22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7688a42 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LEA DE OLIVEIRA MORAES 2. ENEL BRASIL S.A Recorrido(a)(s): 1. ENEL BRASIL S.A 2. LEA DE OLIVEIRA MORAES Recurso de: LEA DE OLIVEIRA MORAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1º, inciso III, IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXII; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 7º, inciso IV, VI; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 406; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. - divergência jurisprudencial . - ADC 58 Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: ENEL BRASIL S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual).

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECLUSÃO / COISA JULGADA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LV; artigo 60, §4º, inciso II; artigo 97; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 924; artigo 926, inciso I; artigo 927, inciso I/IV; artigo 525, §1º, inciso III; artigo 525, §12; artigo 525, §14; artigo 535, §5º; artigo 535, §7º; artigo 525, inciso III; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 884. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento exarado pelo E.

STF no Tema 360. - violação dos artigos 884, §5º da CLT; 924 e 925 do CPC; 5º Lei nº 7.788/1989. - ADI 694 - ADI 2418 e ADI 3740 - TEMA 360 DE REPERCUSSÃO GERAL DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /AMCM/9149/55470 RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de janeiro de 2025.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEA DE OLIVEIRA MORAES - ENEL BRASIL S.A
31/08/2024 10:56

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2024 23:11

Juntada a petição de Contraminuta
23/08/2024 10:59

Juntada a petição de Contraminuta
22/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/08/2024 14:49

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
21/08/2024 14:48

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de LEA DE OLIVEIRA MORAES sem efeito suspensivo
21/08/2024 14:48

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ENEL BRASIL S.A sem efeito suspensivo
20/08/2024 10:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
20/08/2024 00:17

Decorrido o prazo de LEA DE OLIVEIRA MORAES em 19/08/2024
19/08/2024 16:23

Juntada a petição de Agravo de Petição
06/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
06/08/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2024
06/08/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2024
05/08/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
05/08/2024 13:22

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
05/08/2024 13:21

Não acolhidos os Embargos de Declaração de ENEL BRASIL S.A
01/08/2024 15:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/08/2024 15:07

Encerrada a conclusão
01/08/2024 13:53

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
01/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
31/07/2024 18:35

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/07/2024 08:38

Juntada a petição de Agravo de Petição
24/07/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
23/07/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
23/07/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
23/07/2024 14:42

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de LEA DE OLIVEIRA MORAES
23/07/2024 14:42

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
18/07/2024 20:15

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/07/2024 20:15

Encerrada a conclusão
17/07/2024 22:56

Juntada a petição de Contraminuta
16/07/2024 12:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
16/07/2024 10:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/07/2024 00:34

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/07/2024
05/07/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2024
05/07/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2024
04/07/2024 14:09

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/07/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 20:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/07/2024 08:35

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
03/07/2024 08:34

Juntada a petição de Contestação
03/07/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI CumSen 0101095-74.2023.5.01.0241 EXEQUENTE: LEA DE OLIVEIRA MORAES EXECUTADO: ENEL BRASIL S.A DESTINATÁRIO(S): ENEL BRASIL S.A Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestação.Em caso de dúvida, acesse a página:http://www.trt1.jus.br/pje NITEROI/RJ, 01 de julho de 2024.ANA PAULA ALVES SANTOSSecretário de AudiênciaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 17:44

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
01/07/2024 13:42

Iniciada a execução
26/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
24/06/2024 03:14

Juntada a petição de Embargos à Execução
13/06/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
11/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 10/06/2024
11/06/2024 00:24

Decorrido o prazo de LEA DE OLIVEIRA MORAES em 10/06/2024
30/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
28/05/2024 20:11

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
28/05/2024 20:11

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
28/05/2024 20:10

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
27/05/2024 21:41

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/05/2024 21:40

Encerrada a conclusão
27/05/2024 15:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 14:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
27/05/2024 08:09

Juntada a petição de Contestação
24/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2024
24/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2024
23/05/2024 15:48

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
23/05/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 09:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
23/05/2024 00:40

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
02/05/2024 11:01

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
01/05/2024 03:58

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2024
01/05/2024 03:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2024
29/04/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/04/2024 15:17

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
29/04/2024 15:16

Homologada a liquidação
29/04/2024 14:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
19/04/2024 00:06

Juntada a petição de Impugnação
18/04/2024 00:09

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 17/04/2024
05/04/2024 09:32

Juntada a petição de Impugnação
05/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
05/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 05/04/2024
05/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/04/2024
04/04/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/04/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
04/04/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 09:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
13/03/2024 00:30

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/03/2024
05/03/2024 08:41

Juntada a petição de Impugnação
05/03/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 03:11

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 03:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
04/03/2024 10:28

Expedido(a) intimação a(o) LEA DE OLIVEIRA MORAES
04/03/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 16:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
05/02/2024 18:10

Juntada a petição de Impugnação
01/02/2024 17:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/01/2024 10:20

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
20/12/2023 10:49

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 16:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
18/12/2023 16:45

Iniciada a liquidação
18/12/2023 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2023

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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