25/09/2025 14:18

Juntada a petição de Contraminuta
19/09/2025 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2025
19/09/2025 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2025
18/09/2025 10:35

Expedido(a) intimação a(o) MSB LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
18/09/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 09:21

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
16/09/2025 11:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/09/2025 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2025
04/09/2025 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9498130 proferida nos autos.

RORSum 0100559-89.2024.5.01.0512 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE DEISE MARA RODRIGUES OLIVEIRA (RJ68231) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): MSB LOCACAO DE IMOVEIS LTDA ALEX MAYER BARROS (RJ175596) RECURSO DE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a9da933; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id e7b96d0).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XX do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; inciso I do artigo 8º; inciso III do artigo 8º; inciso IV do artigo 8º; inciso V do artigo 8º; inciso VI do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "b" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho; alínea "e" do artigo 513 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 570 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 611 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso VII do artigo 613 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 843 do Código Civil. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE
03/09/2025 19:33

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE
03/09/2025 19:32

Não admitido o Recurso de Revista de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE
12/05/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
09/05/2025 14:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
09/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de MSB LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 08/05/2025
08/05/2025 21:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
06/05/2025 13:38

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
24/04/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
24/04/2025 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2025
24/04/2025 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2025
22/04/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
22/04/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) MSB LOCACAO DE IMOVEIS LTDA
22/04/2025 12:00

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE
15/04/2025 09:30

Conhecido o recurso de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE - CNPJ: 30.***.***/0001-77 e não provido
29/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/03/2025
27/03/2025 19:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/03/2025 19:33

Incluído em pauta o processo para 08/04/2025 09:00 S Virtual - RSFF (vota MJDR) ()
01/03/2025 17:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/02/2025 11:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
24/02/2025 09:13

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE em 21/02/2025
13/02/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 14/02/2025
13/02/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/02/2025
12/02/2025 14:13

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE
12/02/2025 14:12

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PLANO DA CONSTRUCAO CIVIL DO CENTRO NORTE FLUMINENSE
11/02/2025 16:19

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
11/02/2025 16:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/02/2025 12:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
10/02/2025 21:15

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
24/01/2025 19:01

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
24/01/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 19:00

Determinada a requisição de informações
21/01/2025 09:08

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
21/01/2025 09:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/01/2025 13:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
13/01/2025 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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