TRT1 - 0100876-15.2025.5.01.0072

1ª instância - Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/09/2025 00:18

Decorrido o prazo de MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 17/09/2025
17/09/2025 21:13

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/09/2025 12:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
08/09/2025 11:31

Expedido(a) mandado a(o) WILSON CAMPOS DE JESUS
05/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) WILSON CAMPOS DE JESUS
05/09/2025 10:40

Expedido(a) intimação a(o) WILSON CAMPOS DE JESUS
04/09/2025 04:52

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 04:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID efb6a5d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face de WILSON CAMPOS DE JESUS.

Petição inicial instruída com documentos.

Atribuída à causa o valor de R$ 546,07.

Audiência UNA em 02/09/2025.

Ausente o consignatário.

Sem mais provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais remissivas.

Impossibilitada a conciliação. É o relatório, decido. É o relatório. REVELIA Embora regularmente citado, o consignatário não compareceu à audiência designada.

Portanto, com base no art. 844 da CLT, considero-a revel e, em consequência, confessa quanto à matéria fática.

Por tratar-se de confissão ficta e não real, a cominação será analisada em consonância com o conjunto probatório produzido nos autos, não afetando matérias de direito - CLT, art. 844, § 4º, incisos II, III e IV. VALOR CONSIGNADO E SUA ORIGEM A ação de consignação em pagamento tem como objetivo exclusivo afastar o devedor da mora.

Assim, é incabível a discussão de eventuais diferenças de parcelas contratuais, da modalidade e término do contrato de trabalho e ou de outras controvérsias.

O recebimento dos valores pelo empregado-consignatário em nada obsta eventual proposição de ação trabalhista uma vez que o único efeito da consignatória para o empregador é evitar a aplicação da multa do art. 477 da CLT, na hipótese de ser tempestivo o ajuizamento.

Ante a revelia e ausência de impugnação, julgo PROCEDENTE o pedido, declarando-se extinta a obrigação do empregador-consignante até o limite dos valores ofertados, nos termos da fundamentação supra, que este dispositivo integra.

Custas de R$ 10,92, pelo consignatário, calculadas sobre o valor da causa, das quais fica dispensado em razão da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará ao consignatário pela guia de ID 864a42d.

Tudo cumprido e nada mais requerido, arquive-se.

Intimem-se. CAMILA LEAL LIMA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
03/09/2025 19:31

Expedido(a) intimação a(o) MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
03/09/2025 19:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,92
03/09/2025 19:30

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Consignação em Pagamento (32)/ ) de MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
03/09/2025 19:30

Concedida a gratuidade da justiça a WILSON CAMPOS DE JESUS
02/09/2025 14:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAMILA LEAL LIMA
02/09/2025 14:00

Audiência una realizada (02/09/2025 10:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de WILSON CAMPOS DE JESUS em 21/08/2025
31/07/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA em 30/07/2025
30/07/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) WILSON CAMPOS DE JESUS
29/07/2025 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
29/07/2025 14:53

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
29/07/2025 14:53

Audiência una designada (02/09/2025 10:00 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - 72ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/07/2025 05:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 05:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 18:56

Expedido(a) intimação a(o) MARANGA SERVICO E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
21/07/2025 18:55

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:09

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2025 20:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
18/07/2025 16:56

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/07/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo