31/07/2025 08:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
27/07/2025 19:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
27/07/2025 19:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
04/07/2025 11:37

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
03/12/2024 04:37

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
02/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS em 01/10/2024
02/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA em 01/10/2024
23/09/2024 19:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
18/09/2024 05:25

Publicado(a) o(a) intimação em 19/09/2024
18/09/2024 05:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/09/2024
17/09/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
17/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
17/09/2024 08:59

Expedido(a) intimação a(o) MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
17/09/2024 08:58

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
16/09/2024 16:31

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a BIANCA MEROLA DA SILVA
16/09/2024 16:31

Encerrada a conclusão
21/08/2024 16:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
20/08/2024 00:08

Decorrido o prazo de MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS em 19/08/2024
24/07/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS
11/07/2024 11:21

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
11/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA em 10/07/2024
03/07/2024 03:56

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2024
03/07/2024 03:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1bf6f6d proferido nos autos.

JFRJDESPACHO PJe

Vistos.Tendo em vista o resultado infrutífero das exaustivas medidas executórias efetuadas em face da ré e ante o requerimento do exequente, defiro a Instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face da sócia MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS (CPF *37.***.*01-14), a ser processada nos próprios autos, nos termos do Provimento CGTJ nº 01, de 8 de fevereiro de 2019.Considerando que diversas tentativas de execução em face da executada restaram infrutíferas, o que demonstra falta de recursos ou clara intenção de não quitar o valor devido e, por conseguinte, de quem a administra, de ocultar seus bens, determino, ainda, o arresto cautelar, via Sisbajud, nas contas bancárias dos seus sócios, nos termos do art. 301 do CPC, por ser medida indispensável para garantir a satisfação do direito do credor, caso eventual condenação reconheça a responsabilidade daqueles. Proceder-se-á, assim, à constrição preventiva visando evitar possível dilapidação do patrimônio dos sócios como meio de furtarem-se de eventual obrigação que possa se tornar exigível, com a consequente frustração do direito do credor.

Destaco ser neste norte o entendimento majoritário da Justiça Trabalhista.

Neste sentido:AGRAVO DE PETIÇÃO.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO DE CRÉDITO REALIZADO EM FACE DE SÓCIO DA RECLAMADA, ATÉ A CONCLUSÃO DO IDPJ. A IN nº 39, do TST, em seu art. 6º, § 2º, prevê que "a instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC", desde que existentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

In casu, restam evidentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, vez que a empresa reclamada encerrou suas atividades, e não foram localizados bens passíveis de penhora que permitam a satisfação do crédito exequendo.

Assim, sob a inspiração do princípio da celeridade processual, norteador da jurisdição do trabalho, faz-se imperioso o exercício do poder geral de cautela do Juízo, sob pena da frustração da tutela jurisdicional, sobretudo quando considerada a conduta da reclamada.

Desse modo, não há falar em restituição do valor bloqueado em face do sócio da reclamada, sendo vedada, tão somente, a liberação de crédito até a conclusão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Agravo de petição da exequente ao qual se dá provimento. (TRT – 6 – AP: 0000777-60.2012.5.06.0005, Data de Julgamento: 27/03/2019, Quarta Turma).Ressalto que tal medida não ocasionará qualquer prejuízo irreversível aos sócios e não ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que eventuais valores bloqueados não serão imediatamente liberados ao exequente, sendo os sócios, após a tentativa de bloqueio, citados para manifestação, quando poderão defender-se.

Referida providência, inclusive, é prevista no art. 6º, § 2º, da Instrução Normativa nº 39 do TST. Assim, realizado o arresto, independente do resultado obtido, proceda-se imediatamente à citação da sócia MARIA DE LOURDES ALVES DOS SANTOS, via e-carta, para ciência e manifestação, conforme preceitua o art. 135 do CPC.Após, suspenda-se a execução, na forma do art. 134, §3º, do CPC.

MACAE/RJ, 01 de julho de 2024.

FELIPE BERNARDES RODRIGUES Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
01/07/2024 18:27

Expedido(a) intimação a(o) MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
01/07/2024 18:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 09:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
08/05/2024 16:26

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (Peça Processual - Peças Diversas - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica)
11/04/2024 16:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/04/2024 09:14

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 07:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
11/04/2024 07:43

Encerrada a conclusão
20/03/2024 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
15/03/2024 14:04

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
08/03/2024 18:46

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
08/03/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 10:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
08/03/2024 10:47

Encerrada a conclusão
28/02/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
12/12/2023 03:13

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
11/12/2023 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
11/12/2023 09:42

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2023 10:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
09/12/2023 10:24

Encerrada a conclusão
24/11/2023 13:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
16/11/2023 10:17

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
10/11/2023 10:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/11/2023 10:29

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
10/11/2023 07:58

Encerrada a conclusão
23/10/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
12/09/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
10/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 09/08/2023
10/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA em 09/08/2023
01/08/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:34

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2023 19:01

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
30/07/2023 19:01

Expedido(a) intimação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
28/06/2023 17:15

Expedido(a) alvará a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
28/06/2023 17:15

Expedido(a) alvará a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
20/05/2023 00:03

Decorrido o prazo de MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA em 19/05/2023
19/05/2023 10:20

Juntada a petição de Manifestação
19/05/2023 09:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2023 14:52

Juntada a petição de Manifestação
09/05/2023 18:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
05/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/05/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/05/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
03/05/2023 17:18

Expedido(a) intimação a(o) MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA
03/05/2023 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
17/03/2023 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 16/03/2023
25/01/2023 11:59

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória)
14/12/2022 16:59

Juntada a petição de Manifestação
14/12/2022 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
09/12/2022 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2022
09/12/2022 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 20:17

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/12/2022 20:17

Expedido(a) intimação a(o) ENSCO DO BRASIL PETROLEO E GAS LTDA
07/12/2022 20:16

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
07/12/2022 15:13

Encerrada a conclusão
28/10/2022 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
03/10/2022 16:48

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
29/09/2022 17:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
29/09/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2022 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
31/08/2022 12:44

Encerrada a conclusão
27/07/2022 10:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
12/07/2022 11:02

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de habilitação)
28/06/2022 00:04

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 27/06/2022
17/06/2022 15:42

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
08/06/2022 10:02

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/05/2022 16:30

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
06/05/2022 17:22

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
06/05/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2022 15:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
02/03/2022 23:22

Juntada a petição de Manifestação (MPT requer envio autos fisicos ou digitalizacao pecas para inicio execucao)
22/02/2022 13:13

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2002

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo