28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c98db1c proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado; 2.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios. 3.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.. 4.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo. 5.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 27 de agosto de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/08/2025 09:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/08/2025 00:26

Recebidos os autos para prosseguir
07/07/2023 17:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/07/2023 18:22

Juntada a petição de Contrarrazões
06/07/2023 18:21

Juntada a petição de Contraminuta
24/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2023
24/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 10:33

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
23/06/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2023 09:58

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
15/06/2023 17:23

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
02/06/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2023
02/06/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO CUNHA DA SILVA COSTA
01/06/2023 14:57

Não admitido o Recurso de Revista de SANDRO CUNHA DA SILVA COSTA
01/03/2023 12:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
01/03/2023 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/02/2023
16/02/2023 17:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/02/2023
09/02/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/02/2023 12:06

Expedido(a) intimação a(o) SANDRO CUNHA DA SILVA COSTA
06/02/2023 09:23

Conhecido em parte o recurso de SANDRO CUNHA DA SILVA COSTA - CPF: *07.***.*97-81 e provido em parte
06/02/2023 09:23

Não conhecido(s) o(s) Recurso Adesivo / de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 / null
09/12/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/12/2022
08/12/2022 10:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
08/12/2022 10:58

Incluído em pauta o processo para 30/01/2023 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
22/11/2022 13:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/11/2022 13:14

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/11/2022 09:40

Recebidos os autos por retorno de diligência
26/10/2022 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
26/10/2022 17:36

Convertido o julgamento em diligência
26/10/2022 17:12

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/10/2022 17:12

Encerrada a conclusão
26/10/2022 15:07

Juntada a petição de Recurso Adesivo
26/10/2022 09:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
26/10/2022 08:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2022

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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