TRT1 - 0107839-61.2025.5.01.0000

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3dac69 proferida nos autos.         SEDI-2 Gabinete 33 Relatora: MAUREN XAVIER SEELING IMPETRANTE: CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 40ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Vistos, etc.

Trata-se de Mandado de Segurança (processo nº 0107839-61.2025.5.01.0000) impetrado por CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS, executada na reclamação trabalhista nº 0170500-35.1997.5.01.0040, em face de ato praticado pela MM.

Juíza do Trabalho da 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, ANELISE HAASE DE MIRANDA.

O ato impugnado é a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela impetrante.

A impetrante sustenta que a referida decisão é manifestamente ilegal e lesiva a direito líquido e certo, uma vez que a penhora incide sobre benefício previdenciário de caráter alimentar, percebido em valor equivalente a um salário-mínimo, comprometendo sua subsistência.

Alega que a aposentadoria no valor de um salário-mínimo é absolutamente impenhorável, conforme o Artigo 833, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, e à jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que veda a constrição quando o executado aufere apenas um salário-mínimo.

Argumenta que a decisão viola o princípio da dignidade da pessoa humana.

A impetrante requer a concessão de medida liminar para suspender a penhora sobre seu benefício previdenciário e, ao final, a concessão definitiva da segurança, reconhecendo a impenhorabilidade absoluta dos valores.

Adicionalmente, requer a concessão da gratuidade de justiça, juntando declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de Imposto de Renda.

A representação está regular e a medida é tempestiva.

Decido.   DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A impetrante apresentou declaração de hipossuficiência, afirmando não possuir condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

Desse modo, estabelecida uma presunção relativa em favor da impetrante, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, c/c art. 99, §3º, do CPC, e da Súmula nº 463, I, do TST, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça.   DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é um instrumento constitucional de natureza excepcional, previsto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009.

Destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, não admitindo dilação probatória.

No caso em análise, a impetrante insurge-se contra a decisão da autoridade coatora que rejeitou a exceção de pré-executividade por ela apresentada, conforme in verbis: “Vistos, etc.

Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oferecida pela executada CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS (ID8416467), nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe.

Manifestação do excepto conforme documento ID 2824098. É o relatório.

Decide-se: A exceção de pré-executividade torna efetiva a possibilidade de manifestação do princípio do contraditório dentro do processo de execução, independentemente da garantia do juízo.

Por serem arguíveis, pela exceção de pré-executividade, inicialmente, matérias de ordem pública, que não demandem a produção de provas, consistindo, assim, em matérias que podem ser reconhecidas de ofício pelo juiz, não estando, por isso, sujeitas à preclusão, além de serem objeto da exceção pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, justifica-se a utilização desta medida no âmbito trabalhista. É evidente que existindo elementos convincentes quanto a atos abusivos e má-fé ou fato ensejador de nulidade absoluta, deve o julgador acolher a exceção.

No entanto, convém asseverar que a medida em comento somente deve ser utilizada e recebida nesta especializada em situações excepcionais, em função da natureza alimentar do crédito trabalhista.

In casu, a excipiente alega sustenta a impenhorabilidade de seus proventos de aposentadoria, equivalentes a um salário-mínimo, com fundamento no art. 833, IV, do CPC, e nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, do mínimo existencial e da proteção à pessoa idosa.

Todavia, a matéria já foi objeto de análise pelo E.

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em acórdão (ID 4c6c1cd) proferido nos presentes autos, que expressamente autorizou a tentativa de bloqueio judicial de valores existentes em contas poupança e salário dos executados, relativizando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, em razão da natureza alimentar do crédito trabalhista e da necessidade de efetividade da execução.

O acórdão foi claro ao estabelecer que, diante da colisão entre o direito fundamental à subsistência do devedor e o direito do credor trabalhista de ver satisfeito crédito de igual natureza, deve prevalecer a ponderação que viabilize a satisfação do crédito, especialmente quando outros meios executórios se mostram infrutíferos.

Assim, estando a decisão colegiada em consonância com o art. 833, §2º, do CPC, e vinculando este Juízo no presente feito, não há como acolher a alegação de impenhorabilidade absoluta.

Dessa forma, a exceção de REJEITO pré-executividade apresentada, prosseguindo-se com os atos executórios na forma determinada pelo acórdão.”   Ocorre que essa decisão, de natureza interlocutória, insere-se na fase de execução do processo trabalhista.

Desnecessário dizer que, no processo do trabalho, vige o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (art. 893, §1º da CLT).

Ainda que a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade não seja imediatamente recorrível, ela é passível de impugnação em momento posterior, por meio de Embargos à Execução ou Agravo de Petição, contra a decisão definitiva da execução.

Nesse contexto, a pretensão da impetrante busca utilizar o mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que é expressamente vedado pela jurisprudência consolidada.

Conforme o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança "quando da decisão judicial couber recurso com efeito suspensivo".

Embora os recursos no processo do trabalho não possuam, em regra, efeito suspensivo automático, a Orientação Jurisprudencial nº 92 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) é clara ao dispor: "MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO.

DECISÃO JUDICIAL.

SUCEDÂNEO DE RECURSO.

NÃO CABIMENTO.

Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso ou correição".

A questão discutida na exceção de pré-executividade, embora relevante, poderia e deveria ser veiculada pelas vias recursais próprias da ação trabalhista.

A utilização do mandamus neste contexto desvirtua sua finalidade e o consagra como um substituto de recurso não exercido ou exercido de forma inadequada.

Dessa forma, não se verifica a presença de direito líquido e certo a amparar a pretensão mandamental, dado que a questão discutida poderia e deveria ter sido veiculada pelas vias recursais próprias na ação trabalhista.   Pelo exposto, nos termos do artigo 10 da Lei n.º 12.016/2009, em conformidade com o artigo 485, inciso I, do CPC, declaro a inadequação da via eleita e, por conseguinte, INDEFIRO, de plano, a petição inicial, EXTINGUINDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO a ação mandamental.

Fixo as custas em R$ 20,00 (vinte reais), pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), dispensadas, em face da gratuidade de justiça ora deferida.

Dê-se ciência da presente decisão à autoridade apontada como coatora.

Decorrido sem manifestações, arquive-se com baixa.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

MAUREN XAVIER SEELING Juíza do Trabalho ConvocadaIntimado(s) / Citado(s) - CRISTINA CORREIA PINTO QUINZE DIAS

Processo 0107839-61.2025.5.01.0000 distribuído para Orgao Especial - Gabinete 03 na data 28/08/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25082900300713900000127750905?instancia=2