02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6c129c4 proferido nos autos.

Recebida a manifestação #id:29ace19, na qual o executado JOSE CARLOS COSTA JUNQUEIRA alega penhora de verbas impenhoráveis. Em relação à fundamentação da manifestante, a documentação juntada não comprova que as contas bloqueadas possuem natureza apenas salarial, uma vez que, para tal caracterização, é necessário apresentar extrato detalhado de movimentações, demonstrando entradas dos valores e os respectivos bloqueios, excedendo 50% da renda total do executado, ou conferindo-lhe menos que um salário mínimo para subsistência, de acordo com despacho #id:c8783e7.

Ressalto que uma eventual natureza salarial das verbas, nos termos do art. 529, § 3º do CPC, não impede de forma absoluta a penhora, sobretudo em relação a dívidas de natureza alimentar.

Caberá ao INSS observar a ordem cronológica das ordens judiciais e ajustar os percentuais incidentes, de forma a garantir o limite máximo de 50% sobre o valor total dos proventos.

Diante do exposto, mantenho as determinações de bloqueio constantes do despacho supra, pelos seus próprios fundamentos jurídicos, permanecendo inalteradas todas as medidas restritivas adotadas até o momento.

Registre-se que, no Projeto Blitz da Execução, as medidas implementadas contra os executados são de arresto cautelar, as quais não se confundem com medidas executórias de caráter satisfativo.

Assim, os valores bloqueados serão transferidos para a conta judicial, e as análises de admissibilidade e mérito dos questionamentos serão feitas pelo Juízo competente, ao final deste Projeto, após a remessa dos autos para a Vara de Origem.

RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução TrabalhistaIntimado(s) / Citado(s) - JULIANA XAVIER MIGUEL
14/06/2024 11:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSE ARIMATEIA CUNHA em 11/06/2024
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS COSTA JUNQUEIRA em 11/06/2024
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de FABRICIO MOREIRA DA SILVA em 11/06/2024
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de A F RECAUCHUTAGEM E REGENERACAO DE PNEUS LTDA em 11/06/2024
12/06/2024 00:03

Decorrido o prazo de JULIANA XAVIER MIGUEL em 11/06/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
28/05/2024 01:26

Publicado(a) o(a) edital em 28/05/2024
28/05/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/05/2024
27/05/2024 11:44

Expedido(a) edital a(o) JOSE ARIMATEIA CUNHA
27/05/2024 11:44

Expedido(a) edital a(o) JOSE CARLOS COSTA JUNQUEIRA
27/05/2024 11:44

Expedido(a) edital a(o) FABRICIO MOREIRA DA SILVA
27/05/2024 11:44

Expedido(a) edital a(o) A F RECAUCHUTAGEM E REGENERACAO DE PNEUS LTDA
27/05/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA XAVIER MIGUEL
23/05/2024 13:07

Conhecido o recurso de JULIANA XAVIER MIGUEL - CPF: *44.***.*86-67 e provido
13/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/04/2024
12/04/2024 10:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/04/2024 10:59

Incluído em pauta o processo para 15/05/2024 10:00 SALA VIRTUAL - CMSPS ()
01/02/2024 10:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2024 10:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
19/12/2023 19:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/12/2023 14:29

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA
17/11/2023 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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