09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1bfa00 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Analiso, em conjunto, a Exceção de Pré-Executividade (ID: 73768aa) e a petição (ID: acc6ea3), que tratam da impenhorabilidade de valores por natureza salarial. 1.

Exceção de Pré-Executividade (ID: 73768aa) – apresentada pelos Executados: SÉRGIO ROBERTO DA SILVA OURIQUES, LUIZ AUGUSTO DE FREITAS PINHEIRO e JORGE MENDONÇA.

Os executados alegam que as constrições judiciais excederam o limite de 30% sobre seus proventos, uma vez que já sofrem outros descontos que atingem esse percentual.

Inicialmente, reitero que a natureza salarial de eventuais verbas, por si só, não confere impenhorabilidade absoluta.

O art. 529, § 3º, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, autoriza expressamente a penhora de até 50% dos ganhos do devedor para a satisfação de créditos de natureza alimentar, como é o caso dos débitos trabalhistas.

Contudo, a documentação anexada pelos executados é insuficiente para comprovar suas alegações.

Não foram apresentados extratos bancários das contas supostamente bloqueadas, o que impede a verificação da natureza exclusivamente salarial dos valores bloqueados e a análise da proporcionalidade dos bloqueios em relação aos seus rendimentos.

Para a devida análise do pedido, é imprescindível a juntada de extratos pormenorizados das movimentações bancárias, que demonstrem todas as entradas e saídas de recursos, bem como os respectivos bloqueios, acompanhados dos contracheques correspondentes aos depósitos salariais.

Diante do exposto, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelos executados SERGIO ROBERTO DA SILVA OURIQUES, LUIZ AUGUSTO DE FREITAS PINHEIRO e JORGE MENDONÇA, por ausência de prova de suas alegações. Dou por precluso o tema, em relação à competência.

Caso novos descontos ocorram nas próximas competências, deverão os interessados apresentar contracheque acompanhado de extrato bancário que demonstre que o bloqueio atingiu verba proveniente de salário, vencimento, provento, soldo ou benefício previdenciário.

Sugere o juízo, tendo em vista a desproporção entre a dívida (cerca de 85 mil reais) e o valor recebido pelos interessados (mais de 64 mil reais mensais, considerando-se apenas os contracheques juntados pelos próprios devedores), que se cotizem os devedores para propor alguma espécie de acordo que evite a necessidade de prosseguimento da execução. 2.

Petição (ID: acc6ea3) – apresentada pelo Executado JOSÉ ANTONIO ABI RAMIA.

O executado JOSÉ ANTONIO ABI RAMIA requer o desbloqueio de valores, alegando se tratar de verba salarial e que a soma das constrições ultrapassa o limite legal.

O executado apresentou contracheque que demonstra um desconto judicial prévio de R$ 12.017,47, correspondente a 27% de sua remuneração.

Adicionalmente, o extrato bancário comprova o bloqueio realizado por este Juízo no montante de R$ 13.031,29, que equivale a aproximadamente 30% de seus proventos.

Somados, os descontos (27%) e o bloqueio (30%) totalizam 57% dos rendimentos do executado, ultrapassando o teto de 50% previsto no art. 529, § 3º, do CPC.

Para adequar a constrição ao limite legal, o bloqueio deve ser ajustado para corresponder a, no máximo, 23% da remuneração (50% do limite legal - 27% de desconto já existente).

Com base no salário informado, o valor a ser mantido bloqueado é de R$ 10.157,38.

Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido do executado JOSÉ ANTONIO ABI RAMIA e determino: 1 - A manutenção do bloqueio no valor de R$ 10.157,38 na conta de sua titularidade (Agência 6077, Conta 47722-9, Banco Itaú). 2.

O desbloqueio do valor excedente de R$ 2.873,91 da referida conta.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 08 de setembro de 2025.

IGOR FONSECA RODRIGUES Juiz Gestor Regional da Efetividade da Execução TrabalhistaIntimado(s) / Citado(s) - HERICA DO ROSARIO MORAES
13/03/2024 10:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de CENTRAL VIDA MEDICOS E ASSOCIADOS LTDA - ME em 07/03/2024
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de PROLIFE CENTRO MEDICOS E PARTICIPACOES S A em 07/03/2024
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de SAC GESTAO E ADMINISTRACAO DE CARTOES EIRELI - ME em 07/03/2024
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA em 07/03/2024
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA em 07/03/2024
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de HERICA DO ROSARIO MORAES em 07/03/2024
08/03/2024 00:02

Decorrido o prazo de LUIZ AUGUSTO DE FREITAS PINHEIRO em 07/03/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
24/02/2024 01:26

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/02/2024
24/02/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/02/2024
23/02/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CENTRAL VIDA MEDICOS E ASSOCIADOS LTDA - ME
23/02/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) PROLIFE CENTRO MEDICOS E PARTICIPACOES S A
23/02/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) SAC GESTAO E ADMINISTRACAO DE CARTOES EIRELI - ME
23/02/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ ANTONIO BRAGA COSTA
23/02/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CENTROCARDIO CENTRO CARDIOLOGICO DE NITEROI LTDA
23/02/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) HERICA DO ROSARIO MORAES
23/02/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) LUIZ AUGUSTO DE FREITAS PINHEIRO
07/02/2024 11:10

Conhecido o recurso de JORGE MENDONCA - CPF: *08.***.*43-20 e não provido
07/02/2024 11:10

Conhecido o recurso de SERGIO ROBERTO DA SILVA OURIQUES - CPF: *50.***.*40-63 e não provido
07/02/2024 11:10

Conhecido o recurso de LUIZ AUGUSTO DE FREITAS PINHEIRO - CPF: *29.***.*76-34 e não provido
13/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
12/01/2024 16:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/01/2024 16:24

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 10:00 Sala 2 Des. Nascimento 06-02-2024 ()
13/12/2023 12:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/12/2023 12:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
04/09/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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