TRT1 - 0100445-73.2025.5.01.0009

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5d6a29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De início, cabe ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mormente as questões incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Neste sentido, o precedente:   Ementa:              OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE JURISPRUDÊNCIA.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015 , não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinada decisão colhida pela embargante na jurisprudência que é incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. (0011088-66.2014.5.01.0042, Publicação: 26/03/2021, Relator IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Nona Turma, TRT 1ª Região).   Com razão o embargante.

A sentença não se pronunciou acerca do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial.

Integro a sentença nos seguintes termos:   “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS   A exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, não conduz à compreensão de que os valores indicados limitem o valor de eventual condenação.

A respeito, firmou-se a jurisprudência do TST no sentido de que os valores apontados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação:   "RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 840, § 1.º, DA CLT.

A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer.

O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso.

Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT.

Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025).   Rejeito.”   No mais, as matérias invocadas pelas partes foram apreciadas de forma clara, expressa e fundamentada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão, nos termos acima.

Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JEANE DIAS CAVALCANTI