25/07/2024 10:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. em 18/07/2024
19/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de DIOGO SOMAVILA em 18/07/2024
19/07/2024 00:02

Decorrido o prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 18/07/2024
08/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0100491-92.2022.5.01.0227 9ª TurmaGabinete 13Relator: CELIO JUACABA CAVALCANTERECORRENTE: NIPLAN ENGENHARIA S.A., DIOGO SOMAVILARECORRIDO: DIOGO SOMAVILA, NIPLAN ENGENHARIA S.A., PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.

DESTINATÁRIO(S): NIPLAN ENGENHARIA S.A. NOTIFICAÇÃO Tomar ciência do dispositivo do v. acórdão (6e6a7ea ): " C E R T I F I C O que, na Sessão Virtual iniciada em 26 de junho e encerrada no dia 02 de julho de 2024, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Federal do Trabalho Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Lisyane Chaves Motta, dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Claudia de Souza Gomes Freire e Célio Juaçaba Cavalcante, Relator, resolveu a 9ª Turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo.

Sr.

Relator, "conhecer dos Embargos de Declaração do segundo reclamado, e, no mérito, negar-lhes provimento.

Aponta o segundo reclamado que houve omissão e contradição quanto à apreciação da limitação do período contratual, em que o autor prestou serviços em benefício do segundo reclamado, bem como em relação a responsabilidade subsidiária.

Como é cediço, cabível é a oposição de Embargos de Declaração nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT).

Não é cansativo frisar-se que o que comumente ocorre é a parte pretender o reexame de matéria sobre a qual o julgador já se pronunciou.

Desde que sejam apreciadas as preliminares eventualmente suscitadas pelas partes em recurso ou na resposta a este, e que se analisem as matérias impugnadas, com o consequente provimento ou não do apelo no que se refere a elas, tudo com a imprescindível motivação (CPC, art. 371), o órgão julgador cumpre seu ofício jurisdicional, não havendo que se falar em vícios que ensejem a oposição de Embargos de Declaração.

De acordo com o Acórdão embargado, verifica-se que: "Responsabilidade subsidiária.

O reclamante recorre contra o julgado, alegando que deve ser reconhecida a responsabilidade subsidiária.

Em defesa, o segundo reclamado sustenta sua condição de dono da obra em decorrência de contrato de empreitada celebrado entre os réus.

Verifica-se pelos elementos dos autos que o contrato em questão se refere a contrato de empreitada para realização de obra certa, tendo como objeto a elaboração de expansão da atual fábrica da segunda ré, situada na Cidade de Seropédica - RJ.

Por certo, em regra, inexiste responsabilidade subsidiária do dono da obra em relação aos débitos de natureza trabalhista do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora, o que não acontece na presente hipótese.

Registre-se, contudo, o disposto no RR 190-53.2015.5.03.0090, o TST alterou o seu entendimento quanto à responsabilidade do dono da obra, diante da inadimplência do empreiteiro principal, adotando a seguinte tese, verbis: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA - APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SbDI-1 LIMITADA À PESSOA FÍSICA OU MICRO E PEQUENAS EMPRESAS": I) A exclusão de responsabilidade solidária ou subsidiária por obrigação trabalhista a que se refere a Orientação Jurisprudencial n.º 191 da SDI-1 do TST não se restringe à pessoa física ou micro e pequenas empresas, compreende igualmente empresas de médio e grande porte e entes públicos (decidido por unanimidade); II) A excepcional responsabilidade por obrigações trabalhistas prevista na parte final da Orientação Jurisprudencial n.º 191, por aplicação analógica do art. 455 da CLT, alcança os casos em que o dono da obra de construção civil é construtor ou incorporador e, portanto, desenvolve a mesma atividade econômica do empreiteiro (decidido por unanimidade); III) Não é compatível com a diretriz sufragada na Orientação Jurisprudencial n.º 191 daSDI-1 do TST jurisprudência de Tribunal Regional do Trabalho que amplia a responsabilidade trabalhista do dono da obra, excepcionando apenas "a pessoa física ou micro e pequenas empresas, na forma da lei,que não exerçam atividade econômica vinculada ao objeto contratado" (decidido por unanimidade); IV) Exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do art. 455 da CLT e culpa in eligendo (decidido por maioria, vencido o Exmo.

Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro); V) O entendimento contido na tese jurídica nº 4 aplica-se exclusivamente aos contratos de empreitada celebrados após 11 de maio de 2017, data do presente julgamento - ED-IRR -190- 53.2015.5.03.0090 - 9/8/2018." (grifou-se).

Assim, diante do novo entendimento firmado pelo c.

TST, cabível a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado.

Os títulos deferidos referem-se ao extinto contrato de trabalho e por eles responde o responsável subsidiário in totum, descabendo qualquer restrição.

Dou provimento.

Por certo, há omissão quanto ao tema.

Na inicial, relata o reclamante que foi admitido pela primeira reclamada em 09/05/2019, sendo dispensado sem justa causa em 25/07/2020.

O segundo reclamado, contudo, alega que o contrato com a primeira reclamada se encerrou em 15/03/2020.

Requer a limitação da condenação subsidiária a este momento.

Compulsando os autos, verifica-se que houve a juntada de documentos do reclamante, contracheques e recibo de férias, em que consta a segunda reclamada como tomadora de serviços em data posterior aquela indicada pela embargante (ID nº c6cfb56, p. 4 e 6 - contracheque de 04/2020 e recibo das férias gozadas no interregno de 05/2020 a 06/2020).

Ademais, compulsando os autos, verifica-se que o contrato firmado entre os réus em 26/11/2018, teve inúmeros aditivos, com sucessivas prorrogações.

Assim, inexistindo a prova do efetivo término contratual com a entrega do objeto contratado, o quinto termo aditivo, por si só, não comprova o término da prestação de serviços do autor em benefício da embargante." Na verdade, o reclamado requer o pronunciamento do Colegiado sobre matéria já devidamente analisada.

Se o embargante deseja a modificação do julgado, deve se utilizar de remédio jurídico próprio, uma vez que os embargos de declaração não se prestam a tal fim.

Vale pontuar que, uma vez clara a fundamentação do Julgado, tem-se por completa a prestação jurisdicional, nada mais havendo a acrescentar.

Isto porque não está o Julgador obrigado a manifestar-se explicitamente sobre cada argumento ou dispositivo legal e/ou jurisprudencial apontado pelas partes.

Por fim, no que se refere ao prequestionamento, a matéria foi totalmente esgotada no acórdão, não havendo violação aos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e art. 489 do CPC.

Nego provimento.

Serve a presente como certidão de acórdão, em conformidade com o disposto no art. 895, § 1º, IV, da CLT."" RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.LEANDRO RODRIGO NASCIMENTO DOS SANTOSDiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
06/07/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2024
06/07/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/07/2024
05/07/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.
05/07/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SOMAVILA
05/07/2024 09:03

Expedido(a) intimação a(o) NIPLAN ENGENHARIA S.A.
02/07/2024 10:51

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-58
13/06/2024 17:07

Incluído em pauta o processo para 26/06/2024 09:00 Sessão Virtual CJC EM MESA ()
12/06/2024 08:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 11:10

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 21/05/2024
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de DIOGO SOMAVILA em 21/05/2024
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de DIOGO SOMAVILA em 21/05/2024
22/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 21/05/2024
16/05/2024 23:08

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/05/2024 23:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/05/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
09/05/2024 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.
08/05/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) NIPLAN ENGENHARIA S.A.
08/05/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SOMAVILA
08/05/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SOMAVILA
08/05/2024 08:23

Expedido(a) intimação a(o) NIPLAN ENGENHARIA S.A.
02/05/2024 11:22

Acolhidos os Embargos de Declaração de PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-58
05/04/2024 14:56

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 09:00 Sessão Virtual ED CJC ()
13/03/2024 09:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2024 22:41

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CELIO JUACABA CAVALCANTE
06/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de DIOGO SOMAVILA em 05/03/2024
06/03/2024 00:08

Decorrido o prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 05/03/2024
27/02/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
26/02/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SOMAVILA
26/02/2024 09:35

Expedido(a) intimação a(o) NIPLAN ENGENHARIA S.A.
26/02/2024 09:34

Convertido o julgamento em diligência
23/02/2024 18:30

Conclusos os autos para despacho a CELIO JUACABA CAVALCANTE
22/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de DIOGO SOMAVILA em 21/02/2024
22/02/2024 00:09

Decorrido o prazo de NIPLAN ENGENHARIA S.A. em 21/02/2024
08/02/2024 13:59

Juntada a petição de Embargos de Declaração
06/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
06/02/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2024
06/02/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2024
05/02/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) PROCTER & GAMBLE DO BRASIL S.A.
05/02/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) DIOGO SOMAVILA
05/02/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) NIPLAN ENGENHARIA S.A.
30/01/2024 11:54

Conhecido o recurso de DIOGO SOMAVILA - CPF: *07.***.*74-57 e provido em parte
30/01/2024 11:54

Conhecido o recurso de NIPLAN ENGENHARIA S.A. - CNPJ: 64.***.***/0001-54 e não provido
02/12/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/12/2023
01/12/2023 16:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 16:36

Incluído em pauta o processo para 24/01/2024 09:00 SV CJC ()
09/10/2023 10:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/10/2023 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CELIO JUACABA CAVALCANTE
27/09/2023 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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