19/09/2025 16:23

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
19/09/2025 16:22

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
17/09/2025 00:21

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/09/2025
10/09/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
10/09/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
10/09/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
10/09/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5ba0387 proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Vistos, etc.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado, sendo o autor para apresentar cálculos de liquidação, em 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os demonstrativos de recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas a juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão. Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo.

Tudo feito, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 04 de setembro de 2025.

HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 22:44

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/09/2025 22:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS
04/09/2025 22:43

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 14:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELDER IURI DIAS QUEIROZ TEIXEIRA
04/09/2025 14:43

Iniciada a liquidação
04/09/2025 14:43

Transitado em julgado em 22/08/2025
26/08/2025 10:41

Recebidos os autos para prosseguir
12/04/2023 13:05

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
05/04/2023 16:50

Juntada a petição de Contrarrazões
28/03/2023 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2023
28/03/2023 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
27/03/2023 13:02

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS sem efeito suspensivo
25/03/2023 09:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
25/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/03/2023
17/03/2023 15:31

Juntada a petição de Recurso Ordinário
14/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2023
14/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
13/03/2023 12:38

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS
13/03/2023 12:37

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.948,88
13/03/2023 12:37

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS
07/02/2023 14:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
07/02/2023 00:35

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS em 06/02/2023
25/01/2023 16:53

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 01:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
19/01/2023 01:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/01/2023 16:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS
18/01/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/12/2022 16:42

Juntada a petição de Réplica
25/11/2022 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
24/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS em 23/11/2022
18/11/2022 13:44

Juntada a petição de Contestação
18/11/2022 13:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/10/2022 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2022 17:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/10/2022 17:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ AMORIM DOS SANTOS
25/10/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
25/10/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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