TRT1 - 0100319-67.2025.5.01.0059

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a71709 proferida nos autos.

CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FELIPE DE SOUZA MATOS   DECISÃO PJe-JT Vistos, etc Primeiramente há que se esclarecer que a exceção de pré executividade é construção jurisprudencial, sendo admitida apenas para arguição de matéria de ordem pública como a nulidade de citação levantada pela executada.

Comparecendo pela primeira vez à lide, a reclamada alega que  houve nulidade de citação, pois  não recebeu a comunicação encaminhada para seu endereço.

Analisando o procedimento citatório no presente processo, há certa confusão na informação prestada pelo serviço postal, atestando entrega e posteriormente devolução ao remetente   (Id f599db0).

Verifico que o endereço para qual foi encaminhada a citação é o mesmo indicado pela própria ré (RUA FELIPE CARDOSO , 853, SANTA CRUZ - RIO DE JANEIRO - RJ).  As correspondências enviadas por carta registrada podem ser recebidas no endereço do destinatário por qualquer pessoa que informe o nome completo, o número do RG e que assine o registro de entrega, cuja devolução ao remetente não é obrigatória, diferentemente das postagens realizadas mediante aviso de recebimento, o qual obrigatoriamente deverá ser restituído ao remetente, com a data de entrega e assinatura de quem recebeu o objeto postado.

Sendo assim, há certa precariedade na confiabilidade do documento de rastreio dos Correios nos casos de carta registrada sem AR, sendo tal condição imposta pelo § 1º do artigo 841 da CLT ao falar em registro postal com franquia, ainda mais quando há dubiedade na informação.  Diante de dúvida razoável acerca da efetiva entrega da citação e ciência da reclamada, observando o devido processo legal e o contraditório, imperioso o reconhecimento da nulidade de citação e, consequentemente,  de todos os atos decisórios praticados  no presente processo.

Devolvam-se os bloqueios efetuados junto ao SISBAJUD.  Determino a inclusão em pauta VIRTUAL (Juízo 100% Digital) para realização da audiência UNA, observados os seguintes dados: Una por videoconferência - Sala "AUDIÊNCIAS VIRTUAIS - 59 VT/RJ": 25/09/2025 09:30  horas.

Instruções do Juízo para a realização das audiências virtuais: 1) As partes e testemunhas farão  o acesso VIRTUAL mediante a utilização da ferramenta ZOOM MEETINGS, plataforma oficial de videoconferência instituída no ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 54/2020. 2) Link ÚNICO para acesso à reunião:   https://trt1-jus-br.zoom.us/my/vt59.rj Número da reunião: 535 910 6055 Acesso por QRCODE (opcional e disponibilizado nos autos). 3) NÃO SERÃO ENVIADOS E-MAILS COM CONVITES OU INTIMAÇÕES PARA A REUNIÃO, SENDO O ACESSO À SALA VIRTUAL POR MEIO DO LINK ACIMA, devendo os advogados informa-lo às partes e testemunhas (art. 825, caput, da CLT, c/c art. 455, caput, do CPC), sendo certo que o não comparecimento implicará na aplicação da pena de confissão e na perda da prova, respectivamente. 4) Eventual oposição da parte ré ao Juízo 100% Digital deverá ser manifestada nos autos no prazo de 5 dias, entendendo-se o silêncio como anuência tácita.

Cabe às partes, ao não optarem pela modalidade de audiência presencial existente neste Juízo, se organizarem para garantir os meios necessários para a participação nas audiências virtuais, haja vista que a realização de atos processuais por videoconferência não pode ser inviabilizada por questões técnicas particulares.

No âmbito do Juízo 100% Digital, eventuais problemas de conexão ou falhas técnicas particulares não constituem justificativa para o adiamento ou redesignação da audiência, sendo responsabilidade de cada parte assegurar que disporá dos meios necessários para a participação remota na audiência, incluindo conexão à internet estável e equipamento adequado para o uso da plataforma de videoconferência.

Atentem-se as partes que não serão admitidos pedidos de adiamento por falha na conexão particular.  Assumem as partes o ônus de garantir o acesso virtual via plataforma ZOOM, pena de perda da prova.

A parte que deixar de comparecer injustificadamente estará sujeita às penalidades da Lei (arquivamento/revelia/confissão).  5) Solicita-se ao advogado do Réu que apresente a defesa e documentos em formato eletrônico de acordo com os artigos 193 a 199 do CPC, em até uma hora antes do início da audiência (Ato nº 16/2013, art. 2º, §2º, do TRT/RJ), cabendo à parte utilizar os próprios meios, podendo, em casos excepcionais, solicitar auxílio do setor de apoio ao usuário do PJe.   Testemunhas na forma do artigo 455 do CPC.  Observe-se que somente serão ouvidos por videoconferência os participantes da audiência que estiverem em condições satisfatórias e em local adequado, observado o disposto no artigo 3º inciso III da Resolução 465 CNJ.  Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de setembro de 2025.

DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - A M P PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - ME