18/09/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
18/09/2025 11:26

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO ALVES em 17/09/2025
17/09/2025 17:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
17/09/2025 17:21

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2025 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2025
04/09/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2025
04/09/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 02:31

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2025
04/09/2025 02:31

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101128-94.2022.5.01.0016 7ª Turma Gabinete 21 Relatora: SAYONARA GRILLO COUTINHO RECORRENTE: CARLOS EDUARDO ALVES RECORRIDO: ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A., CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, conforme votos colhidos e registrados na certidão de julgamento, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de ausência de dialeticidade arguida pela primeira ré, CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer a existência de grupo econômico entre as rés, bem como o enquadramento do autor na categoria dos financiários, condenando as reclamadas, solidariamente, ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria dos financiários postulados, a saber: diferenças salariais, referentes ao piso do cargo de empregado de escritório e reflexos, exceto no repouso semanal remunerado, por ser o autor mensalista, auxílio refeição e ajuda alimentação, vale cultura e PLR, bem como de horas extras excedentes à 6ª diária e 30ª semanal, considerando os cartões de ponto anexados aos autos, considerando para cálculo todas as verbas de natureza salarial, com o adicional de 50%, divisor 180 e reflexos em RSR, inclusive sábados, aviso prévio,13º salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%, na forma do item "D", da inicial, autorizada a dedução das parcelas comprovadamente pagas a idêntico título, de honorários de sucumbência em favor dos patronos do reclamante no percentual de 15% sobre o valor da liquidação e ainda para afastar a condenação ao pagamento da verba honorária em favor dos patronos das reclamadas, tudo na forma da fundamentação. Para os efeitos do § 3º do art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas descritas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, não integrantes do salário de contribuição. Por ocasião da disponibilidade do crédito devido à reclamante, deverá ser apresentado o cálculo da dedução do imposto de renda sobre as parcelas tributáveis, apresentando a planilha de cálculo com base no disposto no § 9º do art.12-A da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 2014, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I, do c.

TST, posto que os juros moratórios têm natureza indenizatória e, portanto, não devem ser incluídos na base de cálculo para apuração da cota fiscal, tudo de acordo com a aplicação das deduções/isenções pertinentes e a faixa de incidência estipulada pela Receita Federal. A correção monetária de parcela salarial incide a partir do próprio mês da prestação do serviço.

No entanto, diante do entendimento consolidado na Turma, adota-se o parâmetro fixado na Súmula nº 381, do c.

Tribunal Superior do Trabalho.

Com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização monetária observará a aplicação do IPCA-E acrescidos dos juros TRD ao mês, desde o vencimento da obrigação até a data do ajuizamento.

Na fase judicial até 29/08/2024, incidirá a SELIC Composta, conforme decidiu o STF.

A partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, §1º, do Código Civil), acrescidos de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC Composta-IPCA (art. 406 CC). Mantidos os valores fixados pela r. sentença recorrida para efeito de custas, invertidos os ônus da sucumbência.

RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

FREDERICO GUILHERME CUNHA LOPES DE OLIVEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO ALVES
03/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
03/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) ADOBE ASSESSORIA DE SERVICOS CADASTRAIS S.A.
03/09/2025 13:09

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO ALVES
15/08/2025 11:50

Conhecido o recurso de CARLOS EDUARDO ALVES - CPF: *06.***.*74-34 e provido em parte
11/08/2025 19:38

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
28/07/2025 12:22

Incluído em pauta o processo para 13/08/2025 13:00 Adiados 2 13h ()
30/06/2025 16:55

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2025 12:24

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
23/06/2025 16:31

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/06/2025 14:03

Incluído em pauta o processo para 25/06/2025 13:00 Adiados 2 13h ()
12/06/2025 12:49

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
17/05/2025 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/05/2025
16/05/2025 11:54

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 11:54

Incluído em pauta o processo para 11/06/2025 13:00 Principal 13hs ()
05/04/2025 21:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2024 14:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a SAYONARA GRILLO COUTINHO
06/11/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo