TRT1 - 0100288-10.2023.5.01.0482
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Analise de Recurso para O Tst - Airr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/09/2025 00:03
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/09/2025
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23/09/2025 17:07
Juntada a petição de Contrarrazões
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23/09/2025 17:06
Juntada a petição de Contrarrazões
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12/09/2025 02:24
Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
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12/09/2025 02:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
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12/09/2025 02:24
Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
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12/09/2025 02:24
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
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11/09/2025 17:53
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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11/09/2025 17:53
Expedido(a) intimação a(o) ROMERIO SANTANA SILVA
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11/09/2025 17:52
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2025 09:31
Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
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10/09/2025 23:45
Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
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28/08/2025 03:58
Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
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28/08/2025 03:58
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
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28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO Fica V.
Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 585c4bc proferida nos autos.
RORSum 0100288-10.2023.5.01.0482 - 8ª Turma Recorrente: 1.
LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP Recorrido: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recorrido: ROMERIO SANTANA SILVA RECURSO DE: LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id 66cb81b; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 907e456).
Representação processual regular .
Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 440 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso IV do artigo 1º; inciso LV do artigo 5º; artigo 170 da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.
Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.
Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.
A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.
Publique-se e intime-se. (plsz) RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.
LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP -
27/08/2025 18:58
Expedido(a) intimação a(o) LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP
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27/08/2025 18:57
Não admitido o Recurso de Revista de LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP
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22/04/2025 12:03
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
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12/04/2025 10:33
Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
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12/04/2025 00:08
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 11/04/2025
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12/04/2025 00:08
Decorrido o prazo de ROMERIO SANTANA SILVA em 11/04/2025
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11/04/2025 22:59
Juntada a petição de Recurso de Revista
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28/03/2025 03:28
Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
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28/03/2025 03:28
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
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28/03/2025 03:28
Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
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28/03/2025 03:28
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
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28/03/2025 03:28
Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
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28/03/2025 03:28
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
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27/03/2025 16:26
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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27/03/2025 16:26
Expedido(a) intimação a(o) LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP
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27/03/2025 16:26
Expedido(a) intimação a(o) ROMERIO SANTANA SILVA
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20/03/2025 12:53
Não acolhidos os Embargos de Declaração de LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP - CNPJ: 08.***.***/0001-66
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30/01/2025 19:33
Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 10:00 SALA EM MESA - VIRTUAL ()
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24/01/2025 12:42
Recebidos os autos para incluir em pauta
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24/01/2025 12:39
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
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04/12/2024 00:01
Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 03/12/2024
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04/12/2024 00:01
Decorrido o prazo de ROMERIO SANTANA SILVA em 03/12/2024
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28/11/2024 23:31
Juntada a petição de Embargos de Declaração
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14/11/2024 02:13
Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
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14/11/2024 02:13
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
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14/11/2024 02:13
Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
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14/11/2024 02:13
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
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14/11/2024 02:13
Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2024
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14/11/2024 02:13
Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
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13/11/2024 12:56
Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
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13/11/2024 12:56
Expedido(a) intimação a(o) LIGHTHOUSE-SMS CONSULTORIA E TREINAMENTO EIRELI - EPP
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13/11/2024 12:56
Expedido(a) intimação a(o) ROMERIO SANTANA SILVA
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08/11/2024 12:03
Conhecido o recurso de ROMERIO SANTANA SILVA e provido em parte
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17/10/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2024
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16/10/2024 13:10
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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16/10/2024 13:10
Incluído em pauta o processo para 05/11/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 2 ()
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28/06/2024 15:57
Recebidos os autos para incluir em pauta
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28/06/2024 15:54
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
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13/06/2024 09:48
Retirado de pauta o processo
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25/05/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/05/2024
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24/05/2024 12:27
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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24/05/2024 12:27
Incluído em pauta o processo para 10/06/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
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06/05/2024 14:46
Recebidos os autos para incluir em pauta
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06/05/2024 14:46
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
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06/05/2024 13:12
Retirado de pauta o processo
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10/04/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/04/2024
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09/04/2024 14:20
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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09/04/2024 14:20
Incluído em pauta o processo para 06/05/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
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04/04/2024 11:56
Recebidos os autos para incluir em pauta
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04/04/2024 11:56
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
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07/03/2024 17:23
Juntada a petição de Manifestação
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01/03/2024 15:20
Recebidos os autos para incluir em pauta
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01/03/2024 15:20
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
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29/02/2024 08:44
Retirado de pauta o processo
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19/02/2024 21:14
Juntada a petição de Manifestação
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02/02/2024 00:00
Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2024
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01/02/2024 15:14
Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
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01/02/2024 15:14
Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 SALA 1 (10H) ()
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15/01/2024 11:30
Recebidos os autos para incluir em pauta
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14/01/2024 20:39
Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
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06/10/2023 08:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2023
Ultima Atualização
26/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
INTIMAÇÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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