26/09/2025 00:03

Decorrido o prazo de CLEYTON DA SILVA VIEIRA em 25/09/2025
12/09/2025 12:16

Expedido(a) intimação a(o) PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME
12/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 15/09/2025
12/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
11/09/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) CLEYTON DA SILVA VIEIRA
11/09/2025 17:52

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 09:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
10/09/2025 16:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/08/2025 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4575d3b proferida nos autos.

AP 0011779-40.2015.5.01.0044 - 6ª Turma Recorrente: 1.

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: CLEYTON DA SILVA VIEIRA Recorrido: PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME RECURSO DE: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 7eb3823; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id 6c2c7b4).

Representação processual regular. Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXV do artigo 5º; incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 10 do Código de Processo Civil de 2015.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (10880) / PROCESSO DO TRABALHO (13265) / LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL O agravo de petição da ré sequer chegou a ser conhecido, razão pela qual o mérito recursal não foi apreciado.

Nesse sentido, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (dajmo) RIO DE JANEIRO/RJ, 27 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/08/2025 18:58

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/08/2025 18:57

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/05/2025 15:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
06/05/2025 10:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 05/05/2025
06/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de CLEYTON DA SILVA VIEIRA em 05/05/2025
25/04/2025 18:13

Juntada a petição de Recurso de Revista
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME
11/04/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) CLEYTON DA SILVA VIEIRA
11/04/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
09/04/2025 19:49

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.***.***/0001-60 / null
17/03/2025 15:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/03/2025
13/03/2025 12:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
13/03/2025 12:54

Incluído em pauta o processo para 07/04/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
28/02/2025 21:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/02/2025 12:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
20/02/2024 10:58

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2023 11:02

Retirado de pauta o processo
30/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/05/2023
29/05/2023 11:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 11:13

Incluído em pauta o processo para 12/06/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
28/04/2023 14:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2023 17:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
23/01/2023 10:41

Distribuído por sorteio
05/08/2021 11:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 19/07/2021
10/07/2021 05:25

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SUPERVIA )
03/07/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2021
03/07/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 12:33

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A
22/06/2021 21:43

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A
21/06/2021 14:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
28/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 27/05/2021
20/05/2021 18:23

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO SUPERVIA)
06/05/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2021
06/05/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2021 10:00

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A
29/04/2021 14:42

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2021 18:11

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 04/11/2020
04/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de CLEYTON DA SILVA VIEIRA em 03/11/2020
04/11/2020 00:02

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 03/11/2020
30/10/2020 18:46

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Supervia)
20/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2020
20/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/10/2020
20/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2020 14:59

Expedido(a) intimação a(o) PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME
19/10/2020 14:59

Expedido(a) intimação a(o) CLEYTON DA SILVA VIEIRA
19/10/2020 14:59

Expedido(a) intimação a(o) SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A
15/10/2020 13:29

Conhecido o recurso de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 e não provido
25/09/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2020
24/09/2020 14:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2020 14:56

Incluído em pauta o processo para 06/10/2020 09:30 ST6 - TELEPRESENCIAL ()
25/08/2020 14:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2020 14:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
24/08/2020 11:08

Retirado de pauta o processo
01/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/08/2020
31/07/2020 12:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 12:14

Incluído em pauta o processo para 14/08/2020 09:30 ST6 TBSF ()
17/07/2020 09:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2020 12:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
17/06/2020 14:40

Distribuído por sorteio
12/12/2018 09:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar execução
27/09/2018 00:16

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 26/09/2018 23:59:59
14/09/2018 00:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 14/09/2018
14/09/2018 00:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2018 16:55

Não admitido o Recurso de Revista de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60
12/06/2018 15:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
12/05/2018 00:03

Decorrido o prazo de CLEYTON DA SILVA VIEIRA em 11/05/2018 23:59:59
12/05/2018 00:03

Decorrido o prazo de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 11/05/2018 23:59:59
12/05/2018 00:03

Decorrido o prazo de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A em 11/05/2018 23:59:59
11/05/2018 11:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/04/2018 00:07

Publicado(a) o(a) Acórdão em 30/04/2018
28/04/2018 00:07

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2018 11:08

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME - CNPJ: 07.***.***/0001-49
21/03/2018 11:08

Conhecido o recurso de SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - CNPJ: 02.***.***/0001-60 e não provido
28/02/2018 00:10

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/02/2018
27/02/2018 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2018 12:27

Incluído o processo em pauta (20/03/2018, 14:00:00, ST6 GERAL 20.03.18)
08/02/2018 11:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2018 09:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
07/12/2017 00:09

Decorrido o prazo de PONTO FORTE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - ME em 06/12/2017 23:59:59
29/11/2017 00:01

Publicado(a) o(a) Despacho em 29/11/2017
29/11/2017 00:01

Disponibilizado (a) o(a) Despacho no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2017 13:36

Proferida decisão
27/11/2017 13:28

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
27/11/2017 13:27

Encerrada a conclusão
21/11/2017 09:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
16/11/2017 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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