23/09/2025 10:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
13/09/2025 00:23

Decorrido o prazo de EDCARLOS DE SOUSA SANTOS em 12/09/2025
09/09/2025 17:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/09/2025 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 18:43

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2025
01/09/2025 18:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ea53899 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Diante do acima exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por EDCARLOS DE SOUSA SANTOS em face de PETY TRANSPORTES LTDA, asseguro à reclamante a gratuidade de justiça, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da petição inicial para condenar a reclamada a pagar à parte autora: integração das comissões quitadas "por fora"; diferenças de horas extras, adicional noturno, intervalo entre jornadas e reflexos.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Tudo conforme Fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente Dispositivo para todos os efeitos legais, incluindo os honorários advocatícios.

Em relação ao IMPOSTO DE RENDA, o empregador é responsável por tais recolhimentos e pode deduzir a cota parte do reclamante – OJ 363 SDI-I.

O cálculo do IR (contribuição fiscal) deve observar o regime de competência – Súmula 368, II, TST.

Os RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS (INSS) serão apurados mês a mês – Art. 276, § 4º, DEC 3.048/99 c/c Súmula 368, III, TST.

Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, introduzido pela Lei 10.035/2000, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 214, § 9º do Decreto nº 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota.

A contribuição previdenciária, caso incidente e observados os parâmetros do parágrafo anterior, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88 (Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998) e da Lei 10.035/2000, que introduziu no bojo da CLT as normas pertinentes a execução previdenciária.

Ficam as partes cientes de que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível.

Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642-A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes.

Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis).

Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados.

Custas de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor da condenação ora arbitrado, pela Ré.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BERNARDO AZEREDO DE SOUZA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - PETY TRANSPORTES LTDA
31/08/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
31/08/2025 21:44

Expedido(a) intimação a(o) EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
31/08/2025 21:43

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 600,00
31/08/2025 21:43

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
31/08/2025 21:43

Concedida a gratuidade da justiça a EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
08/07/2025 15:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
01/07/2025 15:28

Juntada a petição de Razões Finais
01/07/2025 10:59

Juntada a petição de Razões Finais
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de PETY TRANSPORTES LTDA em 17/06/2025
18/06/2025 00:14

Decorrido o prazo de EDCARLOS DE SOUSA SANTOS em 17/06/2025
16/06/2025 18:13

Audiência de instrução realizada (16/06/2025 10:40 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2025 20:29

Expedido(a) notificação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
09/06/2025 20:29

Expedido(a) intimação a(o) EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
09/06/2025 20:27

Audiência de instrução designada (16/06/2025 10:40 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2025 20:27

Audiência de instrução cancelada (11/06/2025 10:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 05:27

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 05:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
08/06/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
08/06/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
08/06/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2025 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BERNARDO AZEREDO DE SOUZA
29/03/2025 15:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/02/2025 09:41

Juntada a petição de Réplica
21/02/2025 14:15

Juntada a petição de Manifestação
15/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDCARLOS DE SOUSA SANTOS em 14/02/2025
13/02/2025 13:55

Audiência de instrução designada (11/06/2025 10:30 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/02/2025 13:55

Audiência inicial realizada (13/02/2025 09:55 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/02/2025 19:45

Juntada a petição de Contestação
12/02/2025 17:22

Juntada a petição de Manifestação
12/02/2025 17:20

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/02/2025 00:03

Decorrido o prazo de EDCARLOS DE SOUSA SANTOS em 05/02/2025
05/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
04/12/2024 21:50

Expedido(a) notificação a(o) PETY TRANSPORTES LTDA
04/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
04/12/2024 21:50

Expedido(a) intimação a(o) EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
02/12/2024 12:23

Audiência inicial designada (13/02/2025 09:55 80 vt - 80ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/11/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
08/11/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação
31/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de EDCARLOS DE SOUSA SANTOS em 30/10/2024
23/10/2024 03:18

Publicado(a) o(a) intimação em 23/10/2024
23/10/2024 03:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 15:21

Expedido(a) intimação a(o) EDCARLOS DE SOUSA SANTOS
21/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:58

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
17/10/2024 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
17/10/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
04/10/2024 09:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
03/10/2024 15:21

Conclusos os autos para decisão (genérica) a RENATA ANDRINO ANCA DE SANT ANNA REIS
02/10/2024 11:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo