26/09/2025 05:02

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2025
26/09/2025 05:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2025
25/09/2025 12:12

Expedido(a) intimação a(o) VILTONIR ARAUJO BRANDAO
25/09/2025 12:11

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2025 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
24/09/2025 17:17

Juntada a petição de Embargos à Execução
24/09/2025 17:01

Juntada a petição de Manifestação
18/09/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
18/09/2025 06:13

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
17/09/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) VILTONIR ARAUJO BRANDAO
17/09/2025 15:36

Homologada a liquidação
17/09/2025 15:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
09/09/2025 17:19

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 09:20

Juntada a petição de Manifestação
30/08/2025 05:57

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
30/08/2025 05:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 11:56

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2025
28/08/2025 11:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd63ec6 proferido nos autos.

Procede a dúvida. Conforme Súmula nº 191 do TST, a base de cálculo do adicional de periculosidade é o salário-base do trabalhador.

Nos casos de trabalhadores horistas, o salário-base inclui os valores pagos a título de repouso semanal remunerado, além do salário-hora.

Sendo assim, sendo o reclamante trabalhador horista, o valor de seu adicional de periculosidade deverá ser calculado tendo como base os valores pagos a título de “SALÁRIO HORA” e “DSR HORISTA”, conforme contracheques anexados aos autos.

Deverão ser deduzidos os valores pagos a título de adicional de periculosidade, para evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. Deverá ser observado que a atualização dos cálculos deve ser limitada pela data de recuperação judicial da reclamada, conforme art.9º, II, da lei 11.101/2005.

Na atualização dos cálculos, deverá ser observada a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação coletiva, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), sem juros de 1% ao mês, conforme decisão de julgamento proferida pelo E.

STF na sessão virtual de 15/10/2021 a 22/10/2021, que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, nos autos da ADC 58 do STF. Deverão ser excluídos dos cálculos os valores referentes a custas processuais, tendo em vista que não há fixação de custas na ação coletiva. Venham as partes com novos cálculos, no prazo de 08 (oito) dias, na forma do art. 879, §1º-B, da CLT.

Após, remetam-se os autos à Contadoria para verificação. rms SAO GONCALO/RJ, 27 de agosto de 2025.

CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GALVAO ENGENHARIA S/A
27/08/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
27/08/2025 21:29

Expedido(a) intimação a(o) VILTONIR ARAUJO BRANDAO
27/08/2025 21:28

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 16:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA
14/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 13/08/2025
14/08/2025 00:26

Decorrido o prazo de GALVAO ENGENHARIA S/A em 13/08/2025
13/08/2025 15:10

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
01/08/2025 17:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 08:28

Publicado(a) o(a) edital em 31/07/2025
30/07/2025 08:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 13:31

Expedido(a) edital a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
29/07/2025 13:31

Expedido(a) intimação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
29/07/2025 13:31

Expedido(a) notificação a(o) GALVAO ENGENHARIA S/A
29/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
28/07/2025 10:40

Iniciada a liquidação
25/07/2025 23:18

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
25/07/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo