23/09/2025 17:16

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA em 12/09/2025
13/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA em 12/09/2025
08/09/2025 20:32

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
01/09/2025 07:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2025
01/09/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 07:42

Publicado(a) o(a) edital em 02/09/2025
01/09/2025 07:42

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO AR 0107676-52.2023.5.01.0000 SEDI-1 AUTOR: MUNICIPIO DE QUEIMADOS RÉU: ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA, ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA DESTINATÁRIO: ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA Tomar ciência do v. acórdão ID 3312ce9, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO.

AÇÃO RESCISÓRIA.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO.

VIOLAÇÃO MANIFESTADA DE NORMA JURÍDICA.

IMPROCEDÊNCIA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória ajuizada por Município objetivando a desconstituição de acórdão que confirmou sua condenação subsidiária por débitos trabalhistas de empresa contratada para prestação de serviços.

O autor alegou violação manifesta de norma jurídica em razão da inversão do ônus da prova, atribuindo-lhe o dever de comprovar a efetiva fiscalização do contrato, o que, segundo sua argumentação, contrariaria a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Requereu a rescisão do julgado e novo julgamento com a sua absolvição da condenação subsidiária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão rescindendo violou manifestamente norma jurídica ao manter a condenação subsidiária do Município com base na inversão do ônus da prova quanto à fiscalização do contrato; (ii) estabelecer se a decisão impugnada se baseou em interpretação teratológica da legislação ou em controvérsia jurisprudencial.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ação rescisória é instrumento excepcional, cabível somente quando presentes as hipóteses taxativamente previstas em lei, não se prestando à reanálise do mérito da causa. 4.

A controvérsia sobre a responsabilidade subsidiária do ente público e a inversão do ônus da prova na demonstração da fiscalização do contrato era tema de intenso debate jurisprudencial no momento da decisão rescindenda. 5.

O acórdão rescindendo se baseou em uma das correntes interpretativas então existentes, que atribuía ao ente público o ônus da prova da efetiva fiscalização, interpretando a legislação em consonância com a Súmula nº 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho, e com a jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. 6.

A decisão rescindenda não configurou interpretação teratológica da norma jurídica, mas sim a adoção de uma das possíveis interpretações existentes à época, que era amparada em jurisprudência, não sendo, portanto, considerada violação manifesta de norma jurídica. 7.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, embora tenha afirmado a possibilidade de responsabilidade subsidiária do ente público em caso de culpa comprovada na fiscalização, não definiu taxativamente a quem incumbia o ônus da prova dessa fiscalização, o que demonstra a existência de controvérsia na interpretação da lei. 8.

A tema 1.118 fixado pelo Supremo Tribunal Federal é posterior ao julgamento rescindendo, o que afasta a alegada violação de norma jurídica.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Pedido improcedente.

Tese de julgamento: Não configura violação manifesta de norma jurídica a decisão que, à luz da jurisprudência então vigente, atribui ao ente público o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato para afastar sua responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas da empresa contratada.

A ação rescisória não se presta a rediscutir o mérito da decisão rescindenda, tampouco a uniformizar a jurisprudência, mas sim a desconstituir a coisa julgada material em casos de violação manifesta de norma jurídica.

A existência de controvérsia jurisprudencial sobre a interpretação de norma legal à época da decisão rescindenda impede o acolhimento do pedido de rescisão com base em violação manifesta de norma jurídica.

Dispositivos relevantes citados: Art. 966, inciso V, do Código de Processo Civil; art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região; Súmula nº 343 do STF; Súmula nº 83 do TST; ADC nº 16 do STF; RE nº 760.931 (Tema nº 246) do STF; art. 1.026, §2º, do CPC; art. 790-A, I, da CLT c/c art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 779/69.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331, V, do TST; Súmula nº 41 do TRT da 1ª Região; Súmula nº 343 do STF; Súmula nº 83 do TST; ADC nº 16 do STF; RE nº 760.931 (Tema nº 246) do STF.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - I do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região admitir a presente ação e, no mérito, julgar IMPROCEDENTE o pedido de corte rescisório, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.

Custas pelo autor no importe de R$ 760,94 (setecentos e sessenta reais e noventa e quatro centavos), apuradas sobre R$ 38.046,79 (trinta e oito mil e quarenta e seis reais e setenta e nove centavos), valor atribuído à presente ação rescisória, das quais fica dispensado, por força do art. 790-A, I, da CLT c/c art. 1º, VI, do Decreto-Lei nº 779/69.

CARINA RODRIGUES BICALHO Desembargadora Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de agosto de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
29/08/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/08/2025 09:15

Expedido(a) edital a(o) ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
29/08/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA
29/08/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
04/08/2025 14:29

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 760,94
04/08/2025 14:29

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (AÇÃO RESCISÓRIA (47) / ) de MUNICIPIO DE QUEIMADOS - CNPJ: 39.***.***/0001-02
12/07/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/07/2025
11/07/2025 14:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2025 14:41

Incluído em pauta o processo para 31/07/2025 10:00 Sessão Presencial ()
11/07/2025 12:29

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
28/05/2025 18:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2025 18:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
06/08/2024 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/08/2024 10:37

Determinada a requisição de informações
05/08/2024 12:03

Conclusos os autos para despacho a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 29/07/2024
19/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA em 18/07/2024
06/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA em 05/07/2024
28/06/2024 18:21

Juntada a petição de Razões Finais (Razões Finais)
21/06/2024 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 17:55

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
19/06/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA
19/06/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
17/06/2024 10:39

Proferida decisão
17/06/2024 09:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
07/06/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 06/06/2024
18/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA em 17/05/2024
01/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA em 30/04/2024
09/04/2024 11:35

Juntada a petição de Manifestação (Em Provas)
04/04/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
03/04/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA
03/04/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
21/03/2024 13:11

Proferida decisão
18/03/2024 09:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
13/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADOS em 12/03/2024
08/03/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA em 07/03/2024
28/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA em 27/02/2024
10/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 15/02/2024
10/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/02/2024
09/02/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
09/02/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA
09/02/2024 16:13

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE QUEIMADOS
31/01/2024 12:03

Não Concedida a Medida Liminar a MUNICIPIO DE QUEIMADOS
15/01/2024 07:38

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA em 29/11/2023
17/11/2023 16:29

Juntada a petição de Contestação
17/11/2023 16:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
18/10/2023 12:27

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
04/10/2023 20:36

Proferida decisão
02/10/2023 11:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA em 29/09/2023
30/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA em 29/09/2023
23/08/2023 08:52

Expedido(a) notificação a(o) ASSOCIACAO DE SAUDE SOCIAL HUMANIZADA
23/08/2023 08:52

Expedido(a) notificação a(o) ELIANA BRANDAO DE AMORIM NOGUEIRA
22/08/2023 16:54

Proferida decisão
21/08/2023 17:43

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
15/08/2023 12:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA (CÓPIA) • Arquivo