17/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/09/2025
17/09/2025 00:19

Decorrido o prazo de WALLACE FARIA QUINTANILHA em 16/09/2025
07/09/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
03/09/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 05:52

Publicado(a) o(a) intimação em 04/09/2025
03/09/2025 05:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6aeb43b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO: Na ação movida por Wallace Faria Quintanilha em face de Tenha Serviços e Construções Ltda e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, nos termos da fundamentação, que a este dispositivo integra, decido afastar a prejudicial de prescrição.

No mérito, julgo a ação parcialmente procedente, condenando exclusivamente a primeira reclamada ao pagamento de: 1 – Verbas rescisórias, as quais são calculadas com base na remuneração do autor (arts.129, 142 e 487, §§3º, 5º e 6º CLT, art.1º, §1º, da lei 4.090/62 e na Súmula 45 do C.TST): 15 dias de remuneração do autor em março de 2023, conceito que inclui as 72 horas extras de R$ 2.138,51 e o adicional de sobreaviso de R$ 1.658,58 constantes do TRCT;Férias 2021/2022 + 1/3;08/12 de férias 2022/2023 + 1/3;04/12 de 13º salário;FGTS sobre as verbas rescisórias + 40%. 2 – Multa do art.477 da CLT, observada a tese vinculante fixada no Tema 142 da sistemática de recursos de revista repetitivos, segundo a qual “a multa prevista no art.477, §8º, da CLT incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base”. 3 – Multa do art.467 da CLT, observadas as férias simples rescisórias objeto de condenação, as férias proporcionais, o 13º proporcional, o FGTS incidente sobre as rubricas citadas e a integralidade da multa de 40%; 4 – Remuneração de fevereiro de 2023; 5 – Recolhimento de FGTS sobre a remuneração praticada entre setembro de 2022 e o término do contrato. Considerando-se a revelia da primeira ré, determino à Secretaria que proceda à baixa na CTPS do autor para constar como término do contrato em 15/03/2023 e a projeção do aviso prévio a 20/04/2023, bem como que proceda à expedição de alvará para habilitação no seguro-desemprego e soerguimento do FGTS.

Caso a parte autora comprove nos autos que não foi possível a utilização do benefício do seguro-desemprego por culpa exclusiva da reclamada, esta pagará, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, indenização substitutiva equivalente ao benefício a que faria jus a parte reclamante, tendo como data base para correção monetária e juros de mora o primeiro dia subsequente às datas em que seriam devidas as parcelas pela União. Defiro ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça.

Condeno a primeira reclamada ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono do/da reclamante no montante de 10% sobre o valor da condenação.

De mesma ordem, e considerada a sucumbência recíproca (art.791-A, §3º, CLT), condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da segunda reclamada no importe de 10% sobre dos pedidos julgados improcedentes na íntegra.

Contudo, e considerando o consignado pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos débitos da parte autora envolvendo os honorários advocatícios.

Poderá haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação.

Autorizo a ocorrência de dedução quanto às parcelas quitadas sob idêntica rubrica – art.884 CCB.

Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91).

Lado outro, a partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59.

Entretanto, e razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/24, determino que, a partir de 30/08/2024, a correção monetária ocorra pela variação do IPCA, nos termos da nova redação do caput e §1º do art.389 CCB.

Por sua vez, os juros incidentes serão aqueles fixados de acordo com a “taxa legal”, que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art.406, caput e §§1º a 3º, CCB.

A primeira reclamada efetuará os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1/TST.

Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91.

A execução não estará limitada aos valores dos pedidos constantes da inicial, eis que estes se interpretam por mera estimativa.

Arbitro à condenação o valor de R$ 45.000,00, fixando as custas em R$ 900,00, pela primeira reclamada (art.789, I, CLT).

Intimem-se as partes.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582/13 do Ministério da Fazenda c/c Portaria 839/13 da AGU/PGF.

Cumpra-se.

DIOGO NOGUEIRA MACIEL Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
02/09/2025 18:00

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE FARIA QUINTANILHA
02/09/2025 17:59

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 900,00
02/09/2025 17:59

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WALLACE FARIA QUINTANILHA
02/09/2025 17:59

Concedida a gratuidade da justiça a WALLACE FARIA QUINTANILHA
18/08/2025 08:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DIOGO NOGUEIRA MACIEL
14/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
13/08/2025 14:51

Convertido o julgamento em diligência
22/12/2024 11:05

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
18/12/2024 13:51

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 18:01

Audiência una por videoconferência realizada (17/12/2024 08:52 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/11/2024 11:28

Expedido(a) notificação a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
15/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 14/10/2024
15/10/2024 00:10

Decorrido o prazo de WALLACE FARIA QUINTANILHA em 14/10/2024
10/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 14:19

Expedido(a) notificação a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
09/10/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/10/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE FARIA QUINTANILHA
26/08/2024 11:59

Audiência una por videoconferência designada (17/12/2024 08:52 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/08/2024 11:59

Audiência una por videoconferência cancelada (27/08/2024 09:02 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
23/08/2024 10:32

Juntada a petição de Contestação
21/08/2024 21:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/07/2024 02:40

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/07/2024
17/07/2024 00:27

Decorrido o prazo de TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA em 16/07/2024
11/07/2024 00:29

Decorrido o prazo de WALLACE FARIA QUINTANILHA em 10/07/2024
09/07/2024 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 08:19

Expedido(a) notificação a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA
08/07/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE FARIA QUINTANILHA
08/07/2024 08:19

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
24/04/2024 10:22

Audiência una por videoconferência designada (27/08/2024 09:02 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
24/04/2024 10:22

Audiência una por videoconferência cancelada (24/09/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
10/02/2024 00:21

Decorrido o prazo de WALLACE FARIA QUINTANILHA em 09/02/2024
01/02/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2024
01/02/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2024
30/01/2024 13:51

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE FARIA QUINTANILHA
30/01/2024 13:50

Audiência una por videoconferência designada (24/09/2024 08:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/01/2024 13:50

Audiência una por videoconferência cancelada (04/04/2024 08:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
26/09/2023 00:17

Decorrido o prazo de WALLACE FARIA QUINTANILHA em 25/09/2023
17/09/2023 09:02

Audiência una por videoconferência designada (04/04/2024 08:35 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
16/09/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 16:19

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE FARIA QUINTANILHA
15/09/2023 16:18

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de WALLACE FARIA QUINTANILHA
15/09/2023 15:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
15/09/2023 15:33

Encerrada a conclusão
25/08/2023 15:48

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
25/08/2023 15:48

Encerrada a conclusão
25/08/2023 15:47

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
24/08/2023 00:09

Decorrido o prazo de TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI em 23/08/2023
16/08/2023 02:49

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2023
16/08/2023 02:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:13

Expedido(a) edital a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
10/08/2023 15:28

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
04/08/2023 09:51

Juntada a petição de Manifestação
03/08/2023 18:03

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2023 12:04

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
31/07/2023 15:30

Expedido(a) mandado a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
27/07/2023 11:56

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
12/07/2023 12:18

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/07/2023 16:26

Expedido(a) mandado a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
10/07/2023 13:23

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
09/07/2023 19:39

Encerrada a conclusão
06/06/2023 10:45

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2023 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
02/06/2023 16:30

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
23/05/2023 13:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/05/2023 09:46

Expedido(a) mandado a(o) LUIZ PEDRO PINHEIRO DE MORAES
22/05/2023 09:47

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2023 14:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
17/05/2023 18:01

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2023 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2023
16/05/2023 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 15:55

Expedido(a) intimação a(o) WALLACE FARIA QUINTANILHA
10/05/2023 15:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
03/05/2023 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/05/2023 11:16

Expedido(a) mandado a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
27/04/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
24/04/2023 11:01

Juntada a petição de Manifestação
21/04/2023 15:04

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
11/04/2023 09:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
11/04/2023 09:02

Expedido(a) mandado a(o) TENHA SERVICOS E CONSTRUCOES EIRELI
10/04/2023 13:16

Prejudicado o incidente Tutela Antecipada Antecedente de WALLACE FARIA QUINTANILHA
08/04/2023 10:17

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
05/04/2023 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo