31/03/2025 20:07

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA em 19/03/2025
14/01/2025 15:29

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
18/09/2024 12:57

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
17/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
17/09/2024 03:57

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2024
17/09/2024 03:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2024
16/09/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
16/09/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
16/09/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
16/09/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
16/09/2024 15:43

Proferida decisão
16/09/2024 10:50

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
09/09/2024 11:47

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 01:25

Decorrido o prazo de PMMH DELICATESSEN LTDA em 05/09/2024
06/09/2024 01:25

Decorrido o prazo de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA em 05/09/2024
03/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA em 02/09/2024
28/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
27/08/2024 16:19

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
27/08/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 11:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
26/08/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 04:06

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 04:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
22/08/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
22/08/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
22/08/2024 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
22/08/2024 15:26

Proferida decisão
20/08/2024 07:15

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
19/08/2024 13:53

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 13:33

Juntada a petição de Manifestação
13/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
13/08/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2024
13/08/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/08/2024
12/08/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
12/08/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
12/08/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
12/08/2024 18:20

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
12/08/2024 18:19

Homologada a liquidação
12/08/2024 14:41

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO
27/07/2024 03:39

Decorrido o prazo de EDUARDO MACHADO SEQUEIRA em 26/07/2024
19/07/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 03:07

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2024
19/07/2024 03:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4aac41c proferida nos autos.

Vistos.Ante o trânsito em julgado, designo o dia 08/08/2024, às 14h, para que as partes (autora e 1ª ré) compareçam à secretaria da vara para que seja procedida a baixa na CTPS física da autora, conforme abaixo transcrito: "Deverá a empresa proceder a baixa na CTPS, observando a projeção do aviso prévio, com data de 30/08/2022, tão logo seja intimada a tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00, ate o limite máximo de R$ 3.000,00, podendo, então ser substituída na obrigação pela secretaria da vara".

Consequentemente, a parte autora deverá portar a sua CTPS, e a 1ª reclamada, o carimbo. No caso de ausência injustificada da 1ª Reclamada, deverá a Secretaria proceder à anotação mencionada, a teor do art. 39 da CLT, sem fazer alusão ao processo em curso, aplicando-se multa à 1ª Reclamada no importe de R$ 100,00, a serem revertidos em favor da Reclamante.(...)".Desde já, remetam-se os autos à contadoria para adequação dos cálculos, diante da reforma parcial.Intimem-se.lvl RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de julho de 2024.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
17/07/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
17/07/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
17/07/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
17/07/2024 20:37

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
17/07/2024 20:36

Proferida decisão
17/07/2024 12:27

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
17/07/2024 12:27

Iniciada a execução
17/07/2024 12:27

Transitado em julgado em 12/07/2024
17/07/2024 12:21

Recebidos os autos para prosseguir
17/10/2023 09:21

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
17/10/2023 09:12

Comprovado o depósito recursal (R$ 12.296,38)
17/10/2023 09:11

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 580,12)
12/10/2023 00:02

Decorrido o prazo de LILIAN MONNERAT ALVES em 11/10/2023
27/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de EDUARDO MACHADO SEQUEIRA em 26/09/2023
20/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de LILIAN MONNERAT ALVES em 19/09/2023
20/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de EDUARDO MACHADO SEQUEIRA em 19/09/2023
20/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de PMMH DELICATESSEN LTDA em 19/09/2023
18/09/2023 18:34

Juntada a petição de Contrarrazões
14/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA em 13/09/2023
13/09/2023 20:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/09/2023
06/09/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
05/09/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
05/09/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
05/09/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
05/09/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NATALIA DOS SANTOS MEDEIROS
01/09/2023 09:42

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) edital em 31/08/2023
31/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
30/08/2023 12:23

Expedido(a) edital a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
30/08/2023 12:23

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
29/08/2023 08:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PMMH DELICATESSEN LTDA sem efeito suspensivo
29/08/2023 08:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA
24/08/2023 00:02

Decorrido o prazo de LILIAN MONNERAT ALVES em 23/08/2023
13/07/2023 12:11

Juntada a petição de Manifestação
13/07/2023 01:44

Publicado(a) o(a) edital em 13/07/2023
13/07/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 14:42

Expedido(a) edital a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
10/07/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
07/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de EDUARDO MACHADO SEQUEIRA em 06/07/2023
26/06/2023 10:19

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
15/06/2023 11:21

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/06/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/06/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
01/06/2023 09:40

Expedido(a) mandado a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
01/06/2023 09:40

Expedido(a) mandado a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
31/05/2023 13:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 08:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAFAEL PAZOS DIAS
30/05/2023 22:53

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2023 22:52

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2023 22:50

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/05/2023 22:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
14/04/2023 00:09

Decorrido o prazo de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA em 13/04/2023
13/04/2023 18:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
29/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 29/03/2023
29/03/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2023 00:08

Decorrido o prazo de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA em 28/03/2023
28/03/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2023 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
28/03/2023 15:17

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
28/03/2023 15:17

Expedido(a) mandado a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
28/03/2023 15:17

Expedido(a) mandado a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
26/03/2023 06:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/03/2023 06:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
23/03/2023 16:09

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PMMH DELICATESSEN LTDA
23/03/2023 14:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
22/03/2023 18:13

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/03/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2023
16/03/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/03/2023 13:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/03/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
15/03/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
15/03/2023 12:43

Expedido(a) mandado a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
15/03/2023 12:43

Expedido(a) mandado a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
14/03/2023 15:58

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 580,12
14/03/2023 15:58

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
14/03/2023 15:58

Concedida a assistência judiciária gratuita a ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
14/03/2023 09:50

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
13/03/2023 17:51

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 11:33

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
08/03/2023 10:47

Juntada a petição de Manifestação
07/03/2023 16:34

Audiência una realizada (07/03/2023 13:30 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2023 20:56

Juntada a petição de Contestação
06/03/2023 18:01

Juntada a petição de Manifestação
18/11/2022 19:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/11/2022 00:18

Decorrido o prazo de ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA em 08/11/2022
27/10/2022 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/10/2022
27/10/2022 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2022 15:57

Expedido(a) notificação a(o) LILIAN MONNERAT ALVES
26/10/2022 15:57

Expedido(a) notificação a(o) EDUARDO MACHADO SEQUEIRA
26/10/2022 15:57

Expedido(a) notificação a(o) PMMH DELICATESSEN LTDA
26/10/2022 15:57

Expedido(a) intimação a(o) ELIZABETE DOMINGOS DA SILVA
25/08/2022 15:58

Audiência una designada (07/03/2023 13:30 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/08/2022 15:58

Audiência una cancelada (14/03/2023 13:30 Sala 43ª VT/RJ - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/08/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2022 21:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA
13/08/2022 16:13

Juntada a petição de Manifestação (INLUSÃO DOS SOCIOS NO POLO PASSIVO)
13/08/2022 15:55

Audiência una designada (14/03/2023 13:30 - 43ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2022 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2022

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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