20/09/2025 00:42

Decorrido o prazo de TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA em 18/09/2025
20/09/2025 00:42

Decorrido o prazo de ROBERVAL JOSE SEBASTIAO em 18/09/2025
10/09/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:41

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cfc95f proferida nos autos.

RELATÓRIO A reclamada apresenta Exceção de Incompetência Territorial, de ID 8a8afe8.

O reclamante, intimado, impugnou no ID f8edfae. É o breve relatório.

Decide-se. FUNDAMENTOS A excipiente afirma que o excepto foi contratado em Concórdia/SC, em 17/08/2023, e trabalhou somente até 22/09/2023 (37 dias); que as atividades estavam concentradas no município de Concórdia/SC, e em municípios dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, São Paulo, Mato Grosso do Sul, em razão das características das cargas/clientes, operação SEARA; que nunca manteve qualquer atividade ou trabalho nesse município, em razão dos clientes/cargas que transporta. Vejamos.

A empresa excipiente juntou aos autos o contrato de trabalho celebrado com o autor no Município de Concórdia/SC (ID 59480da).

O contrato fala em prestação de serviços para as empresas Transportes Favassa LTDA. e Marina Thereza Favassa, que estão localizadas também em Santa Catarina.

O reclamante tem domicílio em São Paulo.

Não há qualquer indício de labor no Município de Duque de Caxias.

A disposição contida no §3º do art. 651 da CLT afirma que "em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços".

Assim, tendo em vista que o contrato fora celebrado em Santa Catarina, e a prestação de serviços em locais diversos, sem prova, contudo, da atuação do obreiro no Município de Duque de Caxias, acolho a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada.

Assim, acolho a exceção e declino a competência para o Juízo Trabalhista de Concórdia/SC. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 09 de setembro de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERVAL JOSE SEBASTIAO
09/09/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA
09/09/2025 10:06

Expedido(a) intimação a(o) ROBERVAL JOSE SEBASTIAO
09/09/2025 10:05

Acolhida a exceção de incompetência
02/09/2025 14:07

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MUNIF SALIBA ACHOCHE
02/09/2025 12:11

Juntada a petição de Impugnação
01/09/2025 20:56

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 20:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 323b136 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Considerando a exceção de incompetência apresentada, suspendo a presente reclamação, devendo o autor se manifestar, em cinco dias.

Após, voltem conclusos para decisão, na forma do art.800, §2.º da CLT.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 29 de agosto de 2025.

MUNIF SALIBA ACHOCHE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERVAL JOSE SEBASTIAO
29/08/2025 14:14

Expedido(a) intimação a(o) ROBERVAL JOSE SEBASTIAO
29/08/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
28/08/2025 18:08

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
28/08/2025 18:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2025 09:24

Expedido(a) ofício a(o) ROBERVAL JOSE SEBASTIAO
07/08/2025 13:27

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) PENITENCIARIA DR. GERALDO DE ANDRADE VIEIRA
30/07/2025 21:53

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 18:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MUNIF SALIBA ACHOCHE
29/07/2025 16:03

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2025 07:23

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2025
29/07/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2025
28/07/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA
28/07/2025 18:34

Expedido(a) notificação a(o) TRANSRIMA TRANSPORTES LTDA
28/07/2025 18:34

Expedido(a) intimação a(o) ROBERVAL JOSE SEBASTIAO
24/07/2025 11:17

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (08/10/2025 09:00 VT01DC - 1ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/07/2025 15:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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