18/09/2025 06:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2025
18/09/2025 06:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2025
17/09/2025 13:39

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE DA SILVA MONSORES
17/09/2025 13:39

Expedido(a) notificação a(o) GISELLE AMORIM NERY DE MESQUITA
10/09/2025 18:40

Audiência una designada (05/02/2026 10:10 VT66RJ - 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/09/2025 07:07

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 07:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d566db2 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de reclamação trabalhista ajuizada por Solange da Silva Monsores em face de Collective Hospitality, com pedido de tutela provisória de urgência.

A reclamante busca, liminarmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho, o pagamento de salários e demais verbas rescisórias, além da emissão das guias para recebimento do seguro-desemprego.

Alega que, após ter gozado de auxílio-doença, não pôde retornar ao trabalho, configurando descumprimento contratual por parte da reclamada.

A reclamante ainda requer os benefícios da justiça gratuita.

A pretensão da reclamante se enquadra no pedido de tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, c/c art. 769 da CLT.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessário que estejam presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A reclamante alega que, após o período de auxílio-doença, não foi autorizada a retornar ao trabalho pela reclamada, embora estivesse apta para o serviço.

Aponta a existência de sucessão trabalhista, responsabilizando a reclamada pelas obrigações da empresa anterior.

A petição inicial e documentos anexos demonstram que a reclamante possui vínculo empregatício ativo, mas se encontra em situação de "limbo previdenciário", sem receber salário nem benefício previdenciário.

A situação de limbo previdenciário e a recusa da empresa em permitir o retorno ao trabalho, quando o empregado é considerado apto pelo INSS, tem sido objeto de análise pelos tribunais. No caso em exame, a reclamante não logrou comprovar nenhum dos requisitos.

O vínculo empregatício ainda se encontra registrado, inexistindo ato patronal de rescisão ou despedida.

Por sua vez, não há documento nos autos que comprove negativa formal da reclamada em reintegrar a reclamante ao posto de trabalho, nem comunicação oficial de recusa de retorno.

As alegações da inicial lastreiam-se apenas em conversas informais e interpretações unilaterais da autora, não servindo como prova inequívoca de descumprimento contratual nos termos do art. 483, “d”, da CLT. O suposto "limbo jurídico previdenciário" não pode ser presumido, exigindo demonstração inequívoca de negativa patronal e de efetiva aptidão laboral atestada por médico do trabalho da empresa, o que não foi juntado.

Por sua vez, para reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho é necessária a comprovação da prática de ato doloso ou culposo pelo empregador, da tipicidade da conduta e de sua gravidade, além da atualidade e da imediatidade, nos termos do artigo 483 da CLT , sendo ônus do empregado produzir a prova do fato típico constitutivo do direito, o que não ocorreu no caso. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC.

Intime-se e inclua-se o feito em pauta.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SOLANGE DA SILVA MONSORES
08/09/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) SOLANGE DA SILVA MONSORES
08/09/2025 09:46

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de SOLANGE DA SILVA MONSORES
05/09/2025 14:25

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
05/09/2025 14:24

Encerrada a conclusão
05/09/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALINE GOMES SIQUEIRA
03/09/2025 20:54

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101109-30.2025.5.01.0066 distribuído para 66ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 01/09/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25090200301126400000238743863?instancia=1
02/09/2025 19:03

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
02/09/2025 18:35

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) COLLECTIVE HOSPITALITY PTE. LTD.
02/09/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2025 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/09/2025 16:56

Encerrada a conclusão
01/09/2025 16:55

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
01/09/2025 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo