24/09/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/09/2025 10:20

Comprovado o depósito recursal (R$ 10.000,00)
24/09/2025 10:19

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
24/09/2025 10:17

Comprovado o depósito recursal (R$ 10.000,00)
24/09/2025 10:16

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
23/09/2025 14:39

Juntada a petição de Contrarrazões
23/09/2025 11:48

Juntada a petição de Contrarrazões
16/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
16/09/2025 05:45

Publicado(a) o(a) intimação em 17/09/2025
16/09/2025 05:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/09/2025
15/09/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
15/09/2025 17:21

Expedido(a) intimação a(o) JEANE DIAS CAVALCANTI
15/09/2025 17:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA sem efeito suspensivo
15/09/2025 17:20

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JEANE DIAS CAVALCANTI sem efeito suspensivo
11/09/2025 16:21

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a AMANDA DINIZ SILVEIRA
11/09/2025 12:49

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/09/2025 09:58

Juntada a petição de Manifestação
01/09/2025 19:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 19:18

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 19:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5d6a29 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos por INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos.

De início, cabe ressaltar que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mormente as questões incapazes de infirmar a conclusão adotada.

Neste sentido, o precedente: Ementa: OMISSÃO INEXISTENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE JURISPRUDÊNCIA.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão.

O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida.

Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015 , não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinada decisão colhida pela embargante na jurisprudência que é incapaz de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. (0011088-66.2014.5.01.0042, Publicação: 26/03/2021, Relator IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA, Nona Turma, TRT 1ª Região). Com razão o embargante.

A sentença não se pronunciou acerca do pedido de limitação da condenação aos valores indicados na inicial.

Integro a sentença nos seguintes termos: “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A exigência de que o pedido seja certo, determinado e com indicação de seu valor, conforme art. 840, § 1º, da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017, não conduz à compreensão de que os valores indicados limitem o valor de eventual condenação.

A respeito, firmou-se a jurisprudência do TST no sentido de que os valores apontados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação: "RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL.

ART. 840, § 1.º, DA CLT.

A SDI-1 do TST firmou o entendimento de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa n.º 41/2018 c/c art. 840, §1.º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5.º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1.º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1.º, IV, da CF). ” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). É dizer.

O entendimento que se consolidou foi o de que os valores dos pedidos constantes da inicial serão sempre considerados uma estimativa, sendo desnecessário que o reclamante assim os qualifique de forma expressa em sua peça de ingresso.

Assim, a Corte de origem, ao limitar a condenação aos valores especificados na inicial, acabou por violar a regra inserta no art. 840, § 1.º, da CLT.

Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-0000965-68.2022.5.12.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 28/01/2025). Rejeito.” No mais, as matérias invocadas pelas partes foram apreciadas de forma clara, expressa e fundamentada.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar omissão, nos termos acima.

Intimem-se as partes.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
30/08/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
30/08/2025 10:44

Expedido(a) intimação a(o) JEANE DIAS CAVALCANTI
30/08/2025 10:43

Acolhidos os Embargos de Declaração de INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
22/08/2025 08:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CARLOS PAULIK
21/08/2025 12:55

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/08/2025 18:24

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/08/2025 13:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
12/08/2025 13:40

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2025
12/08/2025 13:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2025
09/08/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
09/08/2025 20:40

Expedido(a) intimação a(o) JEANE DIAS CAVALCANTI
09/08/2025 20:39

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
09/08/2025 20:39

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JEANE DIAS CAVALCANTI
09/08/2025 20:39

Concedida a gratuidade da justiça a JEANE DIAS CAVALCANTI
10/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de JEANE DIAS CAVALCANTI em 09/07/2025
24/06/2025 10:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANTONIO CARLOS PAULIK
23/06/2025 12:02

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 12:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 416f480 proferido nos autos.

Intime-se o(a) reclamante para manifestar-se sobre a defesa e documentos, em 10 dias, Decorrido o prazo acima, venham os autos conclusos para sentença, observando-se o colega vinculado, MM Juiz ANTONIO CARLOS PAULIK.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de junho de 2025.

DANIELA HALINE BANNAK Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JEANE DIAS CAVALCANTI
19/06/2025 10:38

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 11:42

Expedido(a) intimação a(o) JEANE DIAS CAVALCANTI
18/06/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELA HALINE BANNAK
17/06/2025 22:42

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 05:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATSum 0100445-73.2025.5.01.0009 RECLAMANTE: JEANE DIAS CAVALCANTI RECLAMADO: INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESTINATÁRIO(S): INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência de que os autos aguardarão prazo deferido em ata de audiência. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de junho de 2025.

TATIANA SANCHES DEL GIUDICE RANGEL AssessorIntimado(s) / Citado(s) - INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12/06/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
12/06/2025 13:46

Audiência inicial por videoconferência realizada (12/06/2025 09:08 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/06/2025 09:00

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2025 22:22

Juntada a petição de Contestação
21/05/2025 11:10

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2025 07:11

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 07:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
22/04/2025 11:44

Expedido(a) notificação a(o) INTERCONTINENTAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
22/04/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) JEANE DIAS CAVALCANTI
22/04/2025 11:43

Audiência inicial por videoconferência designada (12/06/2025 09:08 Sala Principal 9ª VT/RJ - 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
16/04/2025 10:01

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
16/04/2025 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo