22/09/2025 15:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA em 19/09/2025
08/09/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/09/2025
08/09/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a37dee8 proferida nos autos.

ROT 0100985-86.2021.5.01.0551 - 9ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1.

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA FLAVIO LOURENCO BRANDAO (RJ157474) GAUDIO RIBEIRO DE PAULA (DF49080) JOAO VICTOR ARANTES SILVA (RJ151161) LUIZ ANTONIO COTRIM MOREIRA (RJ103942) Recorrido: Advogado(s): IVSON JESUS GONCALVES TAMARA APARECIDA DOS SANTOS COSTA (SP376280) RECURSO DE: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 132db6c; recurso apresentado em 02/05/2025 - Id 76c24b2).

Representação processual regular.

Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 1.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR FORA - INTEGRAÇÃO 1.7 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS 1.8 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso LIV do artigo 5º; inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; §9º do artigo 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 375 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 27 da Lei nº 9868/1999; artigo 28 da Lei nº 9868/1999; §3º do artigo 67-C da Lei nº 13103/2015. - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADI 5322.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Isto porque não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

Não se verifica, também, contrariedade à jurisprudência do E.

STF.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (masda) RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de setembro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
05/09/2025 10:00

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
05/09/2025 09:59

Não admitido o Recurso de Revista de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
12/05/2025 16:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/05/2025 22:07

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
06/05/2025 00:09

Decorrido o prazo de IVSON JESUS GONCALVES em 05/05/2025
02/05/2025 16:28

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/04/2025 10:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/04/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 03:56

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/04/2025
14/04/2025 03:56

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
13/04/2025 22:14

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
13/04/2025 22:14

Expedido(a) intimação a(o) IVSON JESUS GONCALVES
08/04/2025 14:15

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-13
21/03/2025 15:58

Incluído em pauta o processo para 01/04/2025 09:00 S Virtual - EM MESA (vota MJDR) CJC/RAMB/RRC/JML ()
17/03/2025 17:07

Juntada a petição de Manifestação
12/03/2025 12:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/03/2025 12:02

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
05/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de IVSON JESUS GONCALVES em 04/10/2024
26/09/2024 13:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
23/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
23/09/2024 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
20/09/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) IVSON JESUS GONCALVES
17/09/2024 16:27

Conhecido o recurso de IVSON JESUS GONCALVES - CPF: *88.***.*04-08 e não provido
17/09/2024 16:27

Conhecido o recurso de TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-13 e provido em parte
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 11:16

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 11:16

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 09:00 Sessão Virtual RAMB ()
19/08/2024 10:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2024 08:55

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
15/04/2024 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo