18/09/2025 12:24

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
16/09/2025 14:28

Juntada a petição de Contraminuta
03/09/2025 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
02/09/2025 17:19

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTIANO ANDERSON SENOS DOS SANTOS
02/09/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:00

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
29/08/2025 09:45

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: d53d7d5) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/08/2025 17:44

Juntada a petição de Agravo
18/08/2025 03:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2025
18/08/2025 03:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/08/2025
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7710b5a proferida nos autos.

AP 0101124-65.2022.5.01.0078 - 8ª Turma Recorrente: 1.

COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido: CHRISTIANO ANDERSON SENOS DOS SANTOS RECURSO DE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/03/2025 - Id efed064; recurso apresentado em 06/04/2025 - Id a171115).

Representação processual regular (Id fad894d).

A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECATÓRIO Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, é bem de ver que a tese de equiparação à Fazenda Pública, ora defendida pela agravante, não foi apresentada na contestação (ID. 1324e2c - fls. 989 e ss.) e, por consequência, o título executivo judicial em execução condenou a COMLURB a satisfazer a obrigação na condição de empresa privada, inclusive condenando-a ao pagamento das custas processuais (ID. bb39c86 - fls. 1255).

Portanto, a tese ora apresentada, além de inovatória, conflita com o título executivo judicial em execução, sendo certo que, nos termos do disposto no §1º, do artigo 879, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal." (g.n) Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (eam) RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de agosto de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/08/2025 16:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/08/2025 16:07

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/04/2025 12:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
12/04/2025 10:33

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de CHRISTIANO ANDERSON SENOS DOS SANTOS em 11/04/2025
06/04/2025 11:50

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/03/2025 04:46

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 04:46

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
28/03/2025 03:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/03/2025
28/03/2025 03:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/03/2025
27/03/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CHRISTIANO ANDERSON SENOS DOS SANTOS
27/03/2025 16:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/03/2025 12:54

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
30/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/01/2025
29/01/2025 13:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/01/2025 13:00

Incluído em pauta o processo para 12/03/2025 10:00 SALA VIRTUAL - MCRB ()
17/01/2025 10:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/01/2025 16:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2025 16:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCEL DA COSTA ROMAN BISPO
18/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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