23/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 22/09/2025
23/09/2025 00:08

Decorrido o prazo de SILVIA DE CASTRO FERREIRA em 22/09/2025
09/09/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 06:55

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2025
09/09/2025 06:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aab3c4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, declaro prescritas as pretensões anteriores ao marco temporal equivalente a 141 dias anteriores a 04/04/2019, ante os artigos 3º e 21, da Lei n. 14.010/20, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", segundo os quais, os prazos prescricionais ficaram suspensos entre os dias 12/06/2020 e 30/10/2020 (141 dias, inclusive quanto ao FGTS, extinguindo-as com resolução do mérito (art. 487, II do CPC), ressalvando as pretensões meramente declaratórias (art. 11 da CLT) e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar a nulidade do contrato de cooperativa e reconheço a existência do vínculo de emprego entre a Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 03/02/2017 a 28/02/2023, para exercer a função de ASG, percebendo por último salário mensal R$1.243,05, ainda, para condenar a reclamada COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA e com responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, a pagaremà reclamante SÍLVIA DE CASTRO FERREIRA, os seguintes títulos acrescidos de juros e correção monetária, nos termos da fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais: Aviso prévio indenizado de 48 dias; 13º salário de 2019, 2020, 2021, 2022, observados os períodos imprescritos e abatidos os valores recebidos a título de bonificação natalina; 13º proporcional de 02/12 de 2023, ante a projeção do aviso prévio e nos limites do pedido; férias vencidas, em dobro, referente aos períodos de 2019/2020 , 2020/2021, 2021/2022 acrescidas de 1/3, observados os períodos imprescritos; férias vencidas simples referentes a 2022/2023, acrescidas de 1/3; férias proporcionais no importe de 3/12 ante a projeção do aviso prévio, acrescidas de 1/3, bem como depósitos do FGTS de todo o período do contrato de trabalho e multa de 40% sobre os depósitos.Multa do artigo 477 da CLT. Destarte, deverá a 1ª ré proceder à anotação na CTPS, no período de 03/02/2017 a 28/02/2023, para exercer a função de ASG, percebendo por último salário mensal R$1.243,05, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, após o que a Secretaria procederá à anotação, sem menção a esse processo na CTPS, fornecendo certidão em separado, sem prejuízo da execução da multa cominada.

Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT.

Honorários advocatícios de sucumbência devidos pela autora em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TST.

Ante a gratuidade de justiça deferida, os honorários devidos pela autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos do devedor que justificou a concessão da gratuidade, que, contudo, não poderá decorrer da mera obtenção de outros créditos na presente ação ou em outras, conforme decisão do STF na ADI 5766.

Condeno, ainda, a 1ª ré ao pagamento de honorários advocatícios ora arbitrados em 10% sobre o valor dos créditos dos pedidos na petição inicial, observando-se para o cálculo o disposto na OJ 348 da SDI-I do TS e reconhecido na sentença (honorários advocatícios em favor da parte Reclamante).

Juros e correção monetária na forma da lei, observando-se a fundamentação supra que este dispositivo integra para todos os fins legais.

Ante os termos do art. 832, § 3º, da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º, da Lei n. 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º, do Decreto n. 3.048/91.

O valor total devido pela Reclamada é de R$ 36.109,45, conforme memória de cálculo em anexo, ID7f252e3 , elaborado através do PJE-Calc, Sistema de Cálculos Trabalhistas, que passa a fazer parte da presente decisão para todos os efeitos legais, inclusive para efeito de preclusão caso não haja sua impugnação, em sede recursal, nos termos da fundamentação supra, sendo: Reclamante - R$ 20.449,43 FGTS a depositar - R$ 10.984,59 Previdência social - R$ 809,34 Honorários sucumbenciais devidos ao advogado do Reclamante - R$ 3.158,06 Fazenda Nacional (custas de conhecimento) - R$ 708,03 Custas de R$708,03, calculadas sobre o valor da condenação de R$35.401,42, na forma do artigo 789, IV, da CLT, isento o Ente.

Intimem-se as partes.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SILVIA DE CASTRO FERREIRA
08/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
08/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
08/09/2025 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DE CASTRO FERREIRA
08/09/2025 10:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 708,03
08/09/2025 10:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SILVIA DE CASTRO FERREIRA
08/09/2025 10:41

Concedida a gratuidade da justiça a SILVIA DE CASTRO FERREIRA
13/07/2025 13:44

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
11/07/2025 14:57

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2025 12:46

Audiência de instrução por videoconferência realizada (02/07/2025 09:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/01/2025 00:08

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 30/01/2025
11/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA em 10/12/2024
11/12/2024 00:44

Decorrido o prazo de SILVIA DE CASTRO FERREIRA em 10/12/2024
02/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
02/12/2024 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2024
02/12/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/12/2024
30/11/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/11/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
30/11/2024 14:54

Expedido(a) intimação a(o) SILVIA DE CASTRO FERREIRA
30/11/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2024 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA
30/11/2024 13:26

Audiência de instrução por videoconferência designada (02/07/2025 09:10 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
30/11/2024 13:26

Audiência de instrução cancelada (02/07/2025 14:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/08/2024 22:48

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 11:45

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
01/08/2024 11:45

Audiência de instrução designada (02/07/2025 14:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/08/2024 11:45

Excluídos os autos do Juízo 100% Digital
01/08/2024 11:16

Audiência inicial por videoconferência realizada (01/08/2024 08:30 5VTDC - Sala Nova - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
31/07/2024 18:33

Juntada a petição de Contestação
31/07/2024 18:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/07/2024 14:35

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
10/04/2024 02:38

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2024
10/04/2024 02:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/04/2024
09/04/2024 11:35

Expedido(a) notificação a(o) SILVIA DE CASTRO FERREIRA
09/04/2024 11:35

Expedido(a) notificação a(o) COOTRAB COOPERATIVA CENTRAL DE TRABALHO LTDA
09/04/2024 11:35

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
04/04/2024 18:01

Audiência inicial por videoconferência designada (01/08/2024 08:30 - 5ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
04/04/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo