07/08/2025 14:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de WESLEY GORINI PRATTI em 04/08/2025
05/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 04/08/2025
22/07/2025 03:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2025
22/07/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
22/07/2025 03:11

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/07/2025
22/07/2025 03:11

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY GORINI PRATTI
21/07/2025 12:52

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
11/07/2025 09:48

Conhecido o recurso de VIVA RIO - CNPJ: 00.***.***/0001-28 e não provido
12/06/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2025
11/06/2025 13:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2025 13:03

Incluído em pauta o processo para 02/07/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
04/06/2025 08:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/06/2025 08:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
31/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100103-12.2024.5.01.0522 distribuído para 8ª Turma - Gabinete 11 na data 27/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25032800301360900000118407331?instancia=2
27/03/2025 06:30

Distribuído por dependência/prevenção
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9633c92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Embargos à Execução Vistos etc.

Trata-se de Embargos à Execução opostos pela executada VIVA RIO, alegando a impenhorabilidade das verbas penhoradas em suas contas bancárias, por constituírem recursos públicos de aplicação compulsória na área de saúde e assistência social, nos termos do art. 833, IX do CPC.

Alega a executada que os valores bloqueados estão vinculados a captação dos recursos públicos, encaminhados pelo Ministério da Cidadania, para o desenvolvimento dos Projetos SOS Educação, SOS Educação Movimento e Plantando Futuro.

O exequente, em suas impugnações aos embargos, argumenta pela possibilidade de penhora dos ativos, uma vez que não há vedação legal.

Passo a analisar os presentes embargos.

Da Impenhorabilidade Alegada A embargante sustenta a impenhorabilidade dos valores bloqueados com base no art. 833, IX, do CPC: "Art. 833.

São impenhoráveis: (...); IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; (...)? Em que pese a regra de impenhorabilidade prevista no dispositivo legal invocado, entendo que a mesma não se aplica ao caso em exame, pelos fundamentos a seguir expostos.

Comprovação da Origem dos Recursos É imprescindível que a parte que alega a impenhorabilidade comprove de forma inequívoca que os valores bloqueados são provenientes exclusivamente de recursos públicos, destinados à aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde ou assistência social.

No caso em análise, a VIVA RIO não se desincumbiu a contento de seu ônus probatório. A mera alegação da utilização de contas bancárias para a gestão de recursos públicos não é suficiente para demonstrar que os valores bloqueados são, de fato, impenhoráveis.

Faz-se necessária a comprovação da origem pública dos recursos, mediante a apresentação de extratos bancários completos e comprovantes de depósito, discriminando a entrada dos recursos públicos e sua destinação específica, ônus que a reclamada não se desincumbiu.

Da Jurisprudência do TRT da 1ª Região A jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho já se manifestou em casos análogos, inclusive envolvendo a própria VIVA RIO, no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IX, do CPC, exige prova robusta da origem pública dos valores bloqueados.

No Processo nº 0010649-31.2013.5.01.0029 , este Regional decidiu pela manutenção da penhora de valores em conta bancária da VIVA RIO: AGRAVO DA VIVA RIO.

IMPENHORABILIDADE DE VALORES.

Em que pese a impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC, é imprescindível que fique categoricamente comprovado que o valor bloqueado provém exclusivamente de recursos públicos com essa destinação, não sendo o caso dos autos.

Agravo não provido. (TRT-1 - AP: 00106493120135010029 RJ, Relator: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE, Data de Julgamento: 02/12/2020, Terceira Turma, Data de Publicação: 15/12/2020) Ademais, a natureza jurídica de organização social não exime a empresa do risco da atividade econômica.

Esse risco não pode ser transferido aos trabalhadores, os quais detêm o direito fundamental ao recebimento de seus salários e demais verbas de natureza alimentar.

Por fim, a reclamada possui outras fontes de recursos financeiros, conforme se verifica nos documentos juntados, em especial nos extratos bancários, onde há crédito superior ao devido nos autos, não sendo apontada a origem ou destinação.

Assim, considerando que a execução visa garantir o pagamento de créditos de natureza alimentar e que a ré não provou de forma cabal os fatos alegados, correta a penhora realizada.

Conclusão Posto isso, considerando que a VIVA RIO não comprovou a origem exclusivamente pública dos valores bloqueados, e tendo em vista a jurisprudência deste Tribunal Regional do Trabalho, considero a penhora legítima e necessária para garantir a satisfação do crédito trabalhista, que ostenta natureza alimentar.

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos pela VIVA RIO.

Intimem-se as partes.

Transcorrido o prazo in albis, certifique-se o prazo.

GILBERTO GARCIA DA SILVA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WESLEY GORINI PRATTI
30/01/2025 15:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de VIVA RIO em 28/01/2025
23/01/2025 14:25

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) WESLEY GORINI PRATTI
09/12/2024 08:37

Expedido(a) intimação a(o) VIVA RIO
26/11/2024 14:20

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de VIVA RIO - CNPJ: 00.***.***/0001-28 / null
18/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2024
17/10/2024 11:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
17/10/2024 11:20

Incluído em pauta o processo para 26/11/2024 09:30 SALA PRESENCIAL 1 ()
27/09/2024 13:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2024 13:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
20/09/2024 10:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 09:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
02/08/2024 16:14

Recebidos os autos por retorno de diligência
19/07/2024 12:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
19/07/2024 10:55

Convertido o julgamento em diligência
16/07/2024 10:49

Conclusos os autos para despacho a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
11/07/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo