29/07/2025 11:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2025 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
21/02/2025 23:37

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 11:40

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
02/12/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 15:18

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
17/07/2024 00:04

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 16/07/2024
09/07/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfa265a proferida nos autos. 6ª TurmaGabinete 07Relator: ANDRÉ GUSTAVO BITTENCOURT VILLELARECORRENTE: RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEARECORRIDO: JOSE CARLOS NASCIMENTO DA CRUZ, RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMERCIO LTDA, INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA Vistos, etc.Verifica-se que o primeiro Réu, RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, interpõe seu recurso ordinário sem, contudo, efetuar o preparo, eis que requer o benefício da gratuidade de justiça, em grau de recurso, consoante as razões no ID. 6bf77f6 - Pág. 2.Com efeito, é cediço que o recolhimento do depósito recursal e das custas, pela parte vencida, constitui pressuposto de admissibilidade do recurso ordinário.Considerando que o apelo foi apresentado quando já em vigência a Lei 13.467/2017, aplicável, pois, o previsto na norma em comento.Neste sentido, a referida lei incluiu no art. 899 da CLT os parágrafos 9º e 10, que estipulam:"Art. 899 - (…)§9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.§10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial."Em razão disso, a reclamada requer seja reconhecida como beneficiária da gratuidade de Justiça.Pois bem.O deferimento de gratuidade de Justiça para pessoa jurídica demanda que seja devidamente comprovada a alegada insuficiência financeira, sendo de se destacar o contido no inciso II, da Súmula nº 463 do TST, in verbis:“Súmula nº 463 do TSTASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo” Compulsando-se os autos, observa-se que não consta prova robusta da atual situação financeira da empresa recorrente, em que pese esta asseverar que não possui condições de arcar com o preparo sem prejudicar suas atividades econômicas.Desta feita, não havendo prova cabal e inequívoca da dificuldade financeira alegada pela Recorrente, torna-se inviável o acolhimento da pretensão recursal, não havendo que se cogitar de violação às garantias da ampla defesa e do contraditório, insculpidas no art. 5º, LV, e ao comando contido no inciso LXXIV, ambos da Constituição Federal, este último a impor ao Estado a obrigação de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.Por todos esses fundamentos, indefiro o benefício da gratuidade de justiça.Destarte, considerando que o benefício da gratuidade de justiça foi requerido na fase recursal, intime-se o primeiro Réu (RIO DE JANEIRO SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA), ora Recorrente, para efetuar o preparo (custas e depósito recursal), na forma do prescrito na Orientação Jurisprudencial 269, do Colendo TST (art. 99, § 7º, do CPC de 2015), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do seu recurso ordinário.Após, voltem os autos conclusos para julgamento.

RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2024.

ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA Juiz do Trabalho ConvocadoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/07/2024 18:06

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
05/07/2024 18:05

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA
05/07/2024 14:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
05/07/2024 14:10

Encerrada a conclusão
05/07/2024 14:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
25/06/2024 22:56

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
03/04/2024 17:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/04/2024 16:59

Determinada a requisição de informações
03/04/2024 16:18

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
20/09/2023 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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