05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5951378 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Inicialmente, verifico que os embargos à execução são tempestivos. A COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB é uma empresa integrante da Administração Pública Indireta do Município do Rio de Janeiro, criada pelo Decreto-Lei n° 102 e constituída sob a forma de sociedade de economia mista, com “personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio, autonomia administrativa e financeira”.

Em que pese o art. 173, §1º, inciso II, da CRFB dispor que a Lei estabelecerá o estatuto jurídico das empresas estatais, sujeitando-as “ao regime jurídico próprio das empresas privadas inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários”, tal regra não se aplica ao caso concreto.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já assentou que a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB executa e presta serviço público de modo não concorrencial e sem fins lucrativos (Reclamação Constitucional nº 83157/RJ).

Assim, embora possua natureza jurídica de sociedade de economia mista, a COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA – COMLURB submete-se ao regime jurídico de direito público, integrando o conceito de Fazenda Pública, fazendo jus às prerrogativas como imunidade tributária e execução pelo regime de Precatórios.

Intimem-se as partes para ciência, sendo a reclamada para opor embargos, nos moldes do art. 535, do CPC e o autor para fins de impugnação, em 05 dias, inclusive para que informe os dados bancários do destinatário da transferência (nome, CPF, banco, código do banco, agência e conta) a fim de viabilizar a transferência dos valor(es) do(s) alvará(s) para a conta corrente da reclamante ou do patrono (com poderes para receber e dar quitação), na forma do artigo 31, da Resolução no 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, em 05 dias.

In albis, expeça-se o competente RPV / Precatório.

ANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
02/04/2024 15:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/03/2024
12/03/2024 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2024
12/03/2024 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2024
08/03/2024 19:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/03/2024 19:25

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/12/2023 19:43

Juntada a petição de Manifestação
18/12/2023 14:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
18/12/2023 11:10

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS em 15/12/2023
15/12/2023 22:14

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/12/2023 08:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2023
02/12/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 06:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
01/12/2023 06:50

Expedido(a) intimação a(o) ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS
29/11/2023 12:50

Conhecido o recurso de ISAURA MARIA MOTA DOS SANTOS - CPF: *44.***.*60-04 e provido
17/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/11/2023
15/11/2023 06:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 06:51

Incluído em pauta o processo para 28/11/2023 10:00 Sala 1 Des. Alkmim 28-11-2023 ()
21/09/2023 10:42

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/09/2023 16:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GUSTAVO TADEU ALKMIM
31/05/2023 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo