02/09/2024 18:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/08/2024 12:53

Juntada a petição de Contrarrazões
09/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 12:36

Expedido(a) intimação a(o) AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP
08/08/2024 12:35

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS sem efeito suspensivo
07/08/2024 16:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
23/07/2024 00:23

Decorrido o prazo de AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP em 22/07/2024
16/07/2024 20:44

Juntada a petição de Recurso Ordinário
09/07/2024 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 05:19

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 05:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8f8af3f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVOIsso posto, rejeita-se a preliminar de inépcia, acolhe-se a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições previdenciárias durante o vínculo mantido entre as partes, extinguindo-se o processo sem resolução do mérito, em relação ao pleito na forma do art. 485, IV, do CPC, assim como julgam-se extintas com resolução do mérito as parcelas anteriores a 22.09.2017 ante o pronunciamento da prescrição e PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS em face de AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente decisum, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas:- Diferenças de aviso prévio (33 dias).- Honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor líquido da condenação;Em atenção ao disposto no art. 832, § 3º, CLT, delimita-se como de natureza salarial todas as verbas ora deferidas que integrem o salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, § 8º, da Lei n. 8.212/91. Registre-se que os limites da lide são estabelecidos pela petição inicial, conforme preconizam os artigos 141 e 492 do CPC.Juros e correção monetária, encargos fiscais e previdenciários, gratuidade de justiça, conforme fundamentação.Custas, pela reclamada, no importe de R$ 53,15, calculadas sobre o valor líquido da condenação em R$ 2.126,08, já acrescidas as custas de liquidação em conformidade com o artigo 789-A, IX da CLT.As partes deverão atentar ao disposto na Súmula do 143 do TRT da 1ª Região: “Tratando-se de sentença líquida, proferida em fase de conhecimento, qualquer discordância quanto aos cálculos apresentados deve ser suscitada nesta fase, através do recurso ordinário, sob pena de preclusão, sendo incabível a impugnação dos referidos cálculos em sede de execução”.Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pleitos submetidos a julgamento, restam atendidas as exigências do art. 832, caput, da CLT, e artigo 93, IX, da Constituição Federal, não estando o magistrado obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento viabilizando ampla devolutividade ao tribunal (CLT, art. 769 c/c art. 1013, § 1º, do CPC; além do artigo 15, III da Instrução Normativa 39/2016 e Súmula 393, ambas do TST).Intimem-se as partes.

FRANCISCO MONTENEGRO NETO Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
04/07/2024 23:32

Expedido(a) intimação a(o) AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP
04/07/2024 23:32

Expedido(a) intimação a(o) VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS
04/07/2024 23:31

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 53,15
04/07/2024 23:31

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS
04/07/2024 23:31

Concedida a assistência judiciária gratuita a VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS
25/04/2024 12:15

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
15/04/2024 15:24

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 14:04

Audiência de instrução por videoconferência realizada (09/04/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
26/09/2023 13:40

Audiência de instrução por videoconferência designada (09/04/2024 10:00 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
26/09/2023 12:41

Audiência de instrução por videoconferência realizada (26/09/2023 10:40 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
04/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP em 03/05/2023
04/05/2023 00:06

Decorrido o prazo de VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS em 03/05/2023
25/04/2023 10:05

Expedido(a) notificação a(o) VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS
25/04/2023 10:05

Expedido(a) notificação a(o) AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP
25/04/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/04/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP
21/04/2023 12:28

Expedido(a) intimação a(o) VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS
21/04/2023 12:27

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 22:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATO ALVES VASCO PEREIRA
19/04/2023 15:34

Audiência de instrução por videoconferência designada (26/09/2023 10:40 02VT/ITG - 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí)
22/03/2023 20:42

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
22/03/2023 12:58

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2023 10:09

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 08/03/2023
08/03/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP
03/03/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS
03/03/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
28/02/2023 15:05

Juntada a petição de Manifestação
11/02/2023 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 13/02/2023
11/02/2023 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP
06/02/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
30/01/2023 12:14

Juntada a petição de Réplica
24/01/2023 19:48

Juntada a petição de Contestação
24/01/2023 19:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/12/2022 00:05

Decorrido o prazo de AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP em 19/12/2022
22/11/2022 12:22

Expedido(a) intimação a(o) AGRO INDUSTRIAL MARA LTDA - EPP
19/11/2022 00:11

Decorrido o prazo de VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS em 18/11/2022
10/11/2022 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 10/11/2022
10/11/2022 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2022 17:17

Expedido(a) intimação a(o) VILMA DA GUIA SANT ANNA SANTOS
08/11/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 11:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
08/11/2022 11:06

Encerrada a conclusão
07/10/2022 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO IVO TENORIO DE BRITO TOLEDO ARRUDA
21/09/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo