24/04/2025 11:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 20/03/2025
26/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI em 25/02/2025
25/02/2025 11:51

Juntada a petição de Contrarrazões
24/02/2025 09:57

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/02/2025 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2025
12/02/2025 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 69fd626 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1.  MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido(a)(s): 1.  NATHÁLIA VENÂNCIO DA SILVA 2.  ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO / ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V; nº 331, item VI do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XLV; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 13019/2014; Lei nº 14133/2021, artigo 121. - divergência jurisprudencial: . - violação aos artigos 9º, 25, parágrafo único e  41 da Lei Estadual nº 6.043/2011; - contrariedade à decisão do E.

Pretório na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação à responsabilidade subsidiária do ente público, no tocante a todas as verbas decorrentes da condenação,  o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V e VI.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, que não há falar em violação à lei ou decreto estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Ademais, quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão ou convênio, equivale ao de prestação de serviços, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a C.

Corte.

Por fim, o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público. NEGO seguimento ao recurso de revista, neste particular. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial: . - contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760.931.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente, por meio do aresto de Id. 8d905b7 - Pág. 17, proveniente do Eg.

TRT da 3ª Região, demonstrou a ocorrência de divergência jurisprudencial o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista., quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao C.

TST. /djo/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI - NATHALIA VENANCIO DA SILVA
11/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
11/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI
11/02/2025 14:03

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA VENANCIO DA SILVA
11/02/2025 14:02

Admitido em parte o Recurso de Revista de MUNICIPIO DE SAO GONCALO
10/02/2025 10:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
10/02/2025 10:34

Encerrada a conclusão
02/10/2024 15:14

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
02/10/2024 14:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 01/10/2024
25/09/2024 14:02

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Município)
16/09/2024 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
13/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI em 12/09/2024
13/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de NATHALIA VENANCIO DA SILVA em 12/09/2024
30/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/09/2024
30/08/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/08/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI
29/08/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA VENANCIO DA SILVA
29/08/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
28/08/2024 10:13

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00
16/08/2024 14:31

Incluído em pauta o processo para 27/08/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
03/08/2024 09:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2024 07:44

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
03/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 02/08/2024
13/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI em 12/07/2024
13/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de NATHALIA VENANCIO DA SILVA em 12/07/2024
11/07/2024 12:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Município)
08/07/2024 19:03

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
02/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:32

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/07/2024
02/07/2024 01:32

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100337-32.2023.5.01.0262 4ª TurmaGabinete 46Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIARECORRENTE: MUNICIPIO DE SAO GONCALORECORRIDO: NATHALIA VENANCIO DA SILVA, ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, REJEITAR a preliminar de suspensão do feito e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de julho de 2024.MONIQUE SANTOS SIMAODiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 11:41

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SAO GONCALO - CNPJ: 28.***.***/0001-00 e não provido
01/07/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
01/07/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI
01/07/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) NATHALIA VENANCIO DA SILVA
01/07/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
27/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE SAO GONCALO em 26/06/2024
06/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/06/2024
05/06/2024 15:06

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE SAO GONCALO
05/06/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/06/2024 11:41

Incluído em pauta o processo para 24/06/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
29/04/2024 13:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/04/2024 06:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/04/2024 08:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/04/2024 08:25

Determinada a requisição de informações
05/04/2024 07:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI em 04/04/2024
23/03/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
22/03/2024 14:51

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO ASSISTENCIAL EDUCACIONAL MACADESKI
22/03/2024 14:50

Convertido o julgamento em diligência
22/03/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
22/03/2024 10:47

Alterada a classe processual de Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo (11886) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
21/03/2024 13:07

Recebidos os autos por retorno de diligência
14/03/2024 17:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
14/03/2024 17:03

Convertido o julgamento em diligência
14/03/2024 16:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
14/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo