02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100738-53.2021.5.01.0342 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA RECORRIDO: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade, arguida pela reclamada nas contrarrazões, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), bem como referente ao período de estabilidade provisória, autorizada a dedução dos valores recebidos na rescisão, na forma da fundamentação e ainda de honorários de sucumbência no percentual de 15% sobre o valor da liquidação; afastando-se a condenação do obreiro ao pagamento de honorários de sucumbência em prol dos patronos da reclamada e para que sejam invertidos os ônus da sucumbência em relação aos honorários periciais, na forma da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declarar que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Cotas previdenciárias e imposto de renda, onde cabíveis, deverão ser apresentados atualizados e separadamente, na forma da lei.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do C.

TST, tendo o empregador assegurado o direito de descontar a cota parte de responsabilidade do empregado, respeitado o teto.

Por ocasião do recolhimento previdenciário, fica determinado à reclamada o cumprimento de obrigação acessória consistente em preencher a GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à previdência social - específica para o reclamante beneficiado pela condenação, de modo a permitir que os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sejam efetivamente revertidos em favor do trabalhador e lançados no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS.

Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à parte autora, deverá a ré apresentar o cálculo da dedução do Imposto de Renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C.

TST, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal.

Quanto à correção monetária e ao momento de sua incidência, adota-se na decisão o parâmetro fixado na Súmula nº 381 do C.

TST.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, há a incidência da SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC-IPCA (art. 406 CC).

Em conformidade com o decidido pela SDI-I do TST no julgamento do E-RR-202-65.2011.5.04.0030, o dano moral será corrigido deste o ajuizamento.

Mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
02/12/2024 12:26

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/11/2024 16:32

Juntada a petição de Contrarrazões
14/11/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 18/11/2024
14/11/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/11/2024
13/11/2024 15:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
13/11/2024 15:08

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA sem efeito suspensivo
13/11/2024 13:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
24/10/2024 04:53

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 23/10/2024
23/10/2024 09:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
10/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 20:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
09/10/2024 20:22

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
09/10/2024 20:21

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.888,97
09/10/2024 20:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
09/10/2024 20:21

Concedida a assistência judiciária gratuita a DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
04/09/2024 12:27

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
04/09/2024 12:23

Audiência de instrução realizada (04/09/2024 11:30 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
02/09/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2024 09:49

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
25/03/2024 13:40

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
20/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 19/03/2024
20/03/2024 00:07

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 19/03/2024
11/03/2024 09:14

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 00:33

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 05/03/2024
06/03/2024 00:33

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 05/03/2024
27/02/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
27/02/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
26/02/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
26/02/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
26/02/2024 10:31

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
26/02/2024 10:26

Audiência de instrução designada (04/09/2024 11:30 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
26/02/2024 10:26

Audiência de instrução cancelada (03/09/2024 11:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
26/02/2024 10:25

Audiência de instrução designada (03/09/2024 11:15 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
21/02/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
21/02/2024 13:39

Encerrada a conclusão
15/02/2024 17:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
15/02/2024 17:16

Expedido(a) intimação a(o) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
10/02/2024 00:06

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 09/02/2024
07/02/2024 10:28

Juntada a petição de Impugnação
12/12/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
11/12/2023 09:56

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
11/12/2023 09:55

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 29/10/2023
30/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 29/10/2023
21/09/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER em 20/09/2023
11/08/2023 09:21

Juntada a petição de Manifestação
09/08/2023 20:25

Juntada a petição de Manifestação
04/08/2023 13:37

Juntada a petição de Indicação de Assistente Técnico
01/08/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
31/07/2023 12:51

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
27/07/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER em 26/07/2023
26/07/2023 14:00

Expedido(a) notificação a(o) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
12/07/2023 10:21

Juntada a petição de Manifestação
15/06/2023 14:17

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 16:33

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
05/06/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 13:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
10/05/2023 16:20

Expedido(a) notificação a(o) MARIO EDUARDO PEIXOTO MUELLER
28/04/2023 09:18

Juntada a petição de Manifestação
11/04/2023 10:19

Juntada a petição de Réplica
06/04/2023 16:55

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
31/03/2023 09:53

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/03/2023 15:44

Audiência una realizada (28/03/2023 09:30 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
18/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 17/03/2023
18/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 17/03/2023
10/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2023 02:30

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2023
10/03/2023 02:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 18:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/03/2023 18:40

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
08/03/2023 18:39

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 18:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
16/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 15/09/2022
16/09/2022 00:07

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 15/09/2022
02/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 01/09/2022
02/09/2022 00:21

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 01/09/2022
25/08/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2022
25/08/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2022 01:36

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2022
25/08/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/08/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
24/08/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/08/2022 13:51

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
24/08/2022 13:49

Audiência una designada (28/03/2023 09:30 01VT/VR - 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
17/08/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GILBERTO GARCIA DA SILVA
11/08/2022 13:41

Recebidos os autos para prosseguir
25/02/2022 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/02/2022 20:01

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões AO RO)
21/02/2022 20:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
16/02/2022 00:13

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 15/02/2022
08/02/2022 00:21

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 07/02/2022
03/02/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2022
03/02/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/02/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
02/02/2022 12:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/12/2021 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 15/12/2021
15/12/2021 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 13:18

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
14/12/2021 13:17

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA sem efeito suspensivo
14/12/2021 13:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RENAN PASTORE SILVA
14/12/2021 13:08

Encerrada a conclusão
07/12/2021 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a GILBERTO GARCIA DA SILVA
07/12/2021 00:28

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 06/12/2021
03/12/2021 08:52

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário)
24/11/2021 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/11/2021
24/11/2021 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2021 16:27

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
20/11/2021 18:24

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
19/11/2021 10:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GILBERTO GARCIA DA SILVA
13/11/2021 00:09

Decorrido o prazo de DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA em 12/11/2021
08/11/2021 09:04

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
28/10/2021 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2021
28/10/2021 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) DEREK GOMES CORTEZ DE LIMA
14/10/2021 11:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/10/2021 11:09

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.888,97
14/10/2021 10:54

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GILBERTO GARCIA DA SILVA
06/10/2021 09:17

Redistribuído por sorteio por ter sido declarada a incompetência
06/10/2021 09:17

Declarada a incompetência
05/10/2021 21:31

Conclusos os autos para decisão Geral a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
05/10/2021 15:47

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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