23/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/09/2025
15/09/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2025 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 08/09/2025
05/09/2025 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ceb344b proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 01 Relator: JOSE MONTEIRO LOPES RECORRENTE: GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS RECORRIDO: MARCELO PEREIRA JORGE JUNIOR, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS Vistos etc.

Requer a 1ª Reclamada GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que o processamento da recuperação judicial comprovaria sua “situação financeira ruinosa, o que, nitidamente, não permite exercer amplamente o direito de defesa desta empresa, sem a dispensa ao pagamento das despesas processuais”.

Embora seja certo que tal benefício possa ser deferido às pessoas jurídicas, para a sua concessão mostra-se indispensável prova cabal da sua incapacidade financeira, nos termos do item II da Súmula 463, C.

TST: Súmula nº 463 do TST ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – (...) II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. (grifou-se) Vê-se que a concessão do direito à gratuidade de justiça ao empregador pessoa jurídica, somente é admitida em situações excepcionais e desde que comprovada, de forma cabal, a sua insuficiência econômica, não bastando a mera alegação, impondo-se à reclamada o ônus probatório, do qual, no caso dos autos, não se desincumbiu. Não foram trazidos aos autos documentos aptos a demonstrar a miserabilidade do Reclamada, como por exemplo, extratos bancários, declarações de bens ou outros documentos conclusivos quanto à precariedade financeira, ressaltando-se que o fato de ter sido deferido o processamento de recuperação judicial, por si só, não impõe o deferimento da gratuidade.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça.

Pelo exposto, encontrando-se a 1ª Reclamada em recuperação judicial, está dispensada do recolhimento do depósito recursal.

Todavia, por indeferida a gratuidade de justiça, subsiste a necessidade do pagamento das custas processuais.

Intime-se a 1ª Reclamada, GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, para ciência do indeferimento da gratuidade de justiça, sendo concedido o prazo de cinco dias para que comprove o recolhimento das custas devidas, pena de deserção (CPC, arts. 99, § 7º, 101, §2º e OJ 269, do TST).

RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de setembro de 2025.

JOSE MONTEIRO LOPES Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/09/2025 22:35

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/09/2025 18:12

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/09/2025 18:11

Não concedida a assistência judiciária gratuita a GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/09/2025 10:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
31/08/2025 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/08/2025 10:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
30/08/2025 21:16

Encerrada a conclusão
29/08/2025 16:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JOSE MONTEIRO LOPES
03/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/05/2025
31/03/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/03/2025 12:35

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 12:35

Determinada a requisição de informações
31/03/2025 12:35

Convertido o julgamento em diligência
27/03/2025 10:10

Conclusos os autos para despacho a JOSE MONTEIRO LOPES
12/12/2024 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo