24/09/2025 11:52

Distribuído por sorteio
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a329060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isto posto, nos autos em que contendem as partes em epígrafe, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na petição inicial, para CONDENAR a ré nas obrigações de pagar descritas na forma a fundamentação supra que este dispositivo passa a integrar.

Quantum debeatur a ser apurado em liquidação por cálculos.

Contribuições previdenciárias, imposto de renda, juros e correção monetária conforme itens próprios da fundamentação.

Custas processuais no valor de R$ 200,00, devidas pela ré e calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação, à cargo da ré.

Ressalto que a presente decisão considerou a integralidade das provas produzidas no processo e abordou os argumentos capazes de infirmar o julgamento de cada pedido, conforme o disposto na norma contida no art. 489, §1º, do CPC.

Por essa razão, a interposição dos embargos de declaração, com vistas à mera reapreciação das provas e modificação do julgado, acarretará a aplicação da sanção processual cabível.

A (s) ré(s) fica(m), desde já, ciente(s) de que, após o trânsito em julgado, deverá(ão) comprovar o pagamento da quantia devida no prazo de 48 horas ou garantir a execução, sob pena de penhora, nos termos do art. 880 da CLT, bem como inscrição nos cadastros de devedores, e de que a alienação de bens poderá ser considerada fraude à execução (art. 792, §3º, do CPC), podendo ser aplicada multa (art. 774, do CPC) e apurado crime (art. 179 do Código Penal).

Após o trânsito em julgado cumpra-se em 08 dias.

Intimem-se as partes.

JULIANA MATTOSO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - LUCIO COSTA RESTAURANTE EIRELI

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo