclusos os autos para despacho a WANESSA DONYELLA MATTEUCCI DE PAIVA
23/02/2017 12:13

Iniciada a execução trabalhista definitiva
02/12/2016 00:01

Decorrido o prazo de DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS em 01/12/2016 23:59:59
13/11/2016 00:17

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/11/2016
13/11/2016 00:17

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2016 14:53

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
11/11/2016 14:53

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
17/09/2016 01:09

Homologada a liquidação
16/09/2016 12:10

Conclusos os autos para decisão Geral a ADRIANA MEIRELES MELONIO
16/09/2016 12:08

Encerrada a conclusão
16/09/2016 12:08

Conclusos os autos para decisão Geral a ADRIANA MEIRELES MELONIO
27/04/2016 11:41

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/03/2016 14:58

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2016 14:58

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
10/03/2016 14:58

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
10/03/2016 14:58

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/03/2016 14:58

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
30/11/2015 00:26

Decorrido o prazo de MARCELO MOURA RODRIGUES em 23/11/2015 23:59:59
29/11/2015 02:04

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/11/2015
29/11/2015 02:04

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2015 17:11

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2015 15:55

Conclusos os autos para despacho a HENRIQUE DA CONCEICAO FREITAS SANTOS
01/07/2015 22:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/06/2015
01/07/2015 22:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2015 22:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/06/2015
01/07/2015 22:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2015 15:33

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
10/06/2015 15:33

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
27/05/2015 09:48

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2015 16:08

Conclusos os autos para despacho a LUCAS FURIATI CAMARGO
29/01/2015 05:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/01/2015
29/01/2015 05:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2015 05:26

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/01/2015
29/01/2015 05:26

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2015 15:42

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/12/2014 11:31

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2014 12:53

Conclusos os autos para despacho #Não preenchido#
01/12/2014 12:46

Iniciada a liquidação por cálculos
01/12/2014 12:42

Transitado em julgado em 12/11/2014
28/11/2014 12:01

Recebidos os autos para prosseguir
28/11/2014 12:01

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 12:00

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:59

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:59

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:59

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:59

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:59

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:59

Juntada a petição de Petição (outras)
28/11/2014 11:59

Juntada a petição de Petição (outras)
24/07/2014 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
01/07/2014 05:56

Decorrido o prazo de MARCELO MOURA RODRIGUES em 15/05/2014 23:59:59
30/06/2014 16:55

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/05/2014
30/06/2014 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2014 16:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 06/05/2014
30/06/2014 16:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2014 02:15

Decorrido o prazo de MARCELO MOURA RODRIGUES em 21/01/2014 23:59:59
09/06/2014 15:16

Publicado(a) o(a) Notificação em 13/01/2014
09/06/2014 15:16

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2014 14:26

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
02/05/2014 14:26

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
28/02/2014 09:18

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICÍPIO DE MESQUITA sem efeito suspensivo
27/02/2014 14:34

Conclusos os autos para decisão (mero expediente)
14/01/2014 12:55

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2014 11:34

Conclusos os autos para despacho (mero expediente)
13/01/2014 11:28

Encerrada a conclusão
08/01/2014 15:40

Conclusos os autos para despacho (mero expediente)
13/12/2013 11:59

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
13/12/2013 11:59

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
13/12/2013 11:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
13/12/2013 11:59

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
12/12/2013 11:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 550.00
12/12/2013 11:01

Não concedida a assistência judiciária gratuita a DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS
12/12/2013 11:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / #Não preenchido#) de DEBORAH FELICIANO DOS SANTOS
04/12/2013 13:37

Conclusos os autos para julgamento (proferir sentença)
04/12/2013 13:23

Audiência una realizada (04/12/2013 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
27/05/2013 09:47

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
27/05/2013 09:47

Expedido(a) Mandado a(o) destinatário
27/05/2013 09:47

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
22/04/2013 12:15

Audiência una designada (04/12/2013 09:20 - 4ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
22/04/2013 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2013

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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