16/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 15/09/2025
10/09/2025 22:32

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/09/2025 09:27

Juntada a petição de Embargos de Declaração
02/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/09/2025
02/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 02:41

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/09/2025
02/09/2025 02:41

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100738-53.2021.5.01.0342 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada nas contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como referente ao período de estabilidade provisória, autorizada a dedução dos valores recebidos na rescisão, na forma da fundamentação e ainda de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da liquidação; afastando-se a condenação do obreiro ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos patronos da reclamada e para que sejam invertidos os ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

Quanto à correção monetária e ao momento de sua incidência, adota-se na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, há a incidência da SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Em conformidade com o decidido pela SDI-I do TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, o dano moral será corrigido deste o ajuizamento.

Mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
01/09/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
01/09/2025 13:27

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
15/08/2025 08:27

Conhecido o recurso de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA - CPF: *26.***.*64-09 e provido em parte
08/08/2025 10:09

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/07/2025 12:22

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 13:00 Adiados 2 13h ()
25/06/2025 12:24

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
18/06/2025 10:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/06/2025 14:03

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 13:00 Adiados 2 13h ()
12/06/2025 12:49

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
05/06/2025 14:37

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
17/05/2025 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 11:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 11:54

Incluído em pauta o processo para 11/06/2025 13:00 Principal 13hs ()
05/05/2025 17:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/12/2024 17:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
02/12/2024 12:26

Distribuído por dependência
11/08/2022 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/08/2022 00:20

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 05/08/2022
06/08/2022 00:20

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 05/08/2022
22/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2022
22/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2022
22/07/2022 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
21/07/2022 10:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/07/2022 11:24

Conhecido o recurso de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA - CPF: *26.***.*64-09 e provido
28/06/2022 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/06/2022
27/06/2022 14:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2022 14:29

Incluído em pauta o processo para 13/07/2022 13:00 Presencial 2 13h ()
23/06/2022 13:35

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/06/2022 13:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
06/04/2022 10:09

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DESPESAS)
03/03/2022 10:01

Juntada a petição de Manifestação (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
25/02/2022 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo