11/09/2025 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
11/09/2025 10:20

Encerrada a conclusão
11/09/2025 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
11/09/2025 09:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/09/2025 08:03

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 05:42

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 05:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e4283f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO – Embargos de Declaração Consoante o C.

TST, o cabimento dos embargos de declaração no Processo do Trabalho, para impugnar qualquer decisão judicial, rege-se pelo art. 897-A da CLT e, supletivamente, pelo Código de Processo Civil (arts. 1022 a 1025; §§ 2º, 3º e 4º do art. 1026) – art. 9º , IN 39/16.

Destarte, atualmente são cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão impugnada: i) obscuridade; ii) omissão de ponto e questão; iii) contradição; iv) manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos recursais e iv) erros materiais e ainda, vi) na especificidade lacunosa tratada no parágrafo único do artigo 1022 do CPC (deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou incorrer em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º).

Inviável, pois, o intuito de reforma do provimento anterior: “Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (PONTES DE MIRANDA).

Há obscuridade quando, quanto a um ou mais pontos dos articulados, não houver apontamento claro, seja na motivação, seja, no dispositivo.

A contradição, por sua vez, se perfaz quando na decisão se incluem proposições entre si inconciliáveis.

E a contradição, ressalte-se, é a interna, isto é, a que se surpreende no corpo da decisão, e não a que possa haver entre o que nele se registra e algum dos elementos constantes dos autos, pois, neste caso, teria havido erro de julgamento (error in iudicando), não servindo para resolvê-lo os embargos de declaração.

Em caso como este, o recurso cabível é o RO.

Por fim, a omissão configura-se na inércia na manifestação sobre ponto ou ponto controvertido dentre os articulados ou nas hipóteses do parágrafo único do art. 1022 do CPC.

Nessas hipóteses incide o princípio da audiência bilateral para sua colmatação.

No caso dos presentes autos, a questão foi apreciada e analisada a cizânia sob o prisma dos articulados e restou respeitado o comando constitucional relativo à necessidade de fundamentação.

As razões de embargos revelam inconformismo típico de apelo.

Pretende-se a reapreciação da matéria por este juízo apesar de já finda sua jurisdição cognitiva.

Destarte, a decisão embargada não é omissa, contraditória nem traz obscuridade de modo a ensejar os embargos opostos.

Ex positis, REJEITO os embargos opostos, nos termos da fundamentação acima. É a decisão.

Intimem-se.

PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AUTO BENDIX WOLKS LTDA
01/09/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) AUTO BENDIX WOLKS LTDA
01/09/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FRANCISCO CRUZ
01/09/2025 17:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de AUTO BENDIX WOLKS LTDA
28/08/2025 15:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
08/08/2025 16:37

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 06/08/2025
05/08/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/08/2025
04/08/2025 13:41

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FRANCISCO CRUZ
04/08/2025 13:40

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 12:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA SUAVE FONSECA
22/07/2025 07:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2025 16:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/07/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
15/07/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 16/07/2025
15/07/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/07/2025
14/07/2025 19:59

Expedido(a) intimação a(o) AUTO BENDIX WOLKS LTDA
14/07/2025 19:59

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FRANCISCO CRUZ
14/07/2025 19:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 300,00
14/07/2025 19:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de TIAGO FRANCISCO CRUZ
28/05/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
27/05/2025 16:45

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (27/05/2025 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
23/05/2025 11:11

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
16/05/2025 13:24

Juntada a petição de Contestação
16/05/2025 13:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/02/2025 00:51

Decorrido o prazo de TIAGO FRANCISCO CRUZ em 25/02/2025
26/02/2025 00:51

Decorrido o prazo de AUTO BENDIX WOLKS LTDA em 25/02/2025
13/02/2025 00:18

Decorrido o prazo de TIAGO FRANCISCO CRUZ em 12/02/2025
04/02/2025 04:34

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 08:27

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FRANCISCO CRUZ
03/02/2025 08:27

Expedido(a) intimação a(o) AUTO BENDIX WOLKS LTDA
03/02/2025 08:27

Expedido(a) intimação a(o) TIAGO FRANCISCO CRUZ
04/09/2024 14:26

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (27/05/2025 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/09/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo