01/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100057-78.2024.5.01.0245 5ª Turma Gabinete 05 Relatora: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO RECORRENTE: LUCIANO CORREA LUGAO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDO: LUCIANO CORREA LUGAO, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:07e4061: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, em ACOLHER a preliminar arguida pelo trabalhador em contrarrazões e NÃO CONHECER do recurso interposto pelo réu nos autos da RT 0100057-78.2024.5.01.0245, por deserto; REJEITAR a preliminar de deserção suscitada pela empresa em contrarrazões e CONHECER dos recursos manejados pelo autor nas RT's 0100057-78.2024.5.01.0245 e 0100827-08.2023.5.01.0245 e, no mérito, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO para conceder-lhe o benefício da gratuidade de justiça, isentando-o do pagamento de custas processuais e suspendendo a exigibilidade dos honorários sucumbenciais destinados aos patronos do réu (RT's 0100057-78.2024.5.01.0245 e 0100827-08.2023.5.01.0245); afastar a prescrição da pretensão envolvendo o adicional por tempo de serviço e, julgando procedente em parte o pedido formulado na RT 0100827-08.2023.5.01.0245, condenar o réu ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de sua aplicação a cada 365 dias trabalhados, conforme se apurar em liquidação de sentença, respeitado o marco prescricional ora fixado em 22/09/2018, além de reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional, natalinas, aviso prévio, indenização do período estabilitário, horas extraordinárias, PPE, PLR, gratificações, comissões, FGTS e verbas resilitórias, além de honorários de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença; determinar a aplicação, em ambas as ações, de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

O recolhimento previdenciário deverá observar os termos da Súmula 368, III, do c.

TST, e o imposto de renda, o estabelecido na Lei n. 12.350/10 e a Instrução Normativa n. 1.500/14 da Receita Federal.

Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do art. 832 da CLT, declara-se a natureza salarial das parcelas ora deferidas, com exceção do terço constitucional de férias, PPE, PLR e FGTS.

Custas em reversão nos autos da RT 0100827-08.2023.5.01.0245, no importe de R$600,00, nos termos do voto da Exma.

Desembargadora Relatora. ".

RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de agosto de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/11/2024 18:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/11/2024 15:29

Comprovado o depósito recursal (R$ 17.073,50)
06/11/2024 15:28

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 2.000,00)
24/10/2024 12:28

Juntada a petição de Contrarrazões
22/10/2024 18:30

Juntada a petição de Contrarrazões
15/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
14/10/2024 12:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CORREA LUGAO
14/10/2024 12:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. sem efeito suspensivo
14/10/2024 12:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIANO CORREA LUGAO sem efeito suspensivo
09/10/2024 21:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO RIBEIRO SILVA
04/10/2024 15:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/09/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 20:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
20/09/2024 20:19

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CORREA LUGAO
20/09/2024 20:18

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
19/09/2024 19:26

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/09/2024 08:09

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO RIBEIRO SILVA
16/09/2024 17:07

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/09/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
09/09/2024 05:40

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2024
09/09/2024 05:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2024
06/09/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/09/2024 18:22

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CORREA LUGAO
06/09/2024 18:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
06/09/2024 18:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIANO CORREA LUGAO
06/09/2024 18:21

Não concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIANO CORREA LUGAO
26/08/2024 17:11

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2024 15:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RIBEIRO SILVA
25/07/2024 14:39

Juntada a petição de Razões Finais
19/07/2024 18:01

Juntada a petição de Razões Finais
17/07/2024 00:31

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/07/2024
11/07/2024 12:18

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/07/2024 09:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/07/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
08/07/2024 12:17

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CORREA LUGAO
08/07/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2024 00:10

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 28/06/2024
26/06/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
20/06/2024 14:46

Juntada a petição de Manifestação
19/06/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
19/06/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/06/2024
19/06/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2024
17/06/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
17/06/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CORREA LUGAO
17/06/2024 22:14

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 12:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
12/06/2024 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
12/06/2024 00:32

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 11/06/2024
11/06/2024 19:39

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2024 11:02

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
07/06/2024 10:57

Expedido(a) mandado a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
06/06/2024 10:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
05/06/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 16:29

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
04/06/2024 16:27

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/06/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CORREA LUGAO
04/06/2024 15:44

Expedido(a) mandado a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
04/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
03/06/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
03/06/2024 15:38

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO CORREA LUGAO
03/06/2024 15:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
30/04/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
02/04/2024 18:33

Juntada a petição de Manifestação
01/04/2024 21:52

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUCIANO CORREA LUGAO
18/03/2024 16:33

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO RIBEIRO SILVA
18/03/2024 16:25

Juntada a petição de Réplica
07/03/2024 19:14

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/07/2024 09:50 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 14:41

Audiência una por videoconferência realizada (07/03/2024 11:01 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
07/03/2024 10:09

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 15:36

Juntada a petição de Contestação
01/03/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/03/2024
01/03/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/02/2024
28/02/2024 16:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
28/02/2024 16:49

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de LUCIANO CORREA LUGAO
28/02/2024 16:14

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO RIBEIRO SILVA
15/02/2024 16:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/02/2024 13:24

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por conexão ou continência (art. 286, I, do CPC)
15/02/2024 06:20

Audiência una por videoconferência designada (07/03/2024 11:01 VT05NT - A - 5ª Vara do Trabalho de Niterói)
30/01/2024 18:07

Juntada a petição de Emenda à Inicial
29/01/2024 15:19

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RIBEIRO SILVA
25/01/2024 18:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo