26/09/2025 12:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
24/09/2025 15:42

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2025 06:07

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 06:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
16/09/2025 12:40

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/09/2025 11:50

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
12/09/2025 09:03

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2025
12/09/2025 09:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ff0acfd proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc. 1.

Notifiquem-se as partes para ciência do trânsito em julgado; 2.

Intime-se o autor para trazer cálculos de liquidação, no prazo de 08 dias, nos termos do art. 879 da CLT, observando: Os parâmetros de liquidação e de atualização deferidos pela coisa julgada, bem como os recolhimentos previdenciários e fiscais, bases de cálculo e deduções pertinentes;Os limites dos pedidos formulados;Os limites determinados na redação dos dispositivos legais relativos à cada matéria, interpretados restritivamente;O entendimento jurisprudencial consolidado nas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do TST e deste TRT;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 477 CLT é o salário base;Não tendo sido expressamente fixada, a base de cálculo da Multa art. 467 CLT é composta pelas parcelas: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional, multa de 40% sobre o FGTS e saldo de salário do mês da rescisão;Não tendo sido expressamente deferida, é vedada a integração das verbas apuradas na base de cálculo de outros reflexos (reflexo dos reflexos);Comprovado o enquadramento da empresa no regime especial de tributação - Lei 12.546/2011 (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB), fica a mesma dispensada do recolhimento do INSS Patronal, permanecendo devida a cota do empregado, bem como o SAT, uma vez que a desoneração da folha de pagamento afeta apenas a contribuição do empregador;As empresas submetidas à recuperação judicial estão sujeitas aos juros e correção monetária, somente havendo previsão legal quanto à falência, de acordo com art. 124 da Lei 11.101/05, mantido pela Lei 14.112/20;Juros e correção monetária conforme legislação vigente, observada a decisão do STF nas ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF e seu efeitos modulatórios. 3.

Os cálculos deverão ser apresentados, preferencialmente, no sistema PjeCalc, com o envio do arquivo ".pjc" ao PJE (https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA), a fim de que torne mais célere a verificação, bem como futuras alterações pelas partes e pela Contadoria do Juízo.. 4.

Vindo, notifiquem-se as demais partes para manifestação fundamentada, com a indicação de itens e valores objetos da discordância, em 08 dias, sob pena de preclusão.

Não havendo impugnação da(s) parte(s) contrária(s), assim como em havendo concordância com os valores apresentados, os cálculos serão diretamente acolhidos por este Juízo. 5.

Após, retornem conclusos.

MACAE/RJ, 10 de setembro de 2025.

ALESSANDRO FERNANDES IANNONE Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PAES FALCAO
10/09/2025 12:27

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PAES FALCAO
10/09/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALESSANDRO FERNANDES IANNONE
09/09/2025 13:32

Iniciada a liquidação
09/09/2025 13:32

Transitado em julgado em 01/09/2025
09/09/2025 10:22

Recebidos os autos para prosseguir
30/11/2022 07:48

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/11/2022 00:20

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 29/11/2022
30/11/2022 00:20

Decorrido o prazo de AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 29/11/2022
30/11/2022 00:20

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS PAES FALCAO em 29/11/2022
22/11/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2022
22/11/2022 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 23:20

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/11/2022 23:20

Expedido(a) intimação a(o) AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/11/2022 23:20

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PAES FALCAO
18/11/2022 23:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSE CARLOS PAES FALCAO sem efeito suspensivo
18/11/2022 08:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELO LUIZ NUNES MELIM
18/11/2022 01:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/11/2022
18/11/2022 01:10

Decorrido o prazo de AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/11/2022
16/11/2022 09:01

Juntada a petição de Recurso Ordinário
11/11/2022 20:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/11/2022 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 03:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2022
04/11/2022 03:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/10/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) AXIA MANUTENCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
29/10/2022 10:28

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PAES FALCAO
29/10/2022 10:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
29/10/2022 10:27

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de JOSE CARLOS PAES FALCAO
05/10/2022 10:29

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
03/10/2022 20:19

Audiência una por videoconferência realizada (03/10/2022 13:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
30/09/2022 14:52

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA DE DOCS. SUPLEMENTARES)
28/09/2022 21:49

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
21/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/09/2022
21/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. em 20/09/2022
21/09/2022 00:13

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS PAES FALCAO em 20/09/2022
17/09/2022 21:48

Juntada a petição de Manifestação (pet. indicando recuperação judicial)
17/09/2022 21:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (pet. habilitação)
13/09/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2022 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2022
13/09/2022 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PAES FALCAO
05/09/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
05/09/2022 14:07

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/05/2022 15:52

Audiência una por videoconferência designada (03/10/2022 13:40 2a VT/MACAÉ - 2ª Vara do Trabalho de Macaé)
11/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 10/03/2022
11/03/2022 00:06

Decorrido o prazo de ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A. em 10/03/2022
08/03/2022 21:15

Juntada a petição de Manifestação (Oposição)
03/03/2022 17:07

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação ELFE)
03/03/2022 16:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação ELFE)
24/02/2022 13:16

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/02/2022 13:15

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
15/02/2022 00:42

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS PAES FALCAO em 14/02/2022
09/02/2022 12:04

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
09/02/2022 12:04

Expedido(a) notificação a(o) ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A.
07/02/2022 12:19

Juntada a petição de Manifestação (Concordância com a designação de audiência)
05/02/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/02/2022
05/02/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 21:03

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS PAES FALCAO
03/02/2022 21:02

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCO ANTONIO MATTOS DE LEMOS
02/02/2022 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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