TRT1 - 0106986-52.2025.5.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 45

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

26/09/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
26/09/2025 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 16:54

Alterado o tipo de petição de Agravo Regimental (ID: 6075867) para Agravo
25/09/2025 16:53

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
25/09/2025 16:53

Encerrada a conclusão
25/09/2025 16:53

Conclusos os autos para despacho a MARIA LETICIA GONCALVES
04/09/2025 13:53

Juntada a petição de Agravo Regimental
27/08/2025 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2025
27/08/2025 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 744785b proferida nos autos. SEDI-2 Gabinete 45 Relatora: MARIA LETICIA GONCALVES IMPETRANTE: VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA AUTORIDADE COATORA: 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Regão Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Vitae Gestão em Saúde Ltda., em face da decisão que indeferiu a liminar pleiteada nos autos do presente mandado de segurança.

A embargante sustenta omissão e obscuridade na decisão de ID. 6ee90a8, reiterando que a matéria em discussão estaria abrangida pelo Tema 1.389 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, impondo a suspensão da ação originária, bem como que não teriam sido apreciados os requisitos da tutela de urgência, além de defender a correção da indicação da autoridade apontada como coatora.

Não lhe assiste razão.

Registre-se, inicialmente, que os embargos de declaração devem ser opostos quando a decisão padecer de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A e CPC, art. 1.022), não se destinando à reapreciação da matéria já decidida (CLT, art. 836 e CPC, art. 463).

Tendo em vista que a decisão embargada concluiu pelo indeferimento da petição inicial, não há falar em omissão acerca da tese relativa à ilegalidade da decisão, posto que se trata de mérito, sobre o qual não avançou a decisão atacada.

No mais, quanto aos argumentos relativos à autoridade coatora, das próprias razões expendidas pela embargante, verifica-se que pretende, por meio dos presentes embargos, a reanálise da matéria, o que evidencia o intuito reformatório que a medida pretende imprimir, provocando nova análise da decisão, o que não se admite pela via dos embargos de declaração.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Vitae Gestão em Saúde Ltda., mantendo-se íntegra a decisão embargada.

Intimem-se. /ylgs RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de agosto de 2025.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
25/08/2025 17:33

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
25/08/2025 17:32

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
25/08/2025 15:23

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a MARIA LETICIA GONCALVES
04/08/2025 10:55

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/07/2025 02:40

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2025
25/07/2025 02:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2025
24/07/2025 20:41

Expedido(a) intimação a(o) VITAE GESTAO EM SAUDE LTDA
24/07/2025 20:40

Indeferida a petição inicial
24/07/2025 16:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA LETICIA GONCALVES
24/07/2025 12:36

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
24/07/2025 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo