27/09/2025 11:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/09/2025 14:28

Juntada a petição de Contrarrazões
18/09/2025 17:35

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 05:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
15/09/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS
15/09/2025 17:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS sem efeito suspensivo
15/09/2025 17:00

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
15/09/2025 15:50

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BIANCA DA ROCHA DALLA VEDOVA
12/09/2025 19:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/09/2025 14:51

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/09/2025 08:11

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
02/09/2025 08:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 22:13

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 22:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4d33c93 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Ricardo Alexandre dos Santos Bastos Maia em face de Petróleo Brasileiro S.A.

Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido: Pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 25/07/2020, extinguindo-as com resolução do mérito.

Julgar a ação parcialmente procedente para reconhecer a natureza salarial do ATS e condenar a reclamada ao pagamento de: 1 – Reflexos em 13º salário, férias + 3/3 e FGTS das horas extras consideradas habituais nos termos da legislação e que não foram quitados em decorrência do critério adotado pela ré para aferir a habitualidade das horas extras”; Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada no importe de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes na íntegra e das pretensões extintas com resolução do mérito.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

Arbitro à condenação o valor de R$ 30.000,00, fixando as custas em R$ 600,00, pela reclamada (art.789, I, CLT).

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS
29/08/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/08/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS
29/08/2025 08:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
29/08/2025 08:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS
29/08/2025 08:46

Concedida a gratuidade da justiça a RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS
28/08/2025 06:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
28/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 27/08/2025
19/08/2025 22:05

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2025 22:04

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS em 06/08/2025
04/08/2025 10:01

Juntada a petição de Contestação
04/08/2025 09:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/07/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
28/07/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/07/2025
26/07/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/07/2025 10:32

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO ALEXANDRE DOS SANTOS BASTOS
26/07/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 21:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
25/07/2025 18:37

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 18:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
27/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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